COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2011.
Aos dezessete
dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e nove
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta.
A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago –
Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes;
Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema
Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Nelson Marquezelli,
Otoniel Lima, Raimundão e Reguffe – titulares; Augusto Coutinho, Carlinhos
Almeida, Dimas Ramalho, Nilda Gondim, Onyx Lorenzoni, Valadares Filho, Vilalba e
Weliton Prado – suplentes. A Deputada Ana Arraes encaminhou escusas pela ausência à reunião.
Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da vigésima sexta e vigésima
sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 43
do Regimento Interno, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado
César Halum, 1º Vice-Presidente. 1 - Requerimento nº 57/11 - do Sr.
Roberto Santiago - que "requer a realização de reunião de audiência pública
conjunta para discutir a participação do BNDES na Eletropaulo". Encaminhou a
votação da matéria o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi
o Requerimento aprovado;
2 - Requerimento nº 68/11 - do Sr.
Ricardo Izar - que "requer a realização do Seminário: Proposta para um Sistema
de Construções Sustentáveis". Encaminharam a votação da matéria os deputados
Ricardo Izar, Carlos Sampaio, Chico Lopes e Eli Correa Filho. Em votação, foi
o Requerimento aprovado, com a inclusão da Frente Parlamentar da
Habitação e Desenvolvimento Urbano, da Frente Parlamentar Ambientalista e da
Abcip - Associacao Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança;
3 - Requerimento nº 69/11 - do Sr.
Carlinhos Almeida - que "requer inclusão da Contraf - Cut, como convidada ao
Seminário sobre o Sistema Financeiro Cidadão". Encaminhou a votação da matéria o Deputado
Chico Lopes. Em votação, foi
o Requerimento aprovado;
4 - Projeto de Lei nº 557/03 - do Sr.
João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas
decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o
Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985". Relator: Deputado Dimas
Ramalho. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº
557/03. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 6.547/09 - do
Senado Federal - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para
incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou
serviços a eficiência e consumo energéticos". Relatora: Deputada Iracema
Portella. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi
o Parecer do Relator aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 7.982/10 - do
Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina que as empresas de transporte ofereçam
alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço".
Relatora: Deputada Lauriete. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o
Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 7
-
Projeto de Lei nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que
"altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos
dispositivos que menciona". Apensados
os Projetos de Lei nºs. 726/99 – apensado a este os Projetos de Lei nº 4.866/01,
2.074/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.459/01. Relatora: Deputada
Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 726/99,
2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.866/01, apensados; e pela aprovação
dos Projetos de Lei nºs. 2.074/99 e 4.459/01, apensados, com
Substitutivo. Em oito de junho de dois mil e onze, foi concedida vista ao Deputado Eli Correa Filho, que
apresentou Voto em Separado em quinze de junho de dois mil e onze.
Discutiram a matéria os Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Carlos
Sampaio e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra
o Voto em Separado do Deputado Eli Correa Filho; e 8 - Projeto de Lei nº 4.383/01 - do Sr.
Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos
das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe
o produto". Apensado o Projeto de Lei 5.398/01. Relatora: Deputada Iracema
Portella. Parecer: pela rejeição deste e do PL 5.398/01, apensado. Foi a
Proposição retirada de pauta a pedido da Relatora. Sob
a presidência do Deputado Carlos Sampaio, em cumprimento ao disposto no art. 43
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte Projeto
de Lei: 9 - Projeto de Lei nº 2.385/07 -
da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras
de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille"
nas embalagens de seus produtos". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer:
pela aprovação. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 4.394/08
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, estabelecendo condições relativas à comercialização dos produtos
que especifica". Relator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela aprovação. Foi
designado Relator Substituto o Deputado
Eli Correa Filho. Em votação, foi o parecer aprovado. Sob
a presidência do Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, em cumprimento ao
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado
o seguinte Projeto de Lei: 11 - Projeto de Lei nº 5.470/09
- do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito
privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu
número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e
endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em oito de junho de dois mil e onze,
foi concedida vista ao Deputado Eli
Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em vinte e oito de junho de dois
mil e onze. Discutiu a matéria o Deputado Eli Correa Filho. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado com Complementação de Voto.
12 -
Projeto de Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor
dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em
três de agosto de dois mil e onze foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Foi a
Proposição retirada de pauta a pedido do Relator; 13 - Projeto de Lei nº 7.473/10 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a
título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências". Relator: Deputado
Gean Loureiro. Parecer: pela aprovação. Em dez de agosto de dois mil e onze foi
concedida vista ao Deputado Eli Correa
Filho, que apresentou Voto em Separado em dezesseis de agosto de dois mil e
onze. Foi a Proposição retirada de pauta a pedido do Relator;
14 - Projeto de Lei nº 7.899/10 - do
Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de
consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao
consorciado excluído". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela
rejeição. Foi a Proposição retirada de pauta de ofício; 15 - Projeto de Lei nº 141/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo
sobre a comercialização de energia elétrica". Apensado o Projeto de Lei 966/11.
Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da
Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 966/11, apensado, com
Substitutivo. Em três de agosto de dois mil e onze foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes. Foi a
Proposição retirada de pauta de ofício; 16 - Projeto de Lei nº 221/11 - do Sr.
Sandes Júnior - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências"". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela
aprovação deste e das Emendas nºs 1/11 e 2/11, com Substitutivo, e pela rejeição
da Emenda nº 3/11. Foi a proposição retirada de pauta de ofício. Sob
a presidência do Deputado Dimas Ramalho, em cumprimento ao disposto no art. 43
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte Projeto
de Lei:
17 -
Projeto de Lei nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de
roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas
mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". Apensado o Projeto
de Lei nº 967/11. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação
deste, e do PL 967/11, apensado, com Substitutivo. Em oito de junho de dois mil
e onze foi concedida vista ao Deputado
José Carlos Araújo. Em votação, foi o parecer do relator aprovado.
18 - Projeto de Lei nº 649/11 - do Sr.
Neilton Mulim - que "torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos
medicamentos genéricos". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição.
Em dez de agosto de dois mil e onze foi concedida vista conjunta aos Deputados Gean Loureiro e
Vilalba. Discutiram a matéria os Deputados Gean Loureiro, Dimas Ramalho,
Vilalba, Carlos Sampaio, Reguffe e Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; 19 -
Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a
inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor
alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Relatora: Deputada
Lauriete. Parecer: pela aprovação. Foi o Parecer retirado de pauta de ofício; e
20 - Projeto de Lei nº 1.257/11
- do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado
Vilalba. Parecer: pela aprovação. Em dez de agosto de dois mil e onze foi
concedida vista ao Deputado Wolney
Queiroz. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Sampaio. Em votação, foi
o Parecer aprovado. O Presidente, Deputado Roberto Santiago,
informou que em virtude da não confirmação da presença dos representantes dos
Bancos Itaú e Santander à reunião de Audiência Pública, que seria realizada em
dezessete de agosto de 2011, às quatorze horas e trinta
minutos para discutir a cobrança indevida de tarifas bancárias, elaborou uma
Proposta de Fiscalização e Controle que versa sobre o tema. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e três minutos, antes convocando reunião de
audiência pública conjunta com as Comissões de Turismo e Desporto e de
Fiscalização Financeira e Controle para “prestar esclarecimentos sobre
irregularidades constatadas em convênios de qualificação, no âmbito do
Ministério do Turismo”, a ser realizada em dezessete de agosto de dois mil e
onze, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário cinco do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo
documental. E, para constar, eu,.................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto
Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.