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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504-A DE 2002, DO SENHOR JUQUINHA, QUE "ACRESCENTA O ART. 149-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS E O DF A INSTITUÍREM CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/08
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Discussão e Votação do Parecer do Relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 559/02
- do Senado Federal - (PEC 3/2002) - que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)." (Apensado: PEC 504/2002)
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