CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2011.

Às onze horas e três minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Andre Vargas, Assis Carvalho, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, André Figueiredo, Celso Maldaner, Jairo Ataíde, João Maia, Jose Stédile, Luciano Castro, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Valdivino de Oliveira e Vilson Covatti (Suplentes). Compareceram também os Deputados Efraim Filho, Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Marcos Montes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Kaefer, Audifax, Carmen Zanotto e José Priante. O Deputado Audifax justificou ausência na reunião realizada no dia 03 de agosto, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 10 de agosto de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Jean Wyllys, foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 570/11, de autoria do Deputado Weliton Prado, que ?dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio?. A proposição virá à Comissão de Finanças e Tributação após apreciação pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde atualmente aguarda parecer. O inteiro teor da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. Na sequência, o Presidente comunicou a cerca do Seminário Conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, para ?discutir propostas para um sistema financeiro cidadão?, a realizar-se no dia 24 de agosto, quarta-feira, às nove horas, no Plenário nº 2 do Anexo II.  ORDEM DO DIA: Em seguida, iniciou-se a apreciação da pauta. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento para inversão de pauta, do Sr. Alexandre Leite, para que seja apreciado preferencialmente o Projeto de Lei nº 7.191/10. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. O Deputado Rui Costa encaminhou contrariamente ao requerimento. O Deputado Alexandre Leite, para orientação de bancada, indagou se havia possibilidade de acordo, tendo em vista que foi retirado da proposição qualquer emenda ou artigo que implicasse no aumento ou diminuição de receita, alegando ainda que na reunião passada ficou acordado que a referida proposição seria analisada pelos pares e ainda assim nesta reunião caberia vistas. Outrossim, informou que gostaria de fazer a leitura do relatório e, caso não houvesse essa possibilidade, a bancada do DEM entraria em obstrução de toda a pauta. O Presidente informou que o referido questionamento não era procedente, passando-se à votação do requerimento. Em votação, rejeitado o requerimento de inversão de pauta, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Rui Palmeira, Fernando Coelho Filho, Jorge Corte Real e José Humberto. Logo após, passou-se a votação em bloco. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 02) PROJETO DE LEI Nº 6.764-A/10 - do Senado Federal (PLS nº 271/09) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.375-B/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS. Em votação os pareceres dos itens 02 e 23, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.  14) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".  RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL’s nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.163-A/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.911-A/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União". (Apensado: PL nº 5.138/05). RELATOR: Deputado RUI COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.395-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado RUI COSTA. Em votação os pareceres dos itens 03 e 20, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. O item 08 foi retirado de pauta a pedido do relator. Os itens 09, 13, 14, 15 e 16, foram retirados do bloco para discussão em separado. O item 17 foi retirado de pauta, de ofício. Os itens 19 e 21 foram retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos itens remanescentes da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 1.209/11 - do Poder Executivo (MSC nº 271/09) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.288/11 e 1.343/11). RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER. pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento - do Sr. Jean Wyllys - para que seja retirado de pauta o item 01, PL nº 1.209/11, nos termos regimentais. Em seguida, concedeu a palavra ao autor do requerimento. O Deputado Pepe Vargas encaminhou contrariamente ao requerimento. O Deputado Alexandre Leite solicitou questão de ordem para informar que o relatório foi apresentado ontem, à noite, e com base no art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o prazo para anunciar a inclusão de proposição na pauta não foi atingido. O Presidente informou que tal argumento não impede a leitura do parecer. O Deputado Alexandre Leite voltou a informar que a pauta não foi anunciada com vinte e quatro horas de antecedência, portanto não caberia a leitura do parecer. O Presidente argumentou que o prazo se refere ao anúncio do avulso e não da pauta e que na reunião ocorrida ontem com a assessoria do Democratas, discutiu-se o Projeto. O Deputado Rui Costa informou que na reunião deliberativa passada o Deputado Júnior Coimbra comunicou que o relatório encontrava-se pronto e solicitou a inclusão da referida proposição na pauta desta reunião, o que foi deliberado, por unanimidade. O Presidente passou a votação do requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite e Jean Wyllys. O Deputado Rui Costa orientou a bancada no sentido de obstrução. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite e Jean Wyllys. Os Deputados Alexandre Leite, Pepe Vargas e Jean Wyllys solicitaram verificação de votação conjunta. O Presidente anunciou a votação nominal. Procedida a votação nominal obteve-se o seguinte resultado: dois votos favoráveis à aprovação do requerimento e dezesseis votos contrários à aprovação do requerimento. Votaram favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Alexandre Leite e Jean Wyllys. Votaram contrariamente à aprovação do requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Cláudio Puty, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, João Dado, Jorge Corte Real, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Luiz Pitiman, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa e Rui Palmeira; e os senhores membros suplentes: Amauri Teixeira e Valdivino de Oliveira. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 01 contra os votos dos Deputados Alexandre Leite e Jean Wyllys. O Presidente passou a palavra ao relator, que procedeu à leitura da íntegra do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jean Wyllys, João Dado, Alexandre Leite, Rui Costa, Jorge Corte Real e Rui Palmeira. O Deputado Alexandre Leite solicitou aparte ao Deputado Rui Palmeira para informar que irá recorrer à Presidência da Casa quanto à Questão de Ordem relativa ao prazo para dar conhecimento da pauta e que a resposta dada pelo Presidente não foi suficiente para sanar as suas dúvidas. Logo após, o Presidente informou que havia sobre a mesa: Requerimento - do Sr. Marcos Montes - que solicita a quebra do interstício regimental para se proceder ao pedido de verificação de votação do requerimento de adiamento de votação do PL nº 1.209/11. Requerimento - do Sr. Marcos Montes - que solicita o adiamento de votação do PL nº 1.209/11, por duas sessões. O Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Montes. O Deputado Pepe Vargas encaminhou contrariamente ao requerimento. O DEM encaminhou favoravelmente ao requerimento; o PT encaminhou contrariamente ao requerimento. Rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Alexandre Leite e Jean Wyllys. O Presidente anunciou que passaria à votação do Requerimento de Adiamento de Votação. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Marcos Montes. O PT e o PMDB encaminharam contrariamente ao requerimento. O PSOL e o DEM encaminharam favoravelmente ao requerimento. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação contra os votos dos Deputados Alexandre Leite e Jean Wyllys. O Deputado Efraim Filho solicitou verificação de votação. O Presidente anunciou a votação nominal. Procedida à votação nominal obteve-se o seguinte resultado: dezesseis votos contrários à aprovação do requerimento. Votaram contrariamente à aprovação do requerimento de adiamento de votação os senhores membros titulares: Assis Carvalho, Cláudio Puty, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júnior Coimbra, Lúcio Vieira Lima, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa e Rui Palmeira; e os senhores membros suplentes: Amauri Teixeira e João Maia. O Presidente anunciou que não havia quórum, motivo pelo qual encerrou a reunião. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 07) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 10) PROJETO DE LEI Nº 411-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/10 - do Poder Executivo (MSC nº 244/10) - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF". RELATOR: Deputado. JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade da Emenda apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 12) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL nº 1.777/07). RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 24) PROJETO DE LEI Nº 7.191-A/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL's nºs 7.895/10 e 611/11). RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.191/10, do PL nº 611/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.895/10, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes da Receita Federal do Brasil, a realizar-se quarta-feira, dia 24 de agosto, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; Seminário Conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, a realizar-se quarta-feira, dia 24 de agosto, às nove horas, no Plenário nº 2, do Anexo II, destinado a discutir propostas para um sistema financeiro cidadão; e Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 24 de agosto, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x