CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra - Presidente; Luiz Pitiman - Vice-Presidente; Odair Cunha - Relator; Alex Canziani, Domingos Neto, Edson Santos, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Gean Loureiro, George Hilton, Jânio Natal, José Guimarães, Luciano Castro, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Rebecca Garcia, Rodrigo Maia e Ronaldo Caiado - Titulares; Evandro Milhomen, Izalci, Jilmar Tatto, João Arruda, Luiz Couto, Márcio Reinaldo Moreira e Sandro Alex - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Ubiali, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Cesar Colnago, Daniel Almeida, Dimas Fabiano, Hugo Leal, Iracema Portella, José Mentor, Jutahy Junior e Nelson Marchezan Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada em vinte e dois de setembro de dois mil e onze. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício da Liderança do Partido Progressista indicando para integrar esta Comissão os Deputados Esperidião Amin e Rebecca Garcia, como titulares, e os Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Cida Borghetti, como suplentes, em substituição aos anteriormente designados. 2. Ofício da Liderança dos Democratas indicando para integrar esta Comissão o Deputado Ronaldo Caiado, como titular, e os Deputados Felipe Maia e Onyx Lorenzoni, como suplentes, em vagas existentes. 3. Ofício da Liderança dos Democratas indicando para integrar esta Comissão o Deputado Rodrigo Maia, como titular, em substituição ao Deputado Cláudio Cajado. COMUNICAÇÕES: O Presidente informou ao colegiado que as propostas de realização de audiências públicas deveriam ser formalizadas por meio de requerimento escrito e autenticado, apresentado à Secretaria com antecedência mínima que permitisse a sua publicação na Ordem do Dia das Comissões. Comunicou, ainda, que as comunicações de realização de reunião, a partir daquele momento, serão enviadas por meio do endereço eletrônico da Comissão para os e-mails institucionais dos parlamentares, das Lideranças e dos consultores e não mais via papel. ORDEM DO DIA: A - Definição do plano de trabalho. O Presidente esclareceu a finalidade do plano de trabalhos e passou a palavra ao Relator, para oferecer sua proposta de trabalho. Usaram da palavra os Deputados Ronaldo Caiado, Esperidião Amin e Eduardo Cunha. B - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PEC 61/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com os senhores ALEXANDRE PADILHA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado, ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, DENISE LOBATO GENTIL, Professora do Instituto de Economia da UFRJ, MARIA APARECIDA DO AMARAL, Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, para debater a PEC 61/2011". O Deputado Eduardo Cunha, ao subscrever o Requerimento, encaminhou a votação pela aprovação. O Deputado Ronaldo Caiado manifestou-se pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Claudio Cajado - (PEC 61/2011) - que "solicita realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. José Roberto Afonso, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Carlo Roberto Simi, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, a fim de debaterem sobre a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União - DRU". Encaminharam a votação, pela aprovação, os Deputados Ronaldo Caiado e José Guimarães. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.  ENCERRAMENTO: Às quinze horas e dezoito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, dia vinte e nove de setembro, às dez horas, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.