COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-NONA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011.

Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia catorze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Brito. Registraram presença os Deputados Sérgio Brito (Presidente), Carlos Brandão e Jorge Boeira (Vices-Presidentes), Ademir Camilo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Filipe Pereira, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Nilson Leitão, Osmar Júnior, Sérgio Barradas Carneiro e Wellington Roberto – Titulares; Anthony Garotinho, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno, Deley, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Edinho Bez, Edson Santos, Eduardo Cunha, João Dado, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Vanderlei Macris e Odair Cunha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Titulares Alexandre Santos, Angelo Vanhoni, Glauber Braga e Paulo Feijó. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima-quarta e vigésima-quinta reuniões, realizadas respectivamente nos dias onze e dezesseis de agosto passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ademir Camilo. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dezesseis de agosto a treze de setembro de dois mil e onze, que passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ELEIÇÃO: O Presidente comunicou que recebeu da Liderança do Partido Social Cristão (PSC) a indicação do Deputado Filipe Pereira para ocupar o cargo de 3º vice-presidente da Comissão. Designou o Deputado Vanderlei Macris para atuar como Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos membros. Finda a votação, foi conferida e constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes, num total de dezessete votos. Processada a apuração, o Presidente anunciou o resultado, declarando eleito, por unanimidade, e empossado para o cargo de 3º Vice-Presidente, o Deputado Filipe Pereira. Votaram os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, João Magalhães, Nelson Bornier, Nilson Leitão, Filipe Pereira, Wellington Roberto, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Osmar Júnior, Edson Santos, Eduardo Cunha, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno, Mendonça Filho, Anthony Garotinho e Vanderlei Macris. Com a palavra, o Deputado Filipe Pereira agradeceu aos seus pares pela eleição. ORDEM DO DIA: 1 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/11, do Sr. Ademir Camilo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias". Relator: Deputado Fernando Francischini. Relatório Prévio: pela implementação. Concedida vista do relatório ao Deputado Edson Santos. 2 – REQUERIMENTO Nº 180/11, do Sr. Nelson Bornier, que " requer sejam convidados o Sr. Flávio Adolfo Silveira (Diretor-Geral do Hospital Geral de Bonsucesso, no Rio de Janeiro), a Sra. Leila Regina de Oliveira Gonçalves de Carvalho (Diretora da Divisão de Administração do Hospital Geral de Bonsucesso, no Rio de Janeiro), o Sr. João Marcelo Ramalho Alves (Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro – DGH/RJ), representante do Ministério da Saúde, representante da Controladoria Geral da União (CGU), representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades no Hospital Geral de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, tais como falta de medicamentos, insumos, má administração, entre outros". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 186/11, dos Srs. Nelson Bornier e Carlos Brandão, que "em aditamento ao Requerimento nº 119/11, requer a presença de representante do Tribunal de Contas da União, de Consultor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e de assessor da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, junto às visitas técnicas estabelecidas". O Deputado Nelson Bornier encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – RELATÓRIO Nº 1/11, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira e das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida, sobre "Viagem e Audiência Pública da Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira e das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)". O Relator, Deputado Nelson Bornier, defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 174/11, do Sr. Ademir Camilo, que "solicita ao Governador do Estado de Minas Gerais informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado".  O Autor defendeu a aprovação do requerimento, argumentando que o Governador e as autoridades responsáveis pela Defesa Civil no Estado de Minas Gerais não receberam a Comitiva da Comissão em visita ao Estado no dia 25 de agosto para colher essas informações. Em discussão, o Deputado Anthony Garotinho questionou se havia envolvimento de recursos do Governo Federal e o Autor respondeu afirmativamente. O Deputado Vanderlei Macris defendeu a rejeição do requerimento por considerá-lo contrário às normas constitucionais e regimentais, que não preveem requerimento de informação a autoridades estaduais. O Deputado Carlaile Pedrosa sugeriu intermediar o pedido do Deputado Camilo, buscando as informações junto ao Coronel Martins, responsável pela Defesa Civil em Minas Gerais. Manifestaram-se favoravelmente ao requerimento os Deputados Anthony Garotinho e Eduardo Cunha, este sugerindo um aditamento para especificar que as informações sejam referentes aos recursos federais destinados à Defesa Civil no Estado de Minas. Os Deputados Nilson Leitão e Mendonça Filho defenderam alteração no requerimento para que as informações fossem solicitadas apenas ao Ministério da Integração Nacional. Por sua vez, o Deputado Odair Cunha sugeriu que o requerimento fosse endereçado tanto ao Governador de Minas como ao Ministro da Integração Nacional, sugestão acatada pelo Autor, que também concordou com o aditamento proposto pelo Deputado Eduardo Cunha. O Presidente informou a existência de requerimento de adiamento da votação do Requerimento nº 174/11, assinado pelo Deputado Vanderlei Macris. Em votação o requerimento de adiamento da votação foi rejeitado. O Deputado Vanderlei Macris anunciou que apresentaria Questão de Ordem por escrito, pedindo a retirada de tramitação do requerimento, por considerá-lo inconstitucional. Em votação o mérito do requerimento, este foi aprovado unanimemente, com alteração, solicitando-se ao Governador de Minas Gerais e ao Ministério da Integração Nacional informações referentes aos recursos federais destinados à Defesa Civil naquele estado. O Deputado Vanderlei Macris solicitou verificação nominal da votação, mas o presidente indeferiu o pedido, alegando não ter havido manifestação divergente durante o processo de votação simbólico. O Deputado Vanderlei Macris anunciou então que apresentaria questão de ordem por escrito contestando a aprovação do requerimento. 6 – REQUERIMENTO Nº 184/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita sejam convidados para reunião de audiência pública o Ministro do Esporte, Orlando Silva, o Secretário Executivo do Ministério do Esporte, Waldemar Manoel Silva de Souza e o Assessor Especial de Futebol do Ministério do Esporte, Alcino Reis, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias relativas ao projeto Torcida Legal"; e REQUERIMENTO Nº 185/11, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a realização de audiência pública com os convidados que abaixo especifica para prestarem esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas no sitio www.estadao.com.br". O Deputado Vanderlei Macris encaminhou pela aprovação do Requerimento nº 184/11. O Deputado Fernando Francischini solicitou a apreciação conjunta do Requerimento nº 185/11, por tratar do mesmo assunto. Em discussão, os Deputados Osmar Júnior e Sérgio Barradas Carneiro manifestaram-se contrariamente à aprovação dos requerimentos na forma apresentada e sugeriram transformá-los em requerimento de informações, sugestão refutada pelo Autor. Manifestou-se favoravelmente à aprovação dos requerimentos o Deputado Anthony Garotinho. Os Autores propuseram retirar o nome do Ministro dos requerimentos, mantendo os outros convidados. O Deputado Osmar Júnior insistiu na alteração para requerimento de informações, afirmando que apoiaria um requerimento de convite ao Ministro para falar de forma geral sobre a Copa 2014. O Deputado Vanderlei Macris sugeriu então que o Requerimento nº 184/11 fosse transformado em convite ao Ministro para falar sobre os investimentos na Copa 2014, e o Requerimento nº 185/11 fosse transformado em requerimento de informações ao Ministério do Esporte sobre o Projeto Torcida Legal. O Deputado Fernando Francischini concordou com a proposta e subscreveu o Requerimento nº 184/11. O Deputado Anthony Garotinho também subscreveu os requerimentos. Em votação, os requerimentos foram aprovados, com as alterações acordadas. 7 – REQUERIMENTO Nº 181/11, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer seja convidado o Procurador da Fazenda licenciado Dr. Hugo César Hoeschl, a fim de prestar esclarecimentos sobre o caso Digitro". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 – REQUERIMENTO Nº 182/11, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater questões acerca do cálculo e pagamento de royalties e participações especiais de petróleo". O Autor defendeu a aprovação do requerimento com a inclusão do Presidente e da Vice-Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), respectivamente o Sr. Riverton Mucci, Prefeito de Macaé (RJ), e a Sra. Rosinha Garotinho, Prefeita de Campos (RJ). Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as inclusões solicitadas pelo Autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 161/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que "solicita seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, Lucas Furtado, representante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União e Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal, bem como da Sra. Ana Paula Mantovani Siqueira, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para discutir as providências adotadas nos casos de denúncias de má-gestão de recursos públicos, envolvendo agentes públicos e privados, em órgãos federais, bem como as medidas necessárias à prevenção de sua ocorrência e solução dos problemas". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro manifestou-se contrariamente ao requerimento, argumentado que o Ministro-Chefe da CGU já veio a esta Comissão para tratar desse assunto. Os Deputados Eduardo Cunha, Odair Cunha e Edson Santos também defenderam a rejeição do requerimento, devido ao seu caráter político. O Deputado Vanderlei Macris refutou a alegação de ação política e lamentou a atitude dos parlamentares do Governo, que estaria frustrando a Comissão de exercer sua função de fiscalização. Favoravelmente à aprovação do requerimento, manifestou-se o Deputado Anthony Garotinho. Para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Deputado Vanderlei Macris defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha solicitaram verificação conjunta da votação. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis. Votaram pela rejeição os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, João Magalhães. Nelson Bornier, Edio Lopes, Filipe Pereira, Devanir Ribeiro e Eduardo Cunha. Pela aprovação, votaram os Deputados Nilson Leitão, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Carlaile Pedrosa, Anthony Garotinho e Vanderlei Macris. 10 – REQUERIMENTO Nº 163/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que "solicita seja convocado o Sr. Paulo Bernardo, Ministro de Estado das Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre utilização de aeronave de empresa beneficiada com diversos contratos com o Poder Público Federal". O Presidente comunicou que o Ministro Paulo Bernardo havia entrado em contato com a Comissão se colocando a disposição para participar de audiência pública no dia 19 de outubro, atendendo a requerimento de convite já aprovado. Diante da informação, o autor solicitou a retirada de pauta do Requerimento 163/11, solicitação atendida pelo Presidente. 11 – REQUERIMENTO Nº 166/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que "requerem que seja convocado o Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação, para expor acerca de notícias veiculadas na imprensa nacional com relação à contratação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) vinculado à Universidade de Brasília (UnB) para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 por valor três vezes superior ao que foi gasto no último Enem, sem observância da Lei de Licitações, cujo ato foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU)". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Assumiu a presidência o Deputado Jorge Boeira. Em discussão, os Deputados Eduardo Cunha e Odair Cunha manifestaram-se contrariamente à aprovação do requerimento na forma apresentada. O Deputado Eduardo Cunha informou que apoiaria o requerimento se fosse transformado em convite ao Ministro para falar sobre o Enem, e o Deputado Odair Cunha sugeriu que fosse transformado em requerimento de informação. O autor concordou com a proposta do Deputado Eduardo Cunha. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de convite ao Ministro para falar sobre o Enem. 12 –  REQUERIMENTO Nº 167/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que "requer que seja realizada Audiência Pública com a presença do Sr. João José dos Santos, Superintendente do DNIT no Estado de Santa Catarina, para expor acerca de notícias veiculadas na imprensa nacional sobre seu envolvimento em negociações de contratos para obras rodoviárias, em execução ou a serem executadas, no Estado de Santa Catarina, no bojo do descontrole da execução financeira das obras sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes". Retirado de pauta, a pedido do Autor.  13 – REQUERIMENTO Nº 169/11, do Sr. Nilson Leitão, que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Tribunal de Contas da União, relativo ao Cumprimento dos Objetivos do Convênio nº 3369/2004, firmado entre o Ministério da Saúde e o município de Sinop (MT)".  O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 14 –  REQUERIMENTO Nº 170/11, do Sr. Carlos Magno  (PFC 3/2011), que "requer a realização de Audiência Pública, em atendimento à  PFC nº 03/2011, com o objetivo de discutir os investimentos mantidos pelos Consórcios construtores das Usinas de Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia, com as compensações ambientais e sociais". Retirado de pauta, a pedido do autor. 15 – REQUERIMENTO Nº 171/11, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita realização de audiência pública para ouvir os Srs. José Maria Rabelo, Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Jorge Luiz de Mello, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, José da Silva Crespo Filho, interventor no Portus – Instituto de Seguridade Social, e Eduardo Lirio Guterra, Presidente da Federação Nacional dos Portuários, a fim de prestarem esclarecimentos quanto à intervenção no Portus - Instituto de Seguridade Social". Retirado de pauta, a pedido do Autor. 16 – REQUERIMENTO Nº 172/11, do Sr. Jorge Boeira, que "solicita seja realizada audiência Pública com a presença do senhor João José dos Santos, Superintendente do DNIT em Santa Catarina, para prestar esclarecimentos sobre denúncias publicadas na revista Isto É". Retirado de pauta a pedido do autor. 17 – REQUERIMENTO Nº 173/11, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, a fim de se esclarecer denúncias de desvio de recursos em convênios do Ministério do Trabalho". Retirado de pauta a pedido do Autor. 18 –   REQUERIMENTO Nº 175/11, do Sr. Eduardo Cunha, que "requer ao Tribunal de Contas da União cópia de todos os documentos que comprovem auditorias realizadas em Funasa, compreendendo o período de gestão de janeiro de 2007 a abril de 2010". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 19 – REQUERIMENTO Nº 177/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que "requerem que seja convocada a Sra. Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre recebimento de indenização em decorrência de seu desligamento da Diretoria Financeira de Itaipu Binacional". O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão, os Deputados Eduardo Cunha e Sérgio Barradas Carneiro defenderam a rejeição do requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado, vencido o voto do Deputado Vanderlei Macris. 20 –   REQUERIMENTO Nº 179/11, do Sr. Eduardo Cunha, que "requer a realização de audiência pública para discutir a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel e internet banda larga". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 21 – REQUERIMENTO Nº 183/11, do Sr. Aureo, que "solicita o encaminhamento de pedido de informação à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac".  Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.  22 – REQUERIMENTO Nº 187/11, do Sr. Edio Lopes, que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para esclarecer pontos referentes à reprovação de Prestação de Contas Final com glosa total dos recursos da construção da rodoviária da sede do Município de Iracema, no Estado de Roraima". Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 23 –   REQUERIMENTO Nº 188/11, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça, cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato nº 25/2007 celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Coordenação-Geral de Logística e Consórcio Integração PAN, representado pela empresa Motorola Industrial Ltda." Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.  24 – REQUERIMENTO Nº 189/11, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça a cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato de compra e venda, que tem como beneficiária a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo e em quais operações policiais a aparelhagem ali descrita foi utilizada". Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 25 – REQUERIMENTO Nº 190/11, do Sr. Anthony Garotinho - que "requer que o Ministério da Fazenda envie as informações que digam respeito a investigações e representações fiscais para fins penais, junto da cópia integral dos respectivos processos". Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.  26 –   REQUERIMENTO Nº 191/11, do Sr. Anthony Garotinho, que "requer sejam solicitadas ao Ministério da Justiça a cópia integral do procedimento administrativo que gerou o contrato de prestação de serviços nº 07/47 - 3727, que tem como beneficiária a Secretaria Nacional de Segurança Pública". Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 27 – REQUERIMENTO Nº 192/11, do Sr. Eduardo Cunha, que "solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre volume de FCVS já homologados pela CEF e novados pelo Tesouro Nacional". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária da Comissão para o próximo dia vinte e um de setembro, no Plenário 9, às nove horas e trinta minutos, e encerrou a reunião às doze horas e três minutos. E, para constar, eu ____________________, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 06/08/2011 a 13/09/2011

Lista a ser distribuída na Reunião de 14/09/2011

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
16/08/2011	Dep. ACM Neto   Líder do DEM	Ofício nº 297-L-DEM/2011 – Indica o Deputado Rodrigo Maia para integrar como membro titular a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em Vaga Existente.
16/08/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1204-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão n° 2085/2011 proferido nos autos do processo TC 026.868/2010-5, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a acompanhamento da operação de crédito do BNDES ao Projeto “Bus Rápid Transit – BRT Transcarioca”, no Rio de Janeiro. Assunto relacionado com a Subcomissão Permanente da Copa de do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016.
17/08/2011	Dep. ACM Neto   Líder do DEM	Ofício nº 309-L-DEM/2011 – Indica o Deputado Pauderney Avelino para integrar, como membro suplente, a CFFC, em substituição ao Deputado Davi Alcolumbre.
17/08/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1257 GP/TCU – Em resposta ao Ofício 342/2011/CFFC-P, encaminha cópia do acórdão 1947/2011 proferido nos autos do  Processo TC-017.381/2011-8 e dos acórdãos 405/2008 e 101/2009 referentes ao Requerimento 68/2011 que “Requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública a fim de discutir as denúncias veiculadas na imprensa nacional envolvendo a empreiteira WTorre”.
19/08/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1228-Seses-TCU-Plenário em resposta ao Ofício 340/2011/CFFC-P encaminha cópia do Acórdão 2165/2011. Processo autuado com o nº TC 017.340/2011-0 referente REQ 84/2011 que “Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União - TCU, a realização de ato de fiscalização e controle sobre a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, bem como, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Construtora Andrade Gutierrez S.A. e, ainda, a Empresa Via Engenharia S.A. com relação à legalidade na aplicação de receitas da Empresa Terracap em reforma de estádios de futebol e similares.
19/08/2011	Tribunal de Contas da União – Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1274-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos Autos do Processo TC 017.822/2009-0, do Tribunal de Contas da União.
22/08/2011	Congresso Nacional   José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional	Ofício nº 420 (CN), encaminhando o Ofício nº 37, de 2011-CN, que encaminha, por sua vez, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010.
22/08/2011	Congresso Nacional   José Sarney Presidente da Mesa do Congresso Nacional	Ofício nº 424 (CN), encaminhando o Ofício nº 367/MI, que encaminha, por sua vez, cópia do Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2010.
23/08/2011	Dep. ACM Neto Líder do DEM	Ofício nº 333-L-DEM/2011 – Indica o Deputado Davi Alcolumbre para integrar como membro suplente a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em substituição ao Deputado Pauderney Avelino.
23/08/2011	Dep. ACM Neto Líder do DEM	Ofício nº 334-L-DEM/2011 – Comunica que o  Deputado Rodrigo Maia deixa de integrar como membro titular a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
23/08/2011	Dep. ACM Neto Líder do DEM	Ofício nº 342-L-DEM/2011 – Comunica que deixa de integrar como membro titular a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
24/08/2011	Ministério da Saúde Edson Pereira de Oliveira Assessor Especial do Ministro	Ofício 1547/ASPAR/GM/MS do Ministério da Saúde, em resposta ao Ofício 414/2011/CFFC-P desta Comissão, enviando informações prestadas pelo Hospital de Bonsucesso conforme solicitado, relativas a recursos orçamentários de 2010 e 2011, referentes à contratação da empresa Elevadores Elbo Ltda.
26/08/2011	Tribunal de Contas da União – Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1238-Seses-TCU-Plenário em resposta ao Ofício 422/2011/CFFC-P, encaminha cópia do Acórdão 2182/2011/TCU, proferido nos autos do Processo TC 019.303/2011-4, referente Requerimento 97/2011.
29/08/2011	Ministério da Fazenda / ESAF Carmenísia Jacobina Ferraz –   Bibliotecária	Ofício Circular 03/2011/Esaf/MF/DF do Ministério da Fazenda que encaminha errata à publicação: Finanças Públicas – VII Prêmio Tesouro Nacional 2002
30/08/2011	Tribunal de Contas da União – Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1306-Seses-TCU-Plenário em resposta ao Ofício 155/2009/CFFC-P, encaminha cópia do Acórdão 2261/2011/TCU, proferido nos autos do Processo TC 012.693/2009-9, referente Requerimento 155/2009.
30/08/2011	Tribunal de Contas da União – Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1482-GP/TCU que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2011
30/08/2011	Tribunal de Contas da União – Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1331-Seses-TCU-Plenário encaminha para conhecimento cópia do Acórdão 2243/2011/TCU, proferido nos autos do Processo TC 026.871/2010-6, referente acompanhamento de operação de crédito celebrado entre o BNDES e o Governo do Ceará relativo ao projeto de construção da Arena Castelão em Fortaleza. Assunto relacionado com a Subcomissão Permanente da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
30/08/2011	Liderança do PSC – Deputado Ratinho Junior	Ofício Líder 243/2011 indicando o Deputado Filipe Pereira (PSC/RJ) para o cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
02/09/11	Liderança do PR Dep Duarte Lincoln Portela – Líder do Bloco Parlamentar	Of. 371/2011/Bloco – Indica o Deputado Paulo Feijó (PR/RJ) para integrar a CFFC, como membro titular.
02/09/2011	Tribunal de Contas da União –  Benjamin Zymler Presidente	Aviso 1492GP/TCU, acusando o recebimento do Ofício 583/2011/CFFC-P que encaminha a PFC 129/2010. Processo autuado com o n° TC-028.592/2011-5
06/09/2011	Tribunal de Contas da União Márcio Macedo Mussi Secretário Substituto SCE-SC	Ofício nº 1008/2011-TCU/Secex-SC do TCU em Santa Catarina que encaminha o Acórdão 2182/2011 do Processo TC-019.303/2011-4 relativo ao Req 97/2011
08/09/2011	Tribunal de Contas da União –  Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1291-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 2301/2011 proferido nos autos do processo TC nº 014.192/2011-0, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam. Documento de caráter sigiloso. Vínculo com o Requerimento nº 52/2011.
08/09/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1357-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 2329/2011 proferido nos autos do processo nº TC 012.544/2011-6, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam. Vínculo com a Subcopa.
08/09/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1366-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 2333/2011 proferido nos autos do processo nº TC 015.231/2011-9, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam. Vínculo com a Subcopa.
12/09/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1186-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 2069/2011 proferido nos autos do processo nº TC 017.247/2011-0, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam. Vínculo com a SIT 08/2011 e com a Subcomissão do Trem de Alta Velocidade.
13/09/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 1480-GP-TCU- que encaminha RELATÓRIO DE ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do Exercício de 2011.
13/09/2011	Câmara Municipal de Americana   Adelino Leal e outros Vereador	Comissão Especial de Fiscalização das Obras de Canalização do Córrego do Parque da Câmara Municipal de Americana-SP Solicita providências da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados no sentido de Fiscalizar, verificar os fatos e apurar possíveis responsabilidades acerca de obra na Cidade de Americana, São Paulo, obra esta realizada pela Prefeitura Municipal com recursos públicos do Governo Federal recebidos por meio de financiamento junto ao BNDES.