COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                          ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2011.

 

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Joseph Bandeira, Gean Loureiro, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Reguffe, Nelson Marquezelli, Deley, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Weliton Prado, Nilda Gondim, Aline Corrêa, Augusto Coutinho, Valadares Filho, Antônio Roberto, Dimas Ramalho, Vilalba, Dr. Carlos Alberto e Francisco Araújo – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Raimundão e Lauriete. Compareceu, ainda, o Deputado Ivan Valente, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da vigésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que, em decorrência da audiência pública sobre os direitos dos consumidores com deficiência auditiva e surdos, se encontrara com o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Embaixador Ronaldo Sardenberg, que, naquela oportunidade, prestou vários esclarecimentos sobre a denúncia de não instalação de telefones adaptados às condições daqueles consumidores. Aquele Presidente adiantou que, em razão de cobrança indevida às entidades por este serviço, desestimulando-as a aceitá-lo, a Anatel determinara a instalação dos equipamentos até o dia trinta de julho. Por fim, o Deputado Roberto Santiago acrescentou que a Comissão já informara a todas as entidades sobre o ocorrido e que a Comissão continuaria vigilante. Com a palavra, o Deputado Ivan Valente indagou da Presidência sobre o andamento das providências para o comparecimento perante a Comissão do Relator do processo de fusão das empresas Perdigão e Sadia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, bem como do Presidente da BR Foods. Prosseguindo em sua alocução, o Parlamentar registrou que apresentaria requerimento de convocação do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, tendo em vista o aporte de recursos públicos daquele Banco, na ordem de quatro bilhões e meio, no processo de fusão das empresas privadas Pão de Açúcar e Carrefour. Em resposta ao Deputado, o Presidente esclareceu que a audiência pública sobra a Fusão da Perdigão e Sadia ocorreria na terça-feira da semana seguinte, às quinze horas. E sobre a Fusão do Pão de Açúcar e Carrefour, informou que, ao Presidente do BNDES não caberia convocação, mas, convite. Ouvidos os Deputados José Carlos Araújo, Reguffe, Dimas Ramalho, Otoniel Lima e César Halum, os membros da Comissão decidiram pela formulação de convite ao Presidente do Banco e, em caso de recusa dessa autoridade em comparecer, convocação do Ministro da Fazenda. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 40/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar questões relativas à falta de energia elétrica no estado de São Paulo". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ricardo Izar – autor, Dimas Ramalho e Nelson Marquezelli. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inserção do tema desta Proposição na reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, a ser realizada no dia seis de julho, e a inclusão, entre os convidados da reunião conjunta, do Secretário de Energia do Estado de São Paulo, Senhor José Aníbal; 2) Requerimento nº 42/11 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Papel das Agências Reguladoras no Brasil". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ricardo Izar e Gean Loureiro. Em votação, Foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, da Senhora Anna Flávia de Senna Franco, representando o Fórum das Agências Reguladoras; 3) Requerimento nº 43/11 - do Sr. Valadares Filho - que "requer a realização de audiência pública para debater a qualidade do atendimento aos usuários de planos de saúde, com a participação de entidades de defesa do consumidor, representantes das operadoras de planos de saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Valadares Filho – autor e Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e da Superintendência de Seguros Privados – Susep; 4) Requerimento nº 44/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer que esta Comissão encaminhe Requerimento de Informação ao Sr. Ronaldo Mota Sardenberg, presidente da ANATEL solicitando informações relativas a cobranças indevidas de telefonia fixa". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputados Dimas Ramalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, para que o Requerimento de Informação seja encaminhado ao Ministro das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo; 5) Requerimento nº 45/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 247/2010) - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para discutir o tema: "Criação de Procons"". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 46/11 - do Sr. Otoniel Lima - que "requeiro a adição do Sr. Adir de Souza Matos - Diretor de Relações Institucionais SKY na audiência pública aprovada pelo requerimento nº36/2011". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Otoniel Lima – autor, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Gean Loureiro, Walter Ihoshi e Dimas Ramalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representantes das empresas de TV por assinatura Net e Embratel; e 7) Requerimento nº 47/11 - do Sr. Walter Ihoshi - (Req. nº 36/11) - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para tratar do esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil". O Requerimento deixou de ser submetido à apreciação dos membros da Comissão. O Presidente submeteu à deliberação da Comissão Requerimento, do Deputado Francisco Araújo, solicitando inversão da pauta, com preferência para votação do item onze. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em seguida, o Presidente deu continuidade à apreciação da pauta: 11) Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". Relator: Deputado Reguffe. Relatório: propõe o encaminhamento do Relatório ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais, nos termos dos arts. 37, II, e 67, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em vinte e sete de abril de dois mil e dez. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Reguffe, Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Francisco Araújo, Dimas Ramalho, Ana Arraes, Carlos Sampaio e Otoniel Lima, que retirou sua solicitação de vista apresentada anteriormente. Em votação, Foi o Relatório aprovado, com Complementação de Voto; 8) Projeto de Lei nº 6.745/10 - do Senado Federal - que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Eli Correa Filho, por solicitação do Relator. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Proposta de Fiscalização e Controle nº 37/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize e investigue as atividades desenvolvidas pela empresa telefônica Telemar". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório: pelo arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado José Carlos Araújo, Relator. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio; 10) Proposta de Fiscalização e Controle nº 101/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade dos processos de fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório: pelo encerramento e arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado José Carlos Araújo, Relator. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio; 12) Projeto de Lei nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". Apensados os Projetos de Lei nºs. 726/99 – a este o Projeto de Lei nº 4.866/01 -, 2.074/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.459/01. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 726/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.866/01, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 2.074/99 e 4.459/01, apensados, com Substitutivo. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e onze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em quinze de junho de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Iracema Portella. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Sampaio, Eli Correa Filho, Chico Lopes e Walter Ihoshi. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, para reformulação do Parecer da Relatora; 13) Projeto de Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Gean Loureiro. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; e 14) Projeto de Lei nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe. Em votação, foi Parecer do Relator aprovado. Em razão do adiantado da hora, o Presidente deixou de submeter à apreciação dos membros da Comissão os seguintes itens da pauta: 15) Projeto de Lei nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e onze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em vinte e oito de junho de dois mil e onze; 16) Projeto de Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 17) Projeto de Lei nº 141/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". Apensado o Projeto de Lei nº 966/11. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Projeto de Lei nº 966/11, apensado, com Substitutivo; 18) Projeto de Lei nº 221/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/11e 2/11, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 3/11; 19) Projeto de Lei nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". Apensado o Projeto de Lei nº 967/11. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 967/11, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em oito de junho de dois mil e onze; e 20) Projeto de Lei nº 649/11 - do Sr. Neilton Mulim - que "torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Às doze horas e vinte minutos, o Presidente  encerrou  os  trabalhos,  antes  convocando  reunião  de  audiência  pública  para  o dia  cinco  de  julho,  às  quatorze  horas  e  trinta  minutos,   para  discussão  das  "Implicações para  os  consumidores  brasileiros  da  fusão   entre   Sadia   e   Perdigão   e   a  criação  da  Brasil  Foods".  O  inteiro  teor   da   reunião   foi   gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar  o    seu acervo   documental.   E,   para  constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.