Às quinze horas e três minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Mendonça Prado e Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio e Romero Rodrigues - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Assis Carvalho, Edinho Araújo e Edinho Bez, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Nelson Pellegrino e Perpétua Almeida. O Deputado Stepan Nercessian justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 33ª, 34ª e 35ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência da Deputada Perpétua Almeida, justificando sua ausência nas reuniões dos dias 30 e 31 de agosto, por motivo de missão oficial. Informou também que a Comissão havia recebido convite, extensivo a todos os membros, para participação do Seminário “Principais Aspectos do Projeto de Lei sobre Organizações Criminosas”, que seria realizado no auditório do Ministério da Justiça, no dia seguinte, a partir das 9 horas. Comunicou, por fim, que havia determinado o arquivamento dos Requerimentos nºs 86 e 87/11, de autoria, respectivamente, dos Deputados Dr. Carlos Alberto e Lourival Mendes, por perda de oportunidade. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 84/11 - dos Srs. Alexandre Leite, Delegado Protógenes e Fernando Francischini - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de investigar as causas que levam alguns Estados brasileiros a ter índices de violência acima da média nacional, bem como analisar as dificuldades que as polícias de fronteira enfrentam e apresentar soluções para os problemas". Com a palavra, o autor defendeu a proposta, afirmando que estaria disposto a receber sugestões para a realização do debate, inclusive quanto à indicação de novos convidados. Na sequência, o Deputado Fernando Francischini subscreveu o requerimento e sugeriu que a audiência ocorresse na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, por se tratar de importante ponto de fronteira do País. Registrou ainda que a participação de autoridades que atuam na região poderia contribuir diretamente com os trabalhos deste Colegiado e subsidiar o aperfeiçoamento da legislação sobre o tema. O Presidente observou que o evento só poderia ocorrer em localidade diversa se realizado na forma de seminário, uma vez que o Regimento Interno desta Casa não permite que audiências públicas aconteçam fora das instalações da Câmara dos Deputados. Sendo assim, o Deputado Fernando Francischini propôs a realização de seminário, o que foi acatado pelo autor da proposição. Em seguida, o Deputado Delegado Protógenes solicitou a subscrição do requerimento, manifestando seu apoio. Logo após, o Deputado Alexandre Leite sugeriu fosse também abordada a questão do pagamento de diárias aos servidores da Polícia Federal, uma vez que o repasse desses valores teria sido suspenso pelo Poder Executivo, resultando em óbice para o deslocamento de policiais e consequente prejuízo das investigações. O Deputado Fernando Francischini recomendou ainda a inclusão de autoridades policiais da Argentina e do Paraguai, bem como de representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e autoridades municipais de Foz do Iguaçu como participantes do seminário. A proposta foi aceita pelo autor, que, então, decidiu retirar os nomes dos convidados referidos no penúltimo parágrafo do requerimento. Por fim, o Deputado Lourival Mendes demonstrou apoio à realização do evento e destacou a importância de se discutir o assunto no âmbito deste Colegiado. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 85/11 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça". Diante da ausência momentânea do autor, o requerimento foi retirado de pauta. Tendo em vista a necessidade de ausentar-se do Plenário naquele momento, o Deputado Mendonça Prado passou a presidência ao Deputado Fernando Francischini, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 88/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as denúncias de esquema de vazamento de informações sigilosas de cadastros de bancos". Ao falar sobre a proposta, o autor reiterou sua preocupação com as fraudes cometidas, principalmente em desfavor de aposentados. Enfatizou também a necessidade de se ouvir o Presidente da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, esclarecendo que este deveria ser convidado, e não convocado para  audiência, como antes sugerido no requerimento. Recomendou ainda fosse incluído um representante do Banco Central, indicado pelo Presidente da instituição, como participante do debate. Em seguida, o Deputado Lourival Mendes cumprimentou o autor pela inciativa, considerando oportuna e relevante a discussão do tema. O Deputado Pastor Eurico também expressou opinião favorável à proposta. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações sugeridas pelo autor.  PROJETO DE LEI Nº 1.843/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alessandro Molon solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon.  PROJETO DE LEI Nº 6.001/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição. O relator procedeu à leitura do parecer, enfatizando que havia se manifestado contrário à matéria, por já existir norma vigente com o mesmo objetivo. Em discussão, o Deputado João Campos considerou pertinente o posicionamento adotado pelo relator. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 3/8/11. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência da relatora. O Deputado Alexandre Leite ressaltou que aquela deveria constar como a segunda retirada da ordem do dia por motivo de ausência da relatora, lembrando a regra estabelecida pela Presidência desta Comissão, no sentido de designar nova relatoria, após três ausências sem justificativas do relator da matéria. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Com a palavra, o relator lembrou que ainda aguardava resposta de requerimento apresentado pelo Deputado Jair Bolsonaro, no sentido de obter informações da Polícia Federal quanto à concessão de portes de arma e indeferimentos de renovação de registros. Afirmou também que havia recebido, em seu correio eletrônico, diversas ameaças com o intuito de exigir que o parecer, originalmente pela rejeição, fosse alterado. E considerou esse tipo de intimidação uma afronta ao processo democrático de elaboração das leis. Na sequência, o Deputado Jair Bolsonaro observou que as correspondências enviadas ao relator poderiam não caracterizar ameaças efetivas, mas apenas provocações de alguns que pretendem tumultuar o processo legislativo. O Deputado Delegado Protógenes, por sua vez, sugeriu que as solicitações contidas no requerimento do Deputado Jair Bolsonaro, além de outras questões suscitadas na discussão da matéria, fossem contempladas por ocasião da audiência pública, aprovada por requerimento de sua autoria, com a finalidade de ouvir o Diretor-Geral da Polícia Federal sobre os indeferimentos para a concessão e renovação de certificados de registros de armas de fogo. Em seguida, o Deputado Edio Lopes recomendou que o relator apresentasse à Comissão cópia das referidas ameaças, a fim de que fossem tomadas as providências necessárias. No mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Fernando Francischini, que considerou imprescindível o encaminhamento das citadas cópias à Polícia Federal, para apuração, ressaltando ainda que levaria os fatos ao conhecimento do Presidente deste Colegiado. O Deputado Dr. Carlos Alberto acolheu a recomendação e reiterou que permanecia disposto a discutir o tema, para aperfeiçoar o conteúdo do projeto. Logo após, o Deputado Delegado Protógenes propôs que as referidas ameaças fossem também analisadas pela Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana e Situações Conexas Pertinentes à Segurança Pública, da qual é relator. Ainda sobre a questão, o Deputado Alessandro Molon concordou que o relator tivesse trazido a informação sobre as ameaças ao conhecimento do Plenário e sugeriu que a Comissão aguardasse o desdobramento da investigação para que o projeto fosse novamente incluído na pauta. O Deputado Lourival Mendes expressou solidariedade ao Deputado Dr. Carlos Alberto, enfatizando que o Colegiado deveria acompanhar a apuração de todos os atos referentes ao episódio. Ao final, o relator solicitou a retirada de pauta, que foi aprovada, após votação.  PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 24/8/11. Tendo em vista a leitura do parecer em reunião anterior, o relator teceu algumas considerações, destacando que havia apresentado substitutivo, com a intenção de estabelecer penalidade à proibição contida no projeto original, e assim tornar a proposta mais efetiva. Logo após, o Deputado Alexandre Leite sugeriu alteração ao artigo 2º do substitutivo, de forma que o inciso I do parágrafo único passasse a ter a seguinte redação: “(...) I – executa as condutas descritas no caput em relação a preparação dos produtos mencionados, sem identificação dos adquirentes e respectivos endereços, data e quantidade da aquisição”. Ponderou que, nesses termos, a regra não atingiria indivíduos que se ocupam apenas da produção de insumos, como vidro, lâmpadas e cola. O relator concordou com a sugestão apresentada, defendendo ainda que houvesse uma espécie de cadastro em relação aos compradores de cerol e produtos derivados. Na sequência, o Deputado Alessandro Molon afirmou estar de acordo com medidas que evitem a proliferação ilegal do cerol, embora considerasse excessiva a pena cominada ao novo tipo penal, especialmente se aplicada aos casos que não caracterizam comercialização dos mencionados produtos.  Alegou, portanto, que a conduta vedada no texto inicial deveria ser punida mediante aplicação da legislação penal vigente, citando como exemplo a penalidade já estabelecida para o crime de lesão corporal.  Em seguida, o Deputado Alexandre Leite reafirmou que a punição estabelecida no substitutivo seria imposta tão-somente aos produtores de cerol e similares, enquanto a fabricação de matérias-primas não seria alcançada pela nova sanção penal. Com a palavra, o Deputado Lourival Mendes apoiou os argumentos do Deputado Alessandro Molon e considerou oportuna a discussão sobre a razoabilidade na fixação das penas. Sugeriu, então, a realização de um estudo para se verificar a adequação das penalidades vigentes no sistema brasileiro, tendo sido informado pelo Presidente em exercício que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já havia criado a Subcomissão Especial de Crimes e Penas, exatamente com o objetivo de analisar a questão e buscar maior coerência e proporcionalidade para as sanções existentes. Em seguida, o Deputado João Campos manifestou apoio ao substitutivo do relator, por entender que a pena sugerida demonstrava simetria em relação a outras infrações previstas no atual ordenamento jurídico. Para tanto, registrou que a punição prevista no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, que trata do comércio ilegal de armas, é de 4 a 8 anos de reclusão, e tal conduta possui gravidade semelhante àquela que o relator pretende incluir na legislação penal. Por fim, submetido a votação, o parecer, com complementação de voto, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Lourival Mendes. PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida, em 6/7/11. O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/7/11. Em face da  leitura do parecer em reunião anterior, passou-se à discussão, tendo o relator destacado a importância de se impedir a divulgação de técnicas investigativas e modo de atuação de infratores, como forma de preservar a atuação dos órgãos de segurança no combate à criminalidade. Contudo, informou que pretendia ouvir as considerações do Deputado Delegado Protógenes acerca do seu voto em separado, para, então, manifestar-se. Diante disso, o autor do voto em separado declarou que havia acolhido sugestões apresentadas por diversos órgãos do Ministério Público e proposto alterações aos dispositivos mencionados, no intuito de adequar a norma à realidade do processo penal brasileiro e preservar o livre exercício da advocacia. Defendeu ainda que a divulgação de dados em determinadas investigações se faz necessária como forma de garantir a transparência perante a população.  Por fim, as modificações foram acolhidas pelo relator, e o parecer, com complementação de voto, aprovado mediante votação. O Deputado Alessandro Molon absteve-se de votar. PROJETO DE LEI Nº 701/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado, após votação. PROJETO DE LEI Nº 964/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1.576/11) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.576/11, apensado, com substitutivo. Verificada a ausência do relator naquele momento, o projeto foi retirado de pauta. No entanto, o Deputado Fernando Francischini registrou a presença do autor da matéria em Plenário. PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.060/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O relator procedeu à leitura do parecer, informando ainda que havia recebido correspondência do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente (FONACRIAD), em que o órgão considerou inoportuna a aprovação do projeto, por entender que os agentes do sistema socioeducativo precisam trabalhar com segurança e em condições adequadas, o que não significa que devam estar armados. Solicitou, então, fossem distribuídas cópias do referido documento aos demais membros da Comissão, acrescentando que as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo também haviam opinado contra a concessão de porte de arma aos servidores do sistema socioeducativo. O Deputado Fernando Francischini sugeriu que o tema fosse abordado durante a audiência pública agendada para o próximo dia 22 de setembro, com o Diretor-Geral da Polícia Federal, para tratar dos indeferimentos para a concessão e renovação do certificado de registro de arma de fogo. Na sequência, foi concedida vista conjunta, por solicitação dos Deputados Jair Bolsonaro e Dr. Carlos Alberto, que registraram posição contrária à do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Tendo em vista a ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/11) RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.557/11, apensado. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta. O Deputado Fernando Francischini ressaltou, então, a regra estabelecida pela Presidência desta Comissão, no sentido de designar nova relatoria, após três ausências injustificadas do relator da proposição, cujo prazo para manifestação houver se esgotado. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado José Augusto Maia, que destacou a realização do Seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Pernambuco, organizado pela Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, da qual é Presidente, lembrando que o evento ocorreria no próximo dia 16, na Assembleia Legislativa daquele Estado, das 8 às 13 horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 20 de setembro, terça-feira, às quatorze horas, em Plenário a ser definido, para debater questões sobre o mercado ilegal de cigarros no Brasil. Reiterou ainda o convite para participação no Seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública nos Estados Brasileiros – Etapa Pernambuco, conforme mencionado pelo Deputado José Augusto Maia. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Fernando Francischini ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.