Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Paulo Baltazar, Salatiel Carvalho e Sarney Filho - Titulares; Inácio Arruda, Luciano Zica, Luis Barbosa, Olimpio Pires, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alceste Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Eduardo Paes, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luisinho, Márcio Bittar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Extrapauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para ouvir os responsáveis pela distribuição e comercialização do gás de cozinha, a fim de esclarecer as denúncias a respeito da formação de cartel no setor. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2002." APROVADO O REQUERIMENTO. OS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E LUIZ RIBEIRO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO  B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 4/02 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da Clonagem de Celulares" APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 65/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados representantes das empresas de internet Yahoo, Excite Network, América Online, da ANATEL, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e do Diretor Executivo do Centro de Informação da Privacidade Eletrônica - Sr. Mark Rotenberg, para prestarem esclarecimentos sobre aluguel de endereços postais e números de telefones de seus usuários." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 100/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados representantes do Conama/MMA, para esclarecerem sobre o destino final de aparelhos celulares em desuso que podem representar um problema ambiental futuro se jogados no lixo." APROVADO O REQUERIMENTO COM ADENDO DO DEPUTADO LUCIANO ZICA NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES TÉCNICOS DA ÁREA E O SENHOR IRACILDE TITAN DE LIMA 5 - REQUERIMENTO Nº 122/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes do Ministério da Agricultura e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - para prestar esclarecimentos sobre o aumento da adição de até 26% de álcool na mistura com a gasolina e o relançamento do Proálcool." APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 124/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que " Requer a realização de audiência pública, com o Senhor Paulo Izzo, para discutir conduta anticoncorrencial e abuso de posição dominante na importação, montagem, distribuição, venda, manutenção e garantia de motocicletas Harley Davidson no Brasil." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 125/02 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir o problema e identificar as estratégias de elaboração e implementação de um Plano de Remediação dos sítios e pessoas contaminadas por metais pesados na cidade de Santo Amaro da Purificacação/BA e de um Plano de Fechamento da mina de chumbo em Boquira/BA." APROVADO O REQUERIMENTO COM ADENDO DO DEPUTADO LUIZ ALBERTO NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, E DO DEPUTADO PINHEIRO LANDIM NO SENTIDO DE SE CONSULTAR A PRESIDÊNCIA DA CASA  ACERCA DA POSSIBILIDADE DO EVENTO OCORRER IN LOCO NO ESTADO DE RORAIMA 8 - REQUERIMENTO Nº 126/02 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.400/2001 - do Sr. Luiz Barbosa - que "Autoriza o aproveitamento hidrelétrica da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo no Estado de Roraima"." APROVADO O REQUERIMENTO C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 583/99 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 1267/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: parecer favorável do relator, dep luiz bittencourt a este, e contrário ao pl. 1267/99, apensado. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/99 - do Poder Executivo - (MSC 1269/1999) - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.803/01 - do Poder Executivo - (MSC 1295/2001) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: favorável a este e à emenda adotada pela CTASP. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 07/08/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUIZ ALBERTO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, da Complementação de Voto 1 CEICT, e do PL-4396/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/01 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.228/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.321/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta dispositivo à Lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.335/01 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigação das indústrias em registrar o peso nos pratos fabricados exclusivamente para restaurantes, e dá outras providências." (Apensado: PL 5337/2001) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-5337/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.769/01 - do Sr. Reinaldo Gripp - que "torna obrigatória a diferenciação tátil dos recipientes de medicamentos injetáveis e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.212/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE OFÍCIO 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE OFÍCIO 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.427/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 07/08/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.493/02 - do Sr. Alceste Almeida - que " Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 38 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. RETIRADA DE OFÍCIO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.