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COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2011
Às dez horas e vinte minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze,
reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no
plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo
Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel
Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio
Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo,
Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes e Walney Rocha -
titulares; e Alex Canziani, Alice Portugal, André Figueiredo, Darcísio Perondi,
Edinho Bez, Efraim Filho, Elcione Barbalho, Heleno Silva, Irajá Abreu, Leonardo
Quintão, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Sandra Rosado e Sebastião Bala
Rocha- suplentes. Compareceu também o Deputado Otávio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em votação a Ata da 29ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada
sem observações. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para
apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que,
nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as
leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de
leitura. ORDEM DO DIA: 1) – VOTAÇÃO DOS
DESTAQUES APRESENTADOS AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 - do Poder Executivo -
(MSC 664/07) - que "institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição,
autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e
dá outras providências”. Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer reformulado:
pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18,
20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59 com
substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. O Sr.
Presidente convidou para presidir a reunião o Deputado Sabino Castelo Branco e,
na sequência, concedeu a palavra ao Deputado Alex Canziani que, de imediato,
solicitou aos nobres pares a maior celeridade possível na discussão e votação
dos destaques a serem apreciados pela Comissão. Assumindo a direção dos
trabalhos, o Deputado Sabino Castelo Branco concedeu a palavra ao Deputado
Sandro Mabel. Este, no uso da palavra, parabenizou o Sr. Presidente que estava
completando mais um aniversário. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr.
Presidente deu início à apreciação dos destaques: Destaque nº 1, da Bancada do PDT – que
suprime o Capítulo II do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07.
Declarado prejudicado nos termos do art. 162, incisos IV e V do Regimento
Interno da Casa; Destaque nº 2, da
Bancada do PSB/PTB/PC do B – que suprime o art. 1º do substitutivo oferecido ao
Projeto de Lei nº 1.992/07. Declarado prejudicado nos termos do art. 162,
incisos IV e V do Regimento Interno da Casa; Destaque nº 3, da Bancada do PSB/PTB/PC
do B – que suprime o art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº
1.992/07. Declarado prejudicado nos termos do art. 162, incisos IV e V do
Regimento Interno da Casa. Destaque nº
4, da Bancada do PSDB – que suprime o art. 22 do substitutivo oferecido ao
Projeto de Lei nº 1.992/07. Declarado prejudicado em consequência da aprovação
do art. 4º do substitutivo apresentado pelo relator. O Deputado Assis Melo, no
uso da palavra, solicitou à Presidência a apreciação dos requerimentos sobre a
mesa de retirada de pauta para o Projeto Lei nº 1.992/07. O Sr. Presidente, em resposta, informou
que a referida matéria encontrava-se em fase de votação e, desta forma, não
seriam apreciados os requerimentos com aquele teor. O Deputado André Figueiredo,
no uso da palavra, contestou a prejudicialidade do destaque oferecido por sua
bancada. O Sr. Presidente, em resposta, informou que o teor do destaque mudaria
o sentido da proposição e por isso a matéria foi declarada prejudicada. O
Deputado Assis Melo, mais uma vez, solicitou à Presidência a apreciação dos
requerimentos de retirada de pauta. O Sr. Presidente, em resposta, reafirmou que
o processo de votação estava apenas sendo concluído e assim não cabia a
apreciação dos requerimentos. Feito isso, o Sr. Presidente reiniciou a
apreciação dos demais destaques: Destaque nº 5, da Bancada do PSDB – para votação em separado do artigo
8º do substitutivo oferecido pelo relator ao Projeto de Lei nº
1.992/07.
Para encaminhamento da votação, fizeram uso da palavra a Deputada Andreia Zito e
o Deputado Silvio Costa. Colocado em votação, o texto destacado foi mantido no
substitutivo do relator, contra os votos dos Deputados Assis Melo, Policarpo,
André Figueiredo e Andreia Zito. O texto do substitutivo foi
mantido.
A Deputada Andreia Zito, no uso da palavra, registrou a importância de se
discutir mais a matéria nas próximas Comissões por onde ela tramitará. Destaque nº 6, da Bancada do
PDT, para votação em separado do
art. 15 do substitutivo oferecido pelo relator ao Projeto de Lei nº 1.992/07.
Para encaminhamento da votação, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo
e Silvio Costa. O Deputado Policarpo, no uso da palavra, alertou os nobres pares
sobre a intenção do Governo Federal de alterar o referido artigo e solicitou,
assim, a aprovação do destaque. Em votação, o texto destacado foi mantido no
substitutivo do relator, contra os votos dos Deputados Sebastião Bala Rocha,
Andreia Zito, Policarpo, André Figueiredo e Mauro Nazif. Destaque nº 7, da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 17
do substitutivo oferecido pelo relator ao Projeto de Lei nº 1.992/07. Para
encaminhamento da votação, usaram da palavra os Deputados Silvio Costa e Andreia
Zito. Em votação, o texto do destacado foi mantido no substitutivo do relator,
contra os votos dos Deputados Policarpo, Sebastião Bala Rocha, Andreia Zito e
André Figueiredo. Antes de deixar a direção dos trabalhos, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Alex Canziani, que justificou os motivos pelos
quais teria que deixar o recinto. Reassumindo a direção dos trabalhos, o
Deputado Silvio Costa parabenizou os Deputados que votaram favoravelmente ao
projeto e, dando prosseguimento aos trabalhos, anunciou sobre a mesa
requerimentos dos Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho,
Sandro Mabel e Assis Melo de inversão de pauta dos itens 2,
4, 7, 26, 38 e 43. O Deputado Roberto Balestra, contrário às inversões, sugeriu
a manutenção da ordem da pauta. O Deputado Policarpo, após ser consultado pelo
Sr. Presidente se retirava o requerimento de inversão de pauta, esclareceu os
motivos pelos quais o manteria. O Deputado Sandro Mabel, buscando consenso,
sugeriu a inversão dos itens relatados pelo Deputado Roberto Balestra, o que não
foi aceito pelo nobre Deputado. Feito isso, o Sr. Presidente colocou em votação os referidos
requerimentos, que foram aprovados, contra o voto do Deputado Roberto Balestra.
2) - PROJETO DE LEI
Nº 5.732/09 - do Senado
Federal - (PLS 216/07) - que "permite que o trabalhador com mais de 60
(sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada
devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de
Participação PIS-Pasep". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela
aprovação. Concedida vista ao Deputado Laércio Oliveira. A Deputada Andreia
Zito, no uso da palavra, solicitou à Presidência a confirmação dos itens da
pauta que foram invertidos, o que foi feito, de imediato, pelo Sr. Presidente.
3) - PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 - do
Poder Executivo - (MSC 395/10) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata,
altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos
de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria". Relator:
Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Deputada Gorete
Pereira, que solicitou vista do projeto, após esclarecimentos feitos pelo
Deputado Augusto Coutinho, declinou do pedido. Em votação, o parecer do relator
foi aprovado unanimemente. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, solicitou
à Presidência fosse feita a leitura dos pareceres a serem apreciados durante a
reunião. 4) - PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr.
Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer:
pela aprovação, com emenda (lido pela Deputada Gorete Pereira). O Deputado
Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em
votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Roberto
Balestra. 5) - PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela d'Ávila - que
"altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de
trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". Relator: Deputado
Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/10 da CTASP, com
substitutivo. Retirado de pauta ex officio. Assumiu a direção dos
trabalhos o Deputado Augusto Coutinho. 6) - PROJETO DE LEI Nº 598/11
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o
funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de
ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e
dá outras providencias". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela
aprovação, com emenda (lido pelo Deputado Laércio Oliveira). Concedida vista
conjunta aos Deputados Luciano Castro, Andreia Zito e Gorete Pereira. 7) -
PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre
o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para
possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.465/09
- do Senado Federal - (PLS 175/06) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do
pagamento da indenização ali prevista". Relatora: Deputada Fátima Pelaes.
Parecer: pela aprovação. Concedida
vista ao Deputado Assis Melo. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do
Senado Federal - (PLS 493/09) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios
residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria,
vigilância e segurança". Relator: Deputado Heleno Silva. Parecer: pela aprovação
deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Concedida vista ao
Deputado Roberto Santiago. 10) - PROJETO DE LEI Nº 8.050/10 - do Senado
Federal - (PLS 310/09) - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do
recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto
no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal". Relatora: Deputada Gorete
Pereira. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Assis Melo e Eudes Xavier
apresentaram requerimento de retirada de pauta para este item. Colocados em
votação, os requerimentos foram rejeitados. O Deputado Roberto Santiago, nos
termos regimentais, requereu verificação de votação. Procedida a votação,
votaram sim os Deputados Eudes Xavier,
Policarpo, Flávia Morais, Mauro Nazif e Assis Melo. Votaram não os Deputados Sabino Castelo
Branco, Gorete Pereira, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Augusto Coutinho,
Laércio Oliveira, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana,
Sandro Mabel e Sandra Rosado. Os requerimentos foram rejeitados com 5 (cinco)
votos favoráveis e 12 (doze) votos contrários. Concedida vista conjunta aos
Deputados Policarpo e Roberto Santiago. A direção dos trabalhos foi assumida
pelo Deputado Sabino Castelo Branco que, dando prosseguimento aos trabalhos,
anunciou sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Augusto Coutinho para
inclusão e apreciação imediata do Requerimento nº 73/11, apresentado na reunião.
Nos termos regimentais, foi procedida a votação nominal e o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Votaram sim os Deputados Sabino Castelo
Branco, Gorete Pereira, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Flávia Morais,
Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Walney Rocha,
Silvio Costa, Erivelton Santana, Assis Melo, Sandro Mabel e Sandra Rosado.
11) REQUERIMENTO Nº 73/11 – do
Deputado Augusto Coutinho – que ”solicita sejam convidados o Presidente
do Conselho Federal de Medicina, o Presidente da Federação Nacional dos Médicos,
o Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Presidente da
Associação Brasileira de Medicina de Grupo para prestarem esclarecimentos sobre
as paralisações de médicos credenciados a planos de saúde”. Em votação, o requerimento foi aprovado.
12) - PROJETO DE LEI Nº 8.053/11 - do Senado Federal - (PLS 80/08)
- que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a
notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O
Deputado Assis Melo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item.
Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado
Assis Melo. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 - do Sr. Coronel Alves - que
"dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e
dá outras providências" (Apensado: Projeto de Lei nº 997/07). Relator: Deputado
Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 997/07,
apensado, com substitutivo. Retirado de
pauta ex officio. 14) - PROJETO DE
LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a
profissão de Protesista / Ortesista". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer:
pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família. Retirado de pauta ex officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº
342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a
regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá
outras providências". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição
deste, das emendas apresentadas na Comissão e do substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Eudes Xavier apresentou
requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o
requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 16) - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra.
Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães
empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período
de amamentação, mantidos pelas empresas". Relator: Deputado Laércio Oliveira.
Parecer: pela rejeição. Os Deputados Edinho Bez e Assis Melo apresentaram
requerimento de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os
requerimentos foram rejeitados. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 17) - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do
Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que
"Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer
prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual".
Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer complementar: pela aprovação deste e
pela rejeição das emendas ao substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 18) - PROJETO DE LEI Nº
2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural,
para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Relator: Deputado
Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex offcio. 19) - PROJETO DE LEI Nº
3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de
trabalho dos assistentes sociais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela rejeição deste e das Emendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na
Comissão. Retirado de pauta ex officio. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do
Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho
para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes
Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em
votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Roberto
Santiago. 21) - PROJETO DE LEI Nº 4.457/08 - do
Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição
de terras na zona rural". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto
Santiago e Assis Melo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, registrou a
presença em plenário de um representante dos ex-soldados da borracha, uma
referência aos trabalhadores brasileiros que, entre
os anos de 1943 e 1945, foram alistados no serviço militar e transportados para
a Amazônia com o objetivo de extrair borracha para exportar para os Estados
Unidos da América. Não
sendo os demais itens da pauta deliberados, o Sr. Presidente, às quatorze horas
e vinte e um minutos, declarou encerrada
a reunião e, para constar, eu,
______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a
presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente,
Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
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