Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3124/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1418/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1504/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Olímpia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olímpia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1861/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1795/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Maisa - ACCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2033/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2303/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.663/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alice Martins Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 28)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2201/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2267/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2269/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Castelo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinopólis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 386)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.809/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2146/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2166/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.892/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 387)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Música e Cinema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2529/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.099/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 390)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1075/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2823/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rafardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Goianinha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2887/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2939/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 398)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2666/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
(Avulso Nº 397)

PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 263)

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 264)

PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 334)

PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 365)

PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 286)

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
(Avulso Nº 235)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/06 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PDS 434/2006) - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Francisco Araújo apresentou voto em separado em 30/08/2011.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 679)

PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 631)

PROJETO DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal - Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/08/2011.
(Avulso Nº 269)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela injuridicidade.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 633)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP 252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010))
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, com emendas, e do PLP 564/2010, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007 e do PLP 263/2007, apensados.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 634)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto, em 05/07/2011.
(Avulso Nº 349)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 680)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490/10 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/08/2011.
O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/08/2011.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Felipe Maia, em 23/08/2011.
(Avulso Nº 429)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda".
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/08/2011.
O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011.
(Avulso Nº 648)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensado: PEC 35/2011)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 35/2011, apensada.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 29/08/2011.
Durante Verificação de Votação de Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 30/08/2011.
(Avulso Nº 681)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/11 - do Poder Executivo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Onyx Lorenzoni e Pauderney Avelino, em 30/08/2011.
(Avulso Nº 685)

PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 532)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 533)

PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 636)

PROJETO DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 536)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca". (Apensados: PRC 164/2009 e PRC 29/2011)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009 e do PRC 29/2011, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 431)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
(Avulso Nº 615)

PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 568)

PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 620)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Luiz Couto, em 16/08/2011.
(Avulso Nº 433)

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 543)

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 637)

PROJETO DE LEI Nº 365/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e Vieira da Cunha, em 24/08/2011.
(Avulso Nº 638)

PROJETO DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 10/08/2011.
Durante a Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 23/08/2011.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha, em 03/08/2011.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 23/08/2011.
(Avulso Nº 409)

PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Dr. Grilo apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
(Avulso Nº 411)

PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2238/2007, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e João Paulo Lima, em 03/08/2011.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 16/08/2011.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 683)

PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 624)

PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva, Hugo Leal e Luiz Couto, em 10/08/2011.
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL 906/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 906/2011, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 723)