CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior, Dr. Grilo e Jânio Natal - Vice-Presidentes; Fernando Ferro, Glauber Braga, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Britto e Waldir Maranhão - Titulares; Arnaldo Jordy, Erivelton Santana, Fátima Bezerra, Leonardo Monteiro e Marina Santanna - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Marroni, Luiz Fernando Machado, Sebastião Bala Rocha e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edivaldo Holanda Junior, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 09 de agosto de 2011. O Deputado Paulo Pimenta solicitou que fosse dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discutir a Ata, ou apresentar eventual correção, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Matéria Sobre a Mesa: O Deputado Edivaldo Holanda Junior colocou em apreciação o requerimento de “inclusão de matéria na Ordem do Dia”, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro (Requerimento nº 12/11). O Deputado Leonardo monteiro fez alguns comentários em relação à matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de audiência pública para debater o silêncio da mídia no caso de censura imposta pelo Jornal Folha de São Paulo ao site www.falhadesaopaulo.com.br". O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Os parlamentares Edvaldo Holanda Junior, Fernando Ferro e Arnaldo Jordy elogiaram a iniciativa do Deputado Paulo Pimenta, demonstrando a importância do debate da matéria. O Deputado Paulo Pimenta sugeriu, ainda, que a Associação Nacional de Jornais – ANJ, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e a Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj - fossem convidadas a participar do evento. O requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita anuência do Plenário da Comissão de Legislação Participativa para a inclusão da Ouvidoria Parlamentar como parceira na realização de Seminário sobre o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri". O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Não havendo quem quisesse se pronunciar a respeito da matéria, foi colocado em votação o requerimento, sendo aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 140/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para criar o Recurso de Reclamação no Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, contra súmulas não vinculantes, acrescentando inciso e parágrafo ao art. 496 do CPC". RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO FERRO. 4 - SUGESTÃO Nº 143/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo, designado Relator Substituto, procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 204/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Dr. Grilo, designado Relator Substituto, procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 153/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir os 'royalties de água', compensação por dano ambiental prevista no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JORDY. 7 - SUGESTÃO Nº 250/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Controle de Constitucionalidade Difuso e Concentrado: Reflexões e Soluções. É Possível Aperfeiçoar?'". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não mais havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 252/10 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos artigos 10, 13, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 39, 47, 60, 62, 63 e 64, revogar os artigos 9º, 14 e 19 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - SUGESTÃO Nº 173/09 - do Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo providencial e necessário à sua recomposição socioeconômica, por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. NÃO DELIBERADO. 10 - SUGESTÃO Nº 206/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 29/06/2011. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 210/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre medidas protetivas ao jovem Advogado". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 210, de 2010, na forma do projeto de lei apresentado. VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO. 12 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO. 13 - SUGESTÃO Nº 243/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Exigência de Pagamento Prévio do ITCD e Outros Tributos como Condição para Inventário'". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jânio Natal procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 - SUGESTÃO Nº 232/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema implantação dos Juizados Especiais da Família". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - SUGESTÃO Nº 10/11 - da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - que "sugere a realização do II Seminário ‘Escola sem Homofobia’". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - SUGESTÃO Nº 251/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'A Implantação de Piso Salarial para o Curso de Direito e dá Outras Providências'". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTÃO Nº 13/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o artigo 478-A e parágrafo único ao Código de Processo Civil, visando a uniformização de jurisprudência". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, a presidência dos trabalhos foi passada ao Deputado Dr. Grilo. 18 - SUGESTÃO Nº 12/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de regras para a fixação de dano moral". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Edivaldo Holanda Junior procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 19 - SUGESTÃO Nº 17/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para regulamentar a prova oral em concursos públicos". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Edivaldo Holanda Junior procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Deputado Dr. Grilo, antes de devolver a presidência dos trabalhos ao Deputado Edivaldo Holanda Junior, registrou a presença do Secretário de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal, Senhor Newton Lins. O Deputado Edvaldo Holanda Junior, antes de encerrar a reunião, convidou os presentes para participarem do Seminário “Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri”. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Edivaldo Holanda Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.