A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Cesar Colnago - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Alexandre Leite, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Hugo Leal, João Lyra, Leandro Vilela, Pedro Uczai e Sérgio Barradas Carneiro.