ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2011.

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Cláudio Puty, Presidente; Júlio Cesar e João Dado; e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Rogério Carvalho, Solange Almeida, Valdivino de Oliveira, Vilson Covatti e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Efraim Filho, Guilherme Campos e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, José Priante e Júnior Coimbra. O Deputado Pedro Eugênio justificou ausência na reunião realizada no dia 24 de agosto, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 24 de agosto de 2011. Em seguida, o Deputado Alexandre Leite solicitou a leitura da ata. Nos termos regimentais, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Júlio Cesar que designou como Secretário o Deputado Alexandre Leite para dar continuidade à leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa. Logo após, o Presidente comunicou que a reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, que seria realizada hoje, às nove horas, foi adiada para o dia quatorze de setembro. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pauderney Avelino que fez considerações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 591/10. O Presidente, Deputado Júlio Cesar, informou que o tema será debatido quando do início da ordem do dia como segundo item da pauta. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 78/11, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao segundo trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Em seguida, os Deputados Rui Costa e João Dado usaram da palavra para tecer considerações a cerca do PLP 591/10. Na sequência, o Presidente passou à apreciação do item 01. 01) REQUERIMENTO Nº 64/11 - dos Srs. André Vargas e José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Grupo Pão de Açúcar, Sr. Abílio Diniz; e o Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, Sr. Sussumo Honda, a fim de discutir a situação das grandes redes varejistas do país com a finalidade de compreender o posicionamento do mercado no cenário econômico." O Presidente passou a palavra ao Deputado José Guimarães. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Jean Wyllys, Alfredo Kaefer, Rui Costa e João Dado. Os Deputados Assis Carvalho e Pauderney Avelino solicitaram a subscrição do requerimento, o que foi concedido. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que sejam incluídos entre os convidados, o BNDES e entidades de defesa do consumidor. Em seguida o Presidente informou os itens remanescentes da pauta: 02, 03, 04, 05, 19 e 20. Os demais itens foram retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação do item 02. 02) PROJETO DE DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/10 - do Sr. Vignatti e outros - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". (Apensado: PLP nº 87/11). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado, com Substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator da matéria para fazer a leitura do parecer. Pela ordem, o Deputado Cláudio Puty sugeriu que a matéria fosse apenas debatida nesta reunião, deixando os destaques e votação para o Plenário da Casa. O Presidente, Deputado Júlio Cesar, registrou a presença do Deputado Vignatti, autor da proposição. Discutiram a matéria os Deputados Cláudio Puty, José Guimarães, João Dado, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Alfredo Kaefer, José Humberto, Edmar Arruda, Vaz de Lima, Pedro Eugênio, Rui Costa, Jerônimo Goergen, Assis Carvalho e Pepe Vargas. O Deputado Pauderney Avelino concedeu aparte aos Deputados Rui Costa, Valdivino de Oliveira e Guilherme Campos. O Deputado Cláudio Puty, Relator da matéria, solicitou aparte ao Deputado Alfredo Kaefer para esclarecer que se empenhará para debater cada item com os líderes de partido, a fim de esclarecer dúvidas e melhorar a redação. O Deputado José Humberto concedeu aparte ao Deputado Edmar Arruda. O Deputado Vaz de Lima concedeu aparte à Deputada Carmen Zanotto. Na sequência, o Presidente indagou à Deputada Carmen Zanotto se ela abdicaria da sua inscrição, ao que respondeu sim, passando então a palavra ao Deputado Jerônimo Goergen. O Deputado Pepe Vargas concedeu aparte ao Deputado Alfredo Kaefer. Após a discussão da matéria, o Deputado Cláudio Puty encaminhou, sugerindo que a reunião seja encerrada e seja convocada reunião, para logo após, com os líderes de bancada para debater o texto consensual, solicitando a retirada de pauta do item 02. Retirado de pauta a pedido do Relator. A seguir, O Presidente, Deputado Júlio Cesar, indagou aos membros se havia acordo para retirada de pauta dos demais itens remanescentes. Por acordo dos Srs. Líderes, o Presidente retirou de pauta os itens remanescentes.  03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".  RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 08) PROJETO DE LEI Nº 411-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.228-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 350/05) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08). RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo da CDU; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.228/08 e dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07, 3.211/08 e 3.437/08, apensados, da Emenda nº 1/07 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.160/07 na CDU, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.472-B/09 - do Poder Executivo (MSC nº 948/09) - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.395-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07). RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.191-A/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 996-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.340-A/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.266-A/09 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.587-A/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis". (Apensado: PL nº 5.786/05). RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado, e no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04, e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.462-A/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.696-A/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/09). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696/09, do PL nº 6.148/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.696/09 e do PL nº 6.148/09, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e sete minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Reunião Ordinária de Audiência Pública, a realizar-se terça-feira, dia 13 de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), destinada a prestar esclarecimentos acerca da criação e atribuições do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (COMEF) e quanto à aplicação das reservas internacionais; Reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNO e FCO), a realizar-se quarta-feira, dia 14 de setembro, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 14 de setembro, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -