Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alexandre Roso, Alice Portugal, André Figueiredo, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Heleno Silva, João Campos, Leonardo Quintão, Nelson Pellegrino e Odair Cunha - suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente. O Deputado Eros Biondini apresentou justificativa de falta às reuniões dos dias 17 e 18 do corrente mês e o Deputado Roberto Balestra à reunião do dia 18. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 28ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de leitura. ORDEM DO DIA: 1) – DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 - do Poder Executivo - (MSC 664/07) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer reformulado: pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59 com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. O Sr. Presidente ressaltou que a referida matéria encontrava-se em fase de discussão e, desta forma, não poderiam ser apreciados requerimentos de procedimento referentes a ela e, assim, após anunciar os nomes dos parlamentares inscritos para discussão da matéria, passou a direção dos trabalhos para o Deputado Eros Biondini. A Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, solicitou à Presidência, caso existissem, a apreciação dos requerimentos de retirada de pauta sobre a Mesa. Em resposta, o Sr. Presidente informou que, conforme decisão anterior tomada pelo membros da Comissão presentes na reunião anterior, a matéria seria colocada em discussão. A Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, reafirmou que cabia a apreciação dos requerimentos de retirada de pauta em qualquer fase de apreciação da matéria, conforme art. 117 do Regimento Interno. O Sr. Presidente solicitou à Deputada Alice Portugal a leitura, no art. 117 do Regimento Interno, da referida informação, o que não foi feito. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, registrou que estava exercendo uma função temporal e, após cumprimentar os presentes em plenário, solicitou aos nobres pares que fosse observado o Regimento Interno e o que é praxe na Casa com relação às matérias em fase de votação. Na sequência, o Deputado André Figueiredo, em questão de ordem, manifestou apoio à fala da Deputada Alice Portugal e registrou também existência de resposta da Presidência da Casa à questão de ordem nº 75/2007, que falava que o pedido de retirada de pauta poderia ser apresentado a cada nova sessão. O Sr. Presidente, após consultar a assessoria da Comissão, manteve decisão e facultou os nobres pares o direito de recorrer de tal decisão. O Deputado Mauro Nazif, em questão de ordem, ressaltou a importância de se manter o acordo feito na reunião anterior para que a matéria fosse apenas discutida e não colocada em votação, registrando ainda que os requerimentos sobre a Mesa deveriam ser apreciados de maneira habitual. O Deputado Silvio Costa, em questão de ordem, sugeriu à Presidência o encaminhamento das relativas questões de ordem à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e a continuidade dos trabalhos como foi acordado na reunião anterior. O Deputado Mauro Nazif, em questão de ordem, contrapôs a fala do Deputado Silvio Costa, ressaltando que a Comissão de Trabalho não é submissa à Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Daniel Almeida, em questão de ordem, manifestou apoio à fala do Deputado André Figueiredo e, após registrar decisão da Presidência da Casa relativa à questão de ordem anteriormente levantada, solicitou ao Sr. Presidente o acolhimento da questão de ordem levantada pelo Deputado André Figueiredo. O Sr. Presidente, em resposta, informou que a decisão tomada pelo Presidente da Comissão teve anuência da Presidência da Casa. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, ressaltou a recomendação da Presidência da Casa para que fossem evitados novos erros. O Sr. Presidente, em resposta, lembrou o nobre Deputado que a referida questão de ordem, por ele levantada, não fora acatada pela Presidência da Casa, a qual recomendou à Comissão a manutenção dos procedimentos regimentais durantes os trabalhos. Em seguida, o Sr. Presidente informou que estavam sendo acatados os requerimentos sobre a Mesa de adiamento de votação da matéria. O Deputado Daniel Almeida, contrário à decisão do Sr. Presidente, solicitou que fossem acatados os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de discussão da referida matéria. O Deputado Ronaldo Nogueira, em questão de ordem, fez a leitura, para esclarecimentos, de artigo do Regimento Interno que trata das questões de ordem. A Deputada Alice Portugal, em questão de ordem e com base no art. 117 do Regimento Interno, solicitou à Presidência que fossem colocados em votação os requerimentos sobre a mesa. O Deputado Sabino Castelo Branco, em questão de ordem, solicitou à Presidência que fossem decididas as questões de ordem levantadas, com base nas prerrogativas atribuídas ao Presidente de Comissão. O Sr. Presidente, em resposta, informou ao nobres Deputados que estava conduzindo o trabalho de forma mais democrática possível, que estava dando a todos Deputados a oportunidade de se pronunciarem e, com base nas prerrogativas que lhe cabiam, tomaria a decisão sobre as questões de ordem levantadas. O Deputado Silvio Costa, no uso da palavra e frisando que as questões de ordem levantadas ser referiam ao acatamento dos requerimentos de procedimento, solicitou à Presidência que enviasse as referidas questões à Comissão competente. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra registrou a existência de requerimentos, sobre a Mesa, de sua autoria. O Sr. Presidente, em resposta, informou que os referidos requerimentos seriam apreciados no momento oportuno e, após breve explicação dos acontecimentos ocorridos na reunião anterior, retomou a discussão da matéria. Sendo sua decisão contestada pelos Deputados Assis Melo, Alice Portugal e Daniel Almeida, o Sr. Presidente informou que a decisão que estava tomando era baseada no Regimento Interno da Casa e solicitou ao Deputado Daniel Almeida que recorresse da referida decisão. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, registrou que o recurso referente à questão de ordem por ele levantada, em sessão anterior, não foi indeferido pela Presidência da Casa e teve como resposta a recomendação de se cumprir o Regimento Interno da Casa. Na sequência, o nobre Deputado indagou à Presidência sobre a existência de requerimento de inversão de pauta sobre a Mesa. O Sr. Presidente, após informar que existiam os referidos requerimentos e que os mesmo foram apresentados após o início da discussão da matéria, manteve a decisão de não acatar as questões de ordem levantadas. A Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, solicitou mais uma vez à Presidência o acatamento da questão de ordem por ela levantada. O Sr. Presidente, mais uma vez, esclareceu que a matéria havia tido a discussão interrompida na reunião anterior e não cabia a discussão de requerimentos de retirada de pauta para a referida matéria. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, saudou a Presidência pela forma que estava conduzindo os trabalhos, embora estivesse contrário à atitude da Presidência de desligar os microfones dos parlamentares, e, após citar fato ocorrido anteriormente na Comissão, solicitou a apreciação dos requerimentos sobre a Mesa. O Sr. Presidente, em resposta, manifestou-se contrário a acusação do nobre Deputado e informou que todos os parlamentares usariam o microfone de forma que suas falas pudessem ser gravadas. Feito isso, esclareceu que todas as solicitações foram ouvidas e que estavam sendo analisadas para tomar a decisão de acatá-las ou não com base no Regimento Interno da Casa. Na sequência, o Sr. Presidente descartou a possibilidade de apreciação dos requerimentos de inversão de pauta, em função da matéria já estar em discussão. O Deputado Augusto Coutinho, favorável à matéria e, no uso da palavra, referiu-se à questão de ordem nº 590/10, para demonstrar à Presidência que as solicitações para apreciação dos requerimentos de retirada de pauta estavam corretas e, assim, cobrou da Presidência tal atitude. O Deputado, Silvio Costa, no uso da palavra, cobrou dos nobres pares atitudes de respeito com relação à Presidência Comissão e, após dizer que a Deputada Andreia Zito havia declinado o uso da palavra para a discussão da matéria, solicitou ao Sr. Presidente que mantivesse a decisão de encaminhar todas as questões de ordem, anteriormente levantadas, para a Comissão de Justiça. O Sr. Presidente, após informar que não se sentia desrespeitado, sem autoridade, coagido ou ameaçado na condução dos trabalhos da Comissão, concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, citada anteriormente na fala do Deputado Silvio Costa. A Deputada, para esclarecimento, informou que não havia declinado do direito de usar a palavra e solicitou ao nobre par que não se expressasse por ela. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, solicitou à Presidência a informação, por escrito, do horário em que ele protocolou o requerimento de inversão de pauta na Mesa e, feito isso, sugeriu a votação dos requerimentos, ora apresentados, por não haver acordo entre os nobres pares. O Sr. Presidente, após informar que seria encaminhada por escrito a referida solicitação, concedeu a palavra ao Deputado Sérgio Morais. O nobre Deputado, de imediato, solicitou à Presidência a votação dos requerimentos apresentados. O Sr. Presidente, após informar ao Deputado Assis Melo o indeferimento do requerimento de inversão de pauta por ele apresentado, e, levando em consideração a fala do Deputado Sérgio Morais e dos Deputados que o antecederam no decorrer da reunião, acatou os requerimentos de retirada de pauta entregues à Mesa. O Deputado Policarpo, em questão de ordem, solicitou à Presidência a Ata da reunião ordinária realizada na semana anterior. O Sr. Presidente esclareceu ao nobre Deputado que ata aprovada, nos termos regimentais, fora a da reunião anterior e que, desta forma, a ata solicitada pelo nobre Deputado seria colocada em votação em momento oportuno. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, solicitou à Presidência a votação dos requerimentos apresentados à Mesa. O Sr. Presidente, dando continuidade aos trabalhos, anunciou sobre a Mesa requerimentos de autoria dos Deputados Policarpo e Assis Melo para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.992/07. Usaram da palavra, para encaminhamento da votação dos referidos requerimentos, os Deputados Policarpo e André Figueiredo. O Sr. Presidente, antes de conceder a palavra à Deputada Alice Portugal para o devido encaminhamento da matéria, fez breve relato sobre a condutado do Deputado Silvio Costa frente à Presidência da Comissão. Terminada a fala da Deputada Alice Portugal, o Sr. Presidente colocou em votação os requerimentos de retirada de pauta, os quais foram rejeitados. A Deputada Alice Portugal, acompanhada dos Deputados André Figueiredo e Silvio Costa, solicitou verificação de votação. Sendo regimental tal pedido, o Sr. Presidente, após confirmar o rejeição dos requerimentos, procedeu à verificação da votação. Votaram sim os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Andreia Zito, Mauro Nazif, Assis Melo e André Figueiredo; votaram não os Deputados Sérgio Morais, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana e Edinho Bez; e o Deputado Eros Biondini absteve-se de votar. A Deputada Alice Portugal, que nos termos regimentais não pôde votar, registrou a intenção de voto favorável à matéria. O Deputado Odair Cunha, na mesma condição, registrou a intenção de voto contrário à matéria. O Deputado Mauro Nazif solicitou à Presidência o anuncio dos nomes dos parlamentares que votaram. O Sr. Presidente, após informar que todos os parlamentares declararam ao microfone os seus respectivos votos, proclamou o resultado da votação, sendo a matéria rejeitada com 12 (doze) votos contrários e 6 (seis) votos favoráveis. Sendo a direção dos trabalhos assumida pelo Deputado Sabino Castelo Branco, passou-se à fase de discussão do Projeto de Lei nº 1.992/07 e usaram da palavra as Deputadas Andreia Zito, Alice Portugal e Gorete Pereira. O Deputado Eros Biondini, após reassumir a Presidência, deu continuidade à discussão da matéria e concluíram seus pronunciamentos os Deputados André Figueiredo, Mauro Nazif, Assis Melo. O Sr. Presidente, após fazer defesa do partido que é filiado, concedeu a palavra ao Deputado Policarpo que, durante seu pronunciamento foi aparteado pelo Sr. Presidente e pelo Deputado Silvio Costa. Concluída a fala do Deputado Policarpo e tendo reassumido a direção dos trabalhos o Deputado Sabino Castelo Branco, a palavra foi passada ao Deputado Ivan Valente. Havendo os demais inscritos abdicado da discussão da matéria, o Sr. Presidente anunciou a votação da matéria. O Deputado André Figueiredo, de imediato, solicitou à Presidência a votação dos requerimentos de adiamento de votação. Anunciado, pelo Sr. Presidente, o requerimento de adiamento de votação por 5 (cinco) sessões, a palavra foi Concedida ao Deputado André Figueiredo para encaminhamento da matéria. Terminada a fala do Deputado André Figueiredo, o Sr. Presidente colocou em votação o referido requerimento, que foi rejeitado. Os Deputados André Figueiredo e Silvio Costa solicitaram verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram não os Deputados Sérgio Morais, Eros Biondini, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana, Darcísio Perondi e Alex Canziani; e o Deputado André Figueiredo declarou obstrução à matéria. O requerimento foi rejeitado com 13 (treze) votos contrários. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento de autoria da Deputada Alice Portugal para o adiamento de votação da matéria por 4 (quatro) sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado André Figueiredo contestou a votação da matéria. Em resposta, o Sr. Presidente confirmou o resultado da votação. Na sequência, o Sr. Presidente anunciou o requerimento de autoria da Deputada Alice Portugal para votação nominal do Projeto de Lei nº 1.992/07. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento de autoria da Deputada Andreia Zito para o adiamento de votação da matéria por 3 (três) sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Havendo a Deputada Andreia Zito apresentado requerimento de adiamento de votação por duas sessões, o Sr. Presidente procedeu à votação. O requerimento foi rejeitado. Na sequência o Sr. Presidente anunciou requerimento de autoria da Deputada Alice Portugal para votação artigo por artigo do substitutivo oferecido pelo relator ao projeto. A Deputada Alice Portugal usou da palavra para fazer encaminhamento da votação do requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em consequência, o Sr. Presidente prejudicou requerimento de Autoria da Deputada Andreia Zito de mesmo teor. O Deputado Mauro Nazif questionou o Presidente a existência de destaques sobre a Mesa. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, afirmou que existiam os referidos destaques e esclareceu que os destaques simples deveriam ser apreciados na mesma forma dos requerimentos sobre a Mesa, antes da matéria em questão. Já os destaques de bancada, deveriam ser apreciados após a apreciação do mérito do projeto. O Deputado Silvio Costa foi contrário à afirmação feita pelo Deputado André Figueiredo. O Deputado Mauro Nazif solicitou à Presidência fosse mantida a ordem de apresentação dos destaques sobre a Mesa. O Deputado Luciano Castro apresentou requerimento para votação em Bloco dos destaques a serem apreciados pela Mesa. O Sr. Presidente colocou em votação o referido requerimento, o qual foi aprovado. O Deputado André Figueiredo contestou à Presidência sobre o teor do requerimento aprovado. O Sr. Presidente esclareceu que o requerimento solicitava a votação em bloco da admissibilidade dos destaques sobre a Mesa. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou os requerimentos de destaque simples a serem votados em bloco: Requerimento de destaque nº 1, do Deputado Assis Melo – que requer destaque para suprimir o artigo 5º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 2, do Deputado Assis Melo – que requer destaque para suprimir o art. 22 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Assis Melo – que requer destaque para suprimir o art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.992/07; e Requerimento de destaque nº 4, do Deputado Assis Melo - que requer destaque para suprimir o art. 8º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07. Colocados em votação, os requerimentos foram rejeitados. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou os requerimentos de destaques de bancadas a serem apreciados após a votação do mérito da matéria em questão: Requerimento de destaque nº 6, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado do Capítulo II do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 7, da Bancada do Bloco PSB/PTB/PC do B - que requer destaque para votação em separado do art. 1º e do § Único do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 8, da Bancada do Bloco PSB/PTB/PC do B - que requer destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 9, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 10, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 11, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 58, apresentada ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 12, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 27, apresentada ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 13, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 26, apresentada ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 14, da Bancada do PDT – que requer destaque para votação em separado do art. 15 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 15, da Bancada do PSDB – que requer destaque para votação em separado do art. 22 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; Requerimento de destaque nº 16, da Bancada do PSDB – que requer destaque para votação em separado do art. 8º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07; e Requerimento de destaque nº 17, da Bancada do PSDB – que requer destaque para votação em separado do art. 17 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.992/07. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer oferecido pelo relator ao Projeto de Lei nº 1.992/07. O Deputado André Figueiredo, inscrito para encaminhar a votação da matéria, sugeriu ao relator que fosse votado apenas o mérito do projeto, ficando os requerimentos de destaque para serem votados na próxima reunião da Comissão. O Deputado Silvio Costa, que aceitou a proposta do nobre Deputado, deixou claro que não aceitaria a apresentação de requerimentos de retirada de pauta para o projeto. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, salientou que o acordo não impediria os nobres pares de usarem as técnicas regimentais durante a votação da matéria. O Deputado Silvio Costa, no uso da palavra, reafirmou que não aceitaria a apresentação de requerimentos de retirada de pauta para o projeto e, assim, o acordo seria feito. Na sequência, a Presidência informou ao Deputado Silvio Costa que durante a votação da matéria não caberia apresentação de requerimento de retirada de pauta, e o acordo foi celebrado. Prosseguindo a fase de encaminhamento da votação, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Alice Portugal, Daniel Almeida. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal do parecer do relator. Votaram sim os Deputados Sérgio Morais, Sabino Castelo Branco, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa e Erivelton Santana, Darcísio Perondi e Alex Canziani; e votaram não os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Andreia Zito, Mauro Nazif, Daniel Almeida, Assis Melo e André Figueiredo. O Parecer do relator foi aprovado com 13 (treze) votos sim e 7 (sete) votos não, ressalvados os destaques de bancada. O Deputado Silvio Costa, tendo reassumido a direção dos trabalhos, parabenizou os nobres pares que votaram favoravelmente à matéria. Não sendo os demais itens da pauta deliberados, o Sr. Presidente, às quatorze horas e vinte e um minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.