A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11 do Projeto de Lei nº 1.209/2011, nos termos do parecer do relator, Deputado Júnior Coimbra, contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer, Pauderney Avelino, Jean Wyllys, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Carmen Zanotto.

O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado.

Foram rejeitados os sete destaques apresentados.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Cláudio Puty, Presidente; Júnior Coimbra, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Ricardo Berzoini.

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2011.