COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2011

 

Às quinze horas e vinte minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cleber Verde, Décio Lima, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Nunes, Laurez Moreira, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Simão Sessim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Fábio Ramalho, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Solange Almeida e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária realizada em dezessete de agosto. O Deputado Gonzaga Patriota requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência na reunião do dia dezoito de agosto, em razão de missão oficial no exterior; 2 – Ofício da Câmara Municipal de Carazinho no Estado do Rio Grande do Sul manifestando apoio ao Projeto de Lei 924, de 2011, que “Cria o programa universidade social.”; 4 – Ofício do Deputado Vilson Covatti justificando ausência na reunião do dia onze de agosto, em razão de compromissos políticos no Estado do Rio Grande do Sul; 5 – Ofício do Líder do PDT, Deputado Giovanni Queiroz, indicando o Deputado Armando Vergílio para vaga de suplente na Comissão, em substituição ao Deputado Fabio Faria; 6 – Ofício do Deputado Luiz Carlos justificando ausência na reunião do dia dezessete de agosto, em razão de compromisso político no Estado do Amapá. ORDEM DO DIA: Os Deputados Jorginho Mello, Anthony Garotinho, Gonzaga Patriota, Vieira da Cunha, Maurício Quintella Lessa, João Magalhães, Felipe Maia, Marçal Filho, Luiz Couto, Esperidião Amin, Eduardo Cunha, João Paulo Lima, Francisco Escórcio, Efraim Filho e Pedro Uczai requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sete, cinquenta e sete, quarenta e quatro, treze, cinquenta e um, quarenta e três, doze, cinquenta e dois, trinta e sete, onze, um, quarenta e cinco, três, trinta e oito e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.209/11 - do Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". (Apensados: PL 1288/2011 e PL 1343/2011) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011 e do PL 1343/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1288/2011. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marçal Filho, Esperidião Amin, Ricardo Berzoini, Pedro Uczai, João Paulo Lima, Anthony Garotinho, Luiz Couto, Danilo Forte, Wilson Filho, Francisco Escórcio, Efraim Filho (aparte: Deputado Vieira da Cunha), Alessandro Molon (aparte: Maurício Quintella Lessa) e Márcio Macêdo. O Deputado Jorginho Mello usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente informou ao plenário que designou o Deputado Maurício Quintella Lessa como relator da PEC nº 61, de 2011. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 901/2009) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 673/2010) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Eduardo Cunha solicitou que o item 17 da pauta - PDC nº 2.040/05, ficasse fora da apreciação em bloco. O Presidente deferiu e retirou de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.009/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.682/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2557/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.075/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2465/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 - do Sr. Dr. Paulo César - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da mesma Comissão. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Maurício Quintella Lessa. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.546/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda". RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.. Após orientação das bancadas, o projeto entrou em votação. Foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Ricardo Berzoini, Márcio Macêdo, Luiz Couto e João Paulo Lima. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o requerimento. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490/10 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, João Magalhães, Arthur Oliveira Maia, Vieira da Cunha (aparte: Deputados Anthony Garotinho e Efraim Filho), Anthony Garotinho (aparte: Deputados Esperidião Amin e Arthur Oliveira Maia), Eduardo Cunha, Maurício Quintella Lessa, Alessandro Molon (aparte: Deputados Arthur Oliveira Maia, Luiz Couto), Esperidião Amin e Marçal Filho. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Felipe Maia, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 277/2008) - que "institui o Dia Nacional da Aquicultura". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que a apreciação desta proposta dependeria da apreciação do item 5 da pauta, Requerimento nº 26/11. 29 - REQUERIMENTO Nº 26/11 - do Sr. Delegado Protógenes - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho". Convidados: - Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); - Almiro Gonçalves da Rocha, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); -  Renato Henry Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);  - Sebastião Vieira Caixeta, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; - Alexandre Camanho de Assis,  Associação Nacional dos Procuradores da República; um representante da ABRATE e um representante das Centrais Sindicais. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 30 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1672/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1.672, de 2011, de minha autoria, que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual"". Usou da palavra o autor do requerimento. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação e o Presidente indeferiu por entender intempestivo o pedido. O Presidente solicitou ao relator que indicasse os convidados para a Audiência Pública. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Eduardo Cunha encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. O Deputado Eduardo Cunha solicitou verificação de votação. O Presidente declarou prejudicada a votação devido à evidente falta de quórum. e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e quatro de agosto, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.