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COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ATA DA 34ª
REUNIÃO ORDINÁRIA Às dez
horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e
onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Bruno Araújo - Presidente; Antonio
Imbassahy e Ruy Carneiro - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Arolde de
Oliveira, Carlinhos Almeida, Cleber Verde, Dr. Adilson Soares, Francisco
Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, José Rocha, Júlio Campos,
Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Newton
Lima, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Ribamar Alves, Rogério
Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex e Sibá
Machado - Titulares; Biffi, Dalva Figueiredo, Domingos Neto, Dr. Grilo,
Eduardo Azeredo, Izalci, Jhonatan de Jesus, Luiz Noé, Stepan Nercessian e
Walter Ihoshi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia
Lúcia, Aureo, Beto Mansur, Emiliano José, Hugo Motta, Lindomar Garçon,
Manoel Salviano, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Miro Teixeira,
Missionário José Olimpio, Paulo Foletto e Silas Câmara. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª reunião, realizada no dia 14
de setembro de 2011. O Deputado Domingos Neto solicitou a dispensa da
leitura da ata, não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
recebeu as seguintes correspondências: 1 - ofício da 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República encaminhando,
para conhecimento, Relatório nº 01/2011, que trata das metas de densidade
de Telefone de Uso Público (TUP); 2 - convite da LANXESS do Brasil
para participar do evento “Automotive Day Brazil – The High Tech Road to
the Future of Mobility”, que será realizado dia 6 de outubro, no Grand
Hyatt Hotel, em São Paulo; 3 -
convite do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e
de Serviço Móvel Celular e Pessoal), extensivo aos membros da comissão,
para participar de visitas técnicas, no mês de outubro, às instalações das
seguintes empresas de Telecomunicações: dia 03 - Centro de Gerenciamento de Rede da
Oi, RJ; dia 17 – Centro de Gerência de Redes da TIM Brasil, RJ; dia 24 –
Centro de Controle das redes em Santana, SP, do Grupo Telefônica Brasil.
Os interessados poderão confirmar presença na secretaria da
comissão. ORDEM DO
DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRAZO
CONSTITUCIONAL 1 - TVR
Nº 2.622/11 - do Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho
de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 2.626/11 - do
Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no
DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio
Jornal Rio Bonito Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Rádio
Difusora de Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em ondas médias no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE
PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 1.087/06 - do Poder
Executivo - (MSC 643/2006) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 26 de Dezembro de 2005,
que renova, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à SAC -
SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 1.853/09 - do Poder Executivo
- (MSC 735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 25, de 12 de fevereiro de 2009, que autoriza a
Associação Cultural Jardim Represa executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Bernando do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HERMES
PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 5 - TVR Nº 2.572/10 - do Poder Executivo - (MSC
363/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga
permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda; para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA"
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 2.610/11 - do Poder
Executivo - (MSC 726/2010) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que outorga
concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de
quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens no município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso". RELATOR:
Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 2.651/11 - do Poder Executivo
- (MSC 747/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o atos
constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a
concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, originariamente
outorgada à Rádio Aparecida Ltda., para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município
de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -
TVR Nº 2.661/11 - do Poder Executivo - (MSC 747/2010) - que
"submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de
9 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à -
Rádio Federal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Niterói, Estado do
Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 2.676/11 - do
Poder Executivo - (MSC 748/2010) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 27 de julho de 2010, que renova,
por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias no município de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 2.701/11 - do Poder
Executivo - (MSC 748/2010) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova,
por dez anos, a concessão outorgada à Lins Rádio Clube Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias no município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 11 - TVR Nº 2.790/11 - do Poder Executivo - (MSC
740/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 873, de 29 de outubro de 2009, que outorga
autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.827/11 -
do Poder Executivo - (MSC 749/2010) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de
2007, que outorga autorização à Associação Municipal Organizada de Barão
do Monte Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão
do Monte Alto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado HERMES
PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 13 - TVR Nº 2.883/11 - do Poder Executivo - (MSC
751/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 192, de 24 de março de 2010, que renova a
permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 14 - TVR Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - (MSC
751/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010, que renova a
permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.912/11 - do Poder
Executivo - (MSC 751/2010) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010, que
renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente
outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parati, Estado
do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.920/11 -
do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de
2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda.,
originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.924/11 - do Poder
Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 24 de março de 2010, que
renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de Itu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.938/11 - do Poder
Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 31 de maio de 2010, que
renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina, para explorar, sem direito de exclusividade, com
fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. Antes de dar início ao item B da pauta
(Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA) - o Presidente submeteu à apreciação do
plenário a inversão de pauta dos itens 20 e 21, solicitada pelo Deputado
Ruy Carneiro. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria - 19 -
PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga
os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a
fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL
4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003)
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição deste, do PL
4426/2001, do PL 2842/2003, do PL 1264/2003, e do PL 7439/2010, apensados.
NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr.
Moreira Mendes - que "dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
deste, e da Emenda 1/2008 da CCTCI. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
21 - PROJETO DE LEI Nº 6.809/10 - do Sr. Ratinho Junior - que
"altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações". RELATOR:
Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 768/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras
providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e
serviços". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 845/11 - do Sr. Aureo
- que "dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o
licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares". RELATOR:
Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.
25 - PROJETO DE LEI Nº 1.269/11 - do Sr. Aureo - que "altera a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à
Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e
empresas terceirizadas". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente comunicou que encerraria
os trabalhos em virtude de ter começado a Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária do Plenário. Lembrou que a partir do dia 1º de outubro não
haverá mais pauta impressa, que a mesma será pelo sistema digital, para
economia de papel. Antes de encerrar, anunciou os próximos eventos da
comissão: - dia 27 (3ª feira) audiência pública para discutir "a
constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial
(Embrapii) e o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e
Privada". (Requerimento nº
82, de 2011, dos Deputados Luciana Santos, Sibá Machado e Newton Lima).-
dia 28 (4ª feira), às 14h30, audiência pública para debater a "A aplicação
dos recursos destinados a publicidade do governo federal, governos
estaduais e prefeituras municipais", com a presença da Ministra-chefe
Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República. (Requerimento nº 8, de 2011, do Deputado Silas Câmara). Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e
trinta e seis minutos. Para constar, eu,
...................................., Myriam Gonçalves Teixeira de
Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
Deputado Bruno Araújo, ...........................................,
Presidente. |