CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/09/2011

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

Reunião Deliberativa com a seguinte pauta:


I - Deliberação dos seguintes Requerimentos: 


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 1994".

2 -

REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992".

3 -

REQUERIMENTO Nº 3/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política".

4 -

REQUERIMENTO Nº 4/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente".

5 -

REQUERIMENTO Nº 5/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça".

                                                                              II - Continuação da discussão acerca da Agenda de Trabalhos da Comissão.