A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Mandetta e João Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto.

               Participaram da votação os Senhores Deputados Rogério Carvalho – Presidente, Raimundo Gomes de Matos – Vice-Presidente, Danilo Forte - Relator, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Mandetta, Marcus Pestana, Newton Lima, Osmar Terra, Ribamar Alves, Roberto Britto - titulares, Darcísio Perondi , Dr. Ubiali, Geraldo Resende, João Ananias, Manato, Nazareno Fonteles – suplentes.