A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Chico Lopes, Jilmar Tatto, Henrique Oliveira, Edson Silva, Alessandro Molon e Pastor Marco Feliciano, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.889/1997, dos Projetos de Lei nºs 3.351/1997, 3.356/1997, 3.467/1997, 3.552/1997, 1.192/1999, 4.973/2001, 2.536/2003, 2.573/2003,   4.170/2004, 5.375/2005, 5.420/2005, 6.921/2006, 7.095/2006, 7.231/2006, 352/2007, 1.387/2007, 1.402/2007, 1.406/2007,  2.621/2007,   3.016/2008,  4.242/2008,  4.304/2008, 4.471/2008,  4.503/2008, 4.761/2009,   5.804/2009, 6.061/2009, 6.492/2009,   114/2011 e 386/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Deputado Fabio Trad, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Chico Lopes, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. Os Deputados Onyx Lorenzoni e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha - Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Chico Lopes, Evandro Milhomen, Gabriel Guimarães, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Laurez Moreira, Luiz Couto, Nazareno Fonteles, Pastor Marco Feliciano, Roberto Teixeira, Alexandre Leite, André Dias, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, Cida Borghetti, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, José Carlos Araújo, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Vilson Covatti, Wilson Filho e Vicente Candido. 

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2011.

              Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
           Presidente em exercício