COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUINQUAGÈSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2011

 

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Antonio Carlos Magalhães Neto, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Fátima Bezerra, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Lyra, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes. Compareceram também os Deputados Duarte Nogueira, Paulo Rubem Santiago e Renan Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Delegado Protógenes, Henrique Oliveira, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano, Roberto Teixeira e Vieira da Cunha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sétima reunião extraordinária realizada em quatorze de setembro. O Deputado Jilmar Tatto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Alessandro Molon justificando ausência na reunião do dia primeiro de setembro, em razão de estar em missão oficial na cidade do Rio de Janeiro; 2 – Ofício do Senhor Líder do Partido Progressista, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf da reunião realizada em primeiro de setembro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Líder do Partido Progressista, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando ausência do Deputado Vilson Covatti da reunião realizada em primeiro de setembro, em razão de compromisso político no Estado do Rio Grande do Sul; 4 – Ofício do Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior justificando ausência da reunião do dia treze de setembro, em razão de compromisso no Estado da Bahia; 5 – Ofício do Senhor Deputado Valtenir Pereira justificando ausência da reunião do dia quatorze de setembro, em razão de compromisso na Cidade de Cuiabá; 6 – Ofício do Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno justificando ausência do Deputado Roberto Freire das reuniões realizadas em vinte e quatro, trinta, trinta e um de agosto e quatorze e quinze de setembro, em razão de compromisso políticos nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/11 - do Poder Executivo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 75/2011) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Onyx Lorenzoni e Pauderney Avelino, em 30/08/2011. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 13/09/2011. Discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Luiz Couto, Felipe Maia, Vicente Cândido, Arthur Oliveira Maia, Pauderney Avelino, Maurício Quintella Lessa, Efraim Filho, Cesar Colnago, Osmar Serraglio, Jilmar Tatto, Ricardo Berzoini e Esperidião Amin. Os Deputados João Paulo Lima e Mendonça Filho foram chamados e por estarem ausentes perderam suas inscrições definitivamente, em 14/09/2011. O Presidente informou que, nos termos o acordo de procedimento para a votação das matérias, ficava estabelecido a realização de uma Audiência Pública. Todavia, pela exiguidade do tempo, não fora possível realizá-la, e o acordo ficou retificado nos seguintes termos: continuação das discussões até no máximo às quatorze horas e trinta minutos, e duas votações nominais: uma para o Parecer e outra para um destaque. O Deputado Eliseu Padilha leu a Complementação de Voto pela admissibilidade desta e da PEC 75/2011, apensada. . O Deputado Paulo Rubem Santiago usou da palavra como autor de proposição apensada. Discutiram a matéria os deputados Mendonça Filho, Esperidião Amin, Pauderney Avelino (aparte do Deputado Esperidião Amin), Felipe Maia, Efraim Filho, Cesar Colnago, Bonifácio de Andrada, Assis Carvalho, Anthony Garotinho, Fábio Trad e Luiz Couto. Encerrada a discussão, o Presidente suspendeu a reunião às doze horas e cinquenta minutos informando que reiniciaria às quatorze horas e trinta minutos. O Presidente reabriu a reunião às quinze horas e sete minutos. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, nos termos do art.161, V, e § 2º, requerimento de destaques para votação em separado. O destaque nº 1 de supressão da expressão “contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”, constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição. O destaque nº 2 de supressão da expressão “ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais”, constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição, ambos de autoria da bancada do DEM. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvados os destaques. Encaminharam favoravelmente os Deputados Odair Cunha e Ricardo Berzoini, contrariamente os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Mendonça Filho. Os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Roberto Freire e Duarte Nogueira usaram da palavra como líderes. Orientaram as bancadas os Deputados Roberto Freire, pelo PPS; Lourival Mendes, pelo PT do B; Antonio Bulhões, pelo PRB; Eduardo Cunha, pelo PMDB; César Colnago, pelo PSDB; Fábio Ramalho, pelo PV; Hugo Leal, pelo PSC; Brizola Neto, pelo PDT; Edson Silva, pelo PSB; Anthony Garotinho, pelo PR;, Paes Landim, pelo PTB; DR. Grilo, pelo PSL; Jilmar Tatto, pelo PT; Onyx Lorenzoni, pelo DEM; Esperidião Amin, pelo PP, Felipe Maia, pela Minoria e Odair Cunha, como líder do Governo. O Presidente informou que, nos termos do acordo, a votação seria nominal. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Chico Lopes, Daniel Almeida, Danilo Forte, Domingos Neto, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jilmar Tatto, João Magalhães, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho, Mauro Benevides, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rebecca Garcia, Ricardo Berzoini, Roberto Balestra, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vicente Candido. Votaram não os Deputados Alexandre Leite, Anthony Garotinho, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Felipe Maia, Luiz Carlos, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli e Roberto Freire. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados cinquenta e dois votos, sendo quarenta e um favoráveis e onze contrários. Em votação, foi aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. DESTAQUE Nº 1/2011 - do DEM - (PEC 61/2011) - votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição". Encaminharam favoravelmente os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Onyx Lorenzoni, e contrariamente os Deputados Jilmar Tatto e Ricardo Berzoini. Após orientação das bancadas, o Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon; Antonio Bulhões; Assis Carvalho; Benjamin Maranhão; Brizola Neto; Chico Lopes; Domingos Neto; Edson Silva; Eduardo Cunha; Eliseu Padilha; Esperidião Amin; Fábio Ramalho; Fabio Trad; Félix Mendonça Júnior; Jilmar Tatto; João Magalhães; João Paulo Cunha; João Paulo Lima; José Mentor; Luiz Couto; Marçal Filho; Márcio Reinaldo Moreira; Mauro Benevides; Odair Cunha; Osmar Serraglio; Paes Landim; Paulo Maluf; Ricardo Berzoini; Ronaldo Fonseca; Rubens Otoni; Sandra Rosado; Solange Almeida; Valtenir Pereira; Vicente Arruda e Vicente Candido. Votaram não os Deputados Alexandre Leite; Antonio Carlos Magalhães Neto; Bonifácio de Andrada; Felipe Maia; Mendonça Filho e Onyx Lorenzoni. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e um votos, sendo trinta e cinco favoráveis à manutenção do texto e seis contrários. Rejeitado o destaque. A Deputada Sandra Rosado solicitou que ficasse registrado o seu voto, embora já houvesse sido encerrada a chamada nominal. - DESTAQUE Nº 2/2011 - do DEM - (PEC 61/2011) para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição". Encaminhou favoravelmente o Deputado Mendonça Filho e contrariamente o Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovada a manutenção do texto, rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago e Mendonça Filho. O Deputado Vilson Covatti solicitou que ficasse registrado em Ata que ele, embora ausente no momento da chamada, declarou seu voto segundo a orientação do Partido. Informou que estava na Comissão de Finanças e Tributação tendo em virtude a indicação para vaga no Tribunal de Contas da União. O Presidente convidou os parlamentares para reunião de Audiência Pública promovida pelo deputado Fabio Fabio Trad, a ser realizada amanhã às treze horas, sendo convidados: Maria Sylvia Zanella di Pietro – Procuradora do Estado de SP aposentada e Professora da Universidade de São Paulo – SP; Marçal Justen Filho - Advogado, Mestre e Doutor em Direito Tributário; Ronaldo José Da Silva - Juiz Federal - MS;  Marcos Loreto - Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco; Antonio Campos - Advogado, especialista em Direito Empresarial - Recife/PE; Vladimir Rossi Lourenço - Advogado, Mestre em Direito Tributário e Professor da Universidade Católica Dom Bosco - MS; André Luiz De Carvalho - Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e um de setembro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.