COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2011.
Aos três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e onze, às dez horas e quarenta minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados César
Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Chico
Lopes, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Otoniel Lima,
Raimundão, Reguffe e Walter Ihoshi – titulares; Augusto Coutinho, Áureo,
Carlinhos Almeida, Dimas Ramalho, Hugo Napoleão, Nilda Gondim, Valadares Filho,
Vilalba e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Sampaio, Deley, Eli Correa Filho, Joseph Bandeira, Lauriete, Nelson
Marquezelli e Roberto Santiago. Compareceram, ainda, os Deputados Nelson
Marchezan Júnior, Ivan Valente e Sibá Machado, não membros da Comissão. O
Deputado Dr. Carlos Alberto encaminhou escusas pela ausência à reunião.
Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da vigésima terceira e vigésima
quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Nelson
Marchezan Júnior, solicitando preferência para votação do item seis da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Em seguida, o Presidente deu
início à apreciação da pauta: 6) Requerimento nº
52/11 - dos Srs. Carlos Sampaio e Nelson Marchezan Júnior - que "requerem a
realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor sobre a
prestação de serviço das teles". Encaminhou a votação da matéria o autor,
Deputado Nelson Marchezan Júnior. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 1)
Requerimento nº 47/11 - do Sr. Walter Ihoshi - (REQ 36/2011) - que "solicita
que seja incluído convidado para participar da Audiência Pública para tratar do
esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no
Brasil". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Walter Ihoshi –
autor e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado. A propósito dos vários
Requerimentos constantes da pauta, que perderam o objeto por tratarem da
realização de audiência pública sobre a fusão das redes Carrefour e Pão de
Açúcar, que não mais se realizaria, o Presidente esclareceu aos membros da
Comissão que fora aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio o Requerimento nº 29/11 – do Sr. Ronaldo Zulke – que “requer a
realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Defesa do
Consumidor (CDC); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); e a de Finanças
e Tributação (CFT), para debater sobre a política do Sistema Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referente à internacionalização de
empresas brasileiras”. Após a manifestação sobre o assunto dos Deputados
Reguffe, Chico Lopes, Ivan Valente, Carlinhos Almeida, Sibá Machado, Gean
Loureiro, José Carlos Araújo e Weliton Prado, a Comissão decidiu pela
apresentação de requerimento para realização de audiência pública sobre a
política do BNDES, acerca das questões relacionadas aos assuntos atinentes à
Comissão de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da realização da audiência
pública conjunta referida anteriormente. Durante esse debate, o Presidente, ao
registrar o passamento da mãe do Deputado José Carlos Araújo, solicitou à
Comissão que prestasse homenagem à sua lembrança com um minuto de silêncio. Às
onze horas e dezessete minutos, o Deputado Wolney Queiroz, 3º Vice-Presidente,
assumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade à apreciação das seguintes
matérias da pauta: 2) Requerimento nº 48/11 - do Sr. Dimas Ramalho e
outros - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Defesa
do Consumidor, com a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, para discutir as implicações para os consumidores brasileiros
decorrentes da fusão das redes Carrefour e Pão de Açúcar". Foi o
Requerimento prejudicado, por perda
do objeto; 3)
Requerimento nº 49/11 - do Sr. Reguffe e outros - que "solicitam seja
convocado o Senhor Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre o
financiamento da operação de fusão das redes Carrefour e Pão de Açúcar, com
recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES". Foi o Requerimento prejudicado, por perda de objeto; 4)
Requerimento nº 50/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização
de Audiência Pública com representantes dos setores da sociedade civil e da
iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no
mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e
do Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio
controlado pela holding GAMA". Foi o Requerimento prejudicado, por perda do objeto; 5)
Requerimento nº 51/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer o convite ao
Presidente do BNDES para prestar esclarecimentos sobre aporte de recursos à
holding GAMA, na viabilização da fusão Pão de Açúcar Carrefour". Foi o
Requerimento prejudicado, por perda
do objeto; 7)
Requerimento nº 53/11 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita
realização de Audiência Pública para ouvir os Srs. Rogério L. Furquim Werneck,
Professor Titular do Departamento de Economia da PUC-RJ, e Luciano Coutinho,
Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
fim de prestarem esclarecimentos quanto ao apoio financeiro governamental a
corporações do setor de comércio varejista". Foi o Requerimento prejudicado, por perda do objeto; 8)
Requerimento nº 54/11 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita
a convocação do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Fernando Damata Pimentel, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao
apoio financeiro governamental a corporações do setor de comércio varejista".
Foi o Requerimento prejudicado, por perda do objeto; e
9)
Requerimento nº 56/11 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada
audiência pública nesta Comissão para discutir as denúncias de que a Tim -
Telecom Itália Mobile - teria ampliado sua base de usuários no estado de Minas
Gerais, e em outros estados brasileiros, sem infraestrutura para garantir
atendimento de qualidade aos novos e antigos clientes". Encaminharam a
votação da matéria os Deputados Weliton Prado – autor, Chico Lopes, Gean
Loureiro, José Carlos Araújo, Sibá Machado e Augusto Coutinho. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Às onze horas e
quarenta e quatro minutos, o Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente,
reassumiu a presidência e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 10)
Requerimento nº 57/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização
de reunião de audiência pública conjunta para discutir a participação do BNDES
na Eletropaulo". O Requerimento deixou de ser apreciado, em razão da
ausência do autor; 11) Requerimento nº
58/11 - do Sr. Áureo -
que "requer sejam convidados o Sr. JERSON KELMAN (Presidente da LIGHT), o Sr.
NELSON HÜBNER (Diretor-Geral da ANEEL), o Sr. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO
(Coordenador do PROCON/RJ), o Sr. Promotor RODRIGO TERRA (Ministério Público
Estadual), o representante do Tribunal de Contas da União, o representante do
Ministério Público Federal e o representante da Controladoria Geral da União,
para prestarem esclarecimentos acerca da explosão de bueiros, conforme matéria
veiculada no Jornal O GLOBO, DE 06/07/2011, página 14, intitulada SUBSOLO
EXPLOSIVO". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Áureo – autor,
José Carlos Araújo e Dimas Ramalho. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
inclusão, entre os convidados, de representante da Companhia Distribuidora de
Gás do Rio de Janeiro - Ceg Rio – Gás Natural Fenosa; e 12) Requerimento nº
59/11 - do Sr.
Valadares Filho - que "requer que esta Comissão encaminhe Requerimento de
Informação ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) sobre medicamentos falsificados". Encaminhou a votação da
matéria o autor, Deputado Valadares Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a
presidência do Deputado Wolney Queiroz, que reassumira a direção dos trabalhos
às onze horas e cinquenta e dois minutos em cumprimento do disposto no art. 43
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aprovada a inclusão na pauta,
para votação imediata, do Requerimento nº 60/11. Passou-se à votação da matéria:
Requerimento nº 60/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de
Audiência Pública para tratar questões relativas às barreiras comerciais sobre
tubos de aço carbono, até 5 polegadas, sem costura
provenientes da República Popular da China". Encaminhou a votação da matéria o
autor, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado
Ricardo Izar reassumiu a presidência às onze horas e cinquenta e quatro minutos
e submeteu à apreciação dos membros da Comissão a seguinte Proposição:
13) Proposta de Fiscalização e Controle nº 37/00 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Minorias fiscalize e investigue as atividades desenvolvidas pela empresa
telefônica Telemar". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório: pelo
arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle. Vista concedida ao Deputado
Carlos Sampaio em vinte e nove de junho de dois mil e onze.
Procedeu à leitura do Relatório o Deputado José Carlos Araújo,
Relator. Em votação, foi o Relatório do Relator aprovado. Foi aprovada a
inclusão na pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 61/11. Passou-se à
votação da matéria e demais itens da pauta: Requerimento nº 61/11 - do
Sr. Reguffe e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a política de financiamentos e as diretrizes de fomento aplicadas pelo
Sistema Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS)".
Encaminharam a votação da matéria os Deputados Sibá Machado, Chico Lopes e
Reguffe. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 14) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 101/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle
para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga
Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex".
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório: pelo encerramento e
arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle. Vista concedida ao Deputado
Carlos Sampaio em vinte e nove de junho de dois mil e onze.
Procedeu à leitura do Relatório o Deputado José Carlos Araújo,
Relator. Em votação, foi o Relatório do Relator aprovado, contra o voto do Deputado
Weliton Prado. Às doze horas e
vinte minutos, o Deputado Wolney Queiroz reassumiu a presidência e deu
prosseguimento à apreciação dos demais itens as pauta: 15) Projeto de
Lei nº 4.394/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos
produtos que especifica". Relator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela
aprovação. O Projeto de Lei deixou de ser apreciado, em razão da
ausência do Relator;
16) Projeto de Lei
nº 5.470/09 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar,
de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e
dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela
aprovação. Vista concedida, em oito de
junho de dois mil e onze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou voto em
separado em quinze de junho de dois mil e onze. O Projeto de Lei deixou de
ser apreciado, em razão da ausência do Relator;
17) Projeto de Lei
nº 7.409/10 - do Sr. Fábio
Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou
usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo
possa circular livremente". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo;
18) Projeto de Lei nº 7.899/10 - do Sr. Manoel Junior - que
"altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que
dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos
valores pagos ao consorciado excluído". Relator: Deputado Roberto Santiago.
Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 19) Projeto de Lei nº 111/11 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir
nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do
Consumidor, com Substitutivo. O Projeto de Lei deixou de ser apreciado, em razão da
ausência do Relator em plenário no momento da apreciação da matéria, por estar participando dos trabalhos da Comissão de Agricultura
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de onde é membro suplente;
20)
Projeto de Lei nº 141/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia
elétrica". Apensado o Projeto de Lei nº 966/11. Relatora: Deputada Ana Arraes.
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Projeto de Lei nº 966/11, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao
Deputado Chico Lopes; 21) Projeto de Lei nº 221/11 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação
deste e das Emendas nºs. 1/1 e 2/11, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda
nº 3/11. O Projeto de Lei deixou de ser apreciado, em razão da
ausência do Relator;
22) Projeto de Lei
nº 275/11 - do Sr. Chico
Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento,
em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel
contratada". Apensado o Projeto de Lei nº 967/11. Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 967/11, apensado,
com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em oito de junho de
dois mil e onze. O Projeto de Lei deixou de ser apreciado, em razão da
ausência do Relator;
23) Projeto de Lei
nº 559/11 - do Sr.
Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais
e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde".
Relator: Deputado Gean Loureiro. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Gean Loureiro. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; e 24) Projeto de Lei
nº 649/11 - do Sr. Neilton
Mulim - que "torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos
genéricos". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. O
Projeto de Lei deixou de ser
apreciado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da
matéria, por estar participando dos trabalhos da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de
onde é membro suplente. O Presidente
convocou os membros da Comissão para reunião de audiência pública a realizar-se
no dia nove de agosto, terça-feira, às quatorze horas e
trinta minutos, sobre “uniformização do
tempo de atendimento dos clientes nas Agências Bancárias em todo o território
Nacional”. Com a palavra, o Deputado Gean Loureiro referiu-se ao tema da
referida audiência pública e solicitou o comparecimento dos membros da Comissão
ao evento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete
minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto Santiago, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.