COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE
2011
Às quatorze horas e trinta e quatro
minutos do dia treze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon,
Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio
de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano,
Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião
Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar
Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos,
Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça
Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Antonio
Carlos Magalhães Neto, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico Lopes, Cida
Borghetti, Cleber Verde, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio,
Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães,
José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Marina Santanna, Mauro
Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia,
Roberto Balestra, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney
Queiroz - Suplentes.Compareceu também o Deputado Paulo Teixeira, como
não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Brizola Neto, Fábio
Ramalho, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Marcos Medrado, Nelson Pellegrino,
Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Solange Almeida e Vicente Candido. O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima
segunda reunião ordinária realizada em trinta de agosto, da quinquagésima
terceira reunião ordinária e da quinquagésima quarta reunião de Audiência
Pública realizadas em trinta e um de agosto, e da quinquagésima quinta reunião
ordinária realizada em primeiro de setembro. O Deputado Pauderney Avelino requereu a
leitura das Atas. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto levantou Questão de
Ordem baseada no art. 227 do Regimento Interno, alegando que havia vício
processual no registro da presença dos Deputados no livro de presenças, que
deveria iniciar-se no horário da reunião. O Presidente indeferiu a Questão de
Ordem, alegando que não procedia. O Deputado informou que recorreria da decisão.
O Deputado Onyx Lorenzoni levantou Questão de Ordem baseada no art. 171 do
Regimento Interno, acerca da inscrição prévia, na Comissão, para discussão de
proposição incluída na Ordem do Dia. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem,
informando que não haveria sentido abrir as inscrições antes de serem apreciadas
as Atas, fato que poderia impossibilitar a realização da Ordem do Dia. O
Deputado informou que recorreria da decisão. Lida a ata da quinquagésima segunda
reunião ordinária pelo Deputado Pauderney Avelino, o Presidente informou que o
tempo para a discussão seria de três minutos. O Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto discordou, alegando que o Regimento Interno previa em quinze ou
até em cinco minutos. O Presidente respondeu que, de acordo com a jurisprudência
já decidida pelo então Presidente Deputado Michel Temer o tempo seria de três
minutos. Discutiram a Ata os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Alexandre
Leite, Mendonça Filho, Felipe Maia, Onyx Lorenzoni e Efraim Filho. O Deputado
Antonio Carlos Magalhães Neto usou da palavra como líder. O Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto solicitou que a Ata fosse refeita, alegando que, após o
pedido de vista da Pec nº 61/11, não foi registrada a Questão de Ordem do
Deputado Onyx Lorenzoni que foi indeferida pelo Presidente. Não atendido pelo
Presidente. O Presidente anunciou o encaminhamento de votação, informando que o
tempo seria de três minutos. O Deputado ACM Neto discordou, informando que iria
recorrer. Encaminharam a votação: os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto,
Paulo Teixeira. e Anthony Garotinho. Após orientação das bancadas, a Ata foi
aprovada por maioria. Os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício
Quintella Lessa solicitaram verificação de votação. O DEM declarou-se em
obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon,
Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Odair
Cunha, Ricardo Berzoini, Arthur Oliveira Maia, Danilo Forte, Eduardo Cunha,
Eliseu Padilha, Osmar Serraglio, Wilson Filho, Jorginho Mello, Esperidião Amin,
Vilson Covatti, Henrique Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca,
Vicente Arruda, Edson Silva, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha,
Fabio Trad, Paes Landim, Cesar Colnago, Pastor Marco Feliciano, Delegado
Protógenes, Antonio Bulhões, Assis Carvalho, Marina Santanna, Nazareno Fonteles,
Gabriel Chalita, João Magalhães, Francisco Araújo, Roberto Balestra, Wolney
Queiroz, Rebecca Garcia, Chico Lopes e Lourival Mendes. Votou não o Deputado Antonio Carlos Magalhães
Neto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram
computados quarenta e três votos, sendo quarenta e dois favoráveis e um
contrário. A ata foi aprovada. Lida a ata da quinquagésima terceira reunião
ordinária pelo Senhor Presidente, usaram da palavra para discutir a matéria os
Deputados Onyx Lorenzoni, Antonio Carlos Magalhães Neto, Mendonça Filho, Felipe
Maia, Pauderney Avelino, Alexandre Leite, Efraim Filho, Cesar Colnago, Sandro
Alex e Esperidião Amin. O Deputado ACM Neto sugeriu ao Presidente que se fizesse
um acordo de procedimentos, como a realização de uma Audiência Pública para
tratar da admissibilidade da PEC. Nº 61/11. O Presidente informou que, ouvidas
as Lideranças, havia uma sugestão de acordo: realização de sessão extraordinária
amanhã, tendo como pauta única a discussão sobre a matéria. Na quinta feira
realizar-se-ia reunião Audiência Pública, assegurada a participação do
contraditório, e que na terça-feira ocorresse a votação, garantidos os
encaminhamentos contrários e favoráveis e duas votações nominais, sem obstrução.
O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto ponderou que a discussão continuasse na
quinta-feira e sugeriu que, na Audiência Pública, fossem convidados quem
defendesse a constitucionalidade da matéria e quem sustentasse
inconstitucionalidade da mesma. O Presidente solicitou que fossem sugeridos os
nomes dos convidados para a audiência. Os Deputados ACM Neto, Esperidião Amin,
Odair Cunha, Onyx Lorenzoni usaram da palavra sobre a matéria, sugerindo que
fossem convidados Assessores dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Fazenda.
O Deputado Onyx Lorenzoni sugeriu que fossem convidados o Senhor Fernando Facury
Scaff – Doutor em Direito e Professor da Universidade Federal do Pará, e a
Senhora Misabel Derzi, - Procuradora de Justiça de Minas Gerais. O Deputado Luiz
Couto sugeriu que, após o acordo, fossem apreciadas as Atas e as Redações Finais
que constavam da pauta. Após as discussões ficou definido que o acordo seria de
reunião para quarta-feira, dia quatorze de setembro, para discussão exclusiva da
PEC, garantido o contraditório. Quinta-feira, dia quinze, haveria reunião de
Audiência Pública e, após, reunião para o encerramento da discussão e, na
terça-feira, vinte de setembro, votação da matéria, garantidos os
encaminhamentos favoráveis e contrários com duas votações nominais, sem
obstrução. O Presidente submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima terceira
reunião ordinária, quinquagésima quarta reunião de Audiência Pública e da
quinquagésima quinta reunião ordinária. O Deputado Maurício Quintella Lessa
requereu dispensa da leitura das Atas que ainda não haviam sido lidas. Não houve
oradores inscritos para a discussão das Atas da quinquagésima quarta e da
quinquagésima quinta reuniões. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 284/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 3124/2002) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado
do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/09 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2008)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1418/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1504/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1861/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de
Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1795/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2009) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2303/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem
Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.663/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2129/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2009) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2201/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2267/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2269/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Castelo Branco Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinopólis, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.807/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2330/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira
do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.809/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2146/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à TV Corcovado S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 17 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2166/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.892/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2363/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2010) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Cruzeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2541/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação,
foi aprovada a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3.110/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2597/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2006) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fartura, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2636/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa
Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas,
no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2823/2011)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de
Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2011) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 32 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 33 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2887/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de
Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2939/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa
Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2666/2011) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro
S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
Em votação, foi aprovada a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco
anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de
três anos, para pescadores amadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 39 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes -
(PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 40 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de
laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia
cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a
proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre
os períodos das águas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.339/03
- do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997,
prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação
permanente que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação,
foi aprovada a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com
registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e
outras características dos bovinos adquiridos para abate". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 43 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson
Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira
- que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo,
localizado no município de Alto Santo, no Ceará". RELATOR: Deputado ARNALDO
FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação
do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. Devido
ao acordo, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta
e dois minutos, desmarcando as reuniões ordinárias convocadas para quarta-feira
e quinta-feira, dias quatorze e quinze de setembro, e convocando reunião
extraordinária para quarta-feira, dia quatorze de setembro, às nove horas e
trinta minutos para discutir, exclusivamente, a PEC nº 61/11. E para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.