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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.765, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.765/2009 e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Assis Carvalho, Gorete Pereira, José Carlos Araújo e Nilton Capixaba. Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2011.
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
COMISSÃO de
constituição e justiça e de cidadania
SUBEMENDA
ADOTADA PELA CCJC À EMENDA DA CDC
AO PROJETO
DE LEI No 5.765, DE
2009
Dá-se ao parágrafo
segundo da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor a
seguinte redação:
“No caso de transação realizada por comércio eletrônico, o
fornecedor ou empresa manterá qualificação completa na página principal de
seu sítio na rede
mundial de computadores, e também mecanismo de
disponibilização, confirmação
ou aceite do contrato, oferta, orçamento ou outra forma proposta ao
consumidor, por meio digital ou impresso.” Sala da Comissão, em 24 de
agosto de 2011. Deputado JOÃO PAULO
CUNHA
Presidente |