COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2011

 

Às quinze horas e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico Lopes, Cida Borghetti, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Henrique Oliveira, José Mentor, Paulo Maluf, Solange Almeida, Vicente Arruda e Vicente Candido. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária realizada em onze de agosto. O Deputado Marçal Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente informou ao colegiado sobre a permuta de plenário devido à solicitação do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gonzaga Patriota, Felipe Maia, Franciso Escórcio, Luiz Couto, Esperidião Amin, Dr. Grilo e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, vinte e um, seis, sessenta e quatro, dezoito, sessenta e sete e sessenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1604/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2537/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guararapes Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2604/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 3674/2004) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 - PROJETO DE LEI Nº 446/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1577/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.274/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1860/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quintana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.519/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2046/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.580/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1960/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.853/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2162/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.855/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.856/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2223/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.858/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2241/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.879/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2319/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.894/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2366/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.895/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2399/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.897/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2402/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.905/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2494/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.913/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.914/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.956/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2487/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.969/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2517/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.970/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.989/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2578/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade de Caratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.991/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2583/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à R & V Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.006/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2427/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.012/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.022/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2570/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.060/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2367/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.071/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2441/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.072/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.074/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2463/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.097/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2536/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1392/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2674/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2686/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2705/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2860/2011) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Jovem de Ação Comunitária - CEJAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinhos, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2881/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sanraimundense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.768/08 - do Sr. Lindomar Garçon - que "denomina "Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Relator solicitou retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490/10 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 48 - REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás". Discutiu a matéria a Deputada Marina Santanna. O Deputado Esperidião Amin justificou a ausência temporária do autor do requerimento, solicitando que este fosse apreciado posteriormente. O Presidente informou que sobrestaria o requerimento até o retorno do autor. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182/07 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". (Apensados: PEC 85/1995 (Apensados: PEC 90/1995, PEC 137/1995, PEC 251/1995, PEC 542/1997, PEC 24/1999, PEC 27/1999, PEC 143/1999 e PEC 242/2000) e PEC 124/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, APENSADAS.Lida a complementação de voto apresentada pelo relator, encaminhou a votação da matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os deputados Cesar Colnago, Luiz Couto, Ricardo Berzoini e Márcio Macêdo. 51 - PROJETO DE LEI Nº 6.434/09 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Dr. Grilo, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para "Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.  Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado o Parecer. Os Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima abstiveram-se de votar. 53 - REQUERIMENTO Nº 7/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater a situação da adoção no Brasil e a eficácia das normas que a regem". O Deputado Anthony Garotinho usou da palavra como autor do requerimento. Convidados os Senhores José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; Francisco de Oliveira Neto, vice-presidente da AMB para Assuntos da Infância e da Juventude; Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná; um representante do Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo Cadastro Nacional de Adoção. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e João Paulo Lima. Em votação, foi aprovado o requerimento. 54 - REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Efraim Filho - que "requerimento para Audiência Pública, nesta Comissão, reunindo entidades representativas dos anistiados políticos militares - ADNAM-RJ, AAARNPA e AdNAPE - e os Senhores Ministros de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Defesa, Nelson Jobim e o Ministra-Chefe da Casa Civil do Governo Brasileiro, Gleise Hoffmann". O Deputado Efraim Filho usou da palavra como autor do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 55 - REQUERIMENTO Nº 19/11 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1672/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1.672, de 2011, de minha autoria, que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 56 - REQUERIMENTO Nº 20/11 - do Sr. Fábio Faria - (PL 5369/2009) - que "solicita a realização de audiência pública, para debater sobre o Bullying, com a presença do Sr. Lélio Calhau, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 57 - REQUERIMENTO Nº 21/11 - do Sr. Brizola Neto - que "requer solicitação de audiência pública para discussão da Comissão da Memória e da Verdade". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 58 - REQUERIMENTO Nº 23/11 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Ministro Gilmar Mendes". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 59 - REQUERIMENTO Nº 26/11 - do Sr. Delegado Protógenes - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 60 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 61 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 32/1999 (Apensado: PEC 27/2003 (Apensado: PEC 82/2003)), PEC 206/1995, PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 102/2003 (Apensado: PEC 209/2007), PEC 166/2003, PEC 28/2003, PEC 318/2004 (Apensado: PEC 396/2009) e PEC 239/2008) RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 318/2004, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade desta, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 166/2003 e da PEC 239/2008, apensadas. Lida a Complementação de Voto. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido apresentaram votos em separado. 62 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hugo Leal, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 63 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 370/09 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo". RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 64 - PROJETO DE LEI Nº 5.743/09 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 491/2008) - que "institui o "Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 65 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, foi concedida vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e João Paulo Lima. 66 - PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011. Esgotado o prazo de vista, o Deputado Luiz Couto leu o voto em separado do Deputado Pedro Uczai. Discutiram a matéria os Deputados Efraim filho, Esperidião Amin (aparte: Deputado Edson Silva), João Campos, Luiz Couto, Jilmar Tatto (aparte: Deputado Efraim Filho), Nazareno Fonteles (aparte: Deputado Esperidião Amin), Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia (aparte: Deputado Marçal Filho) e Bonifácio de Andrada. Usou da palavra o Deputado Eduardo Cunha, como autor. Após orientação das bancadas, o projeto entrou em votação.  Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Nazareno Fonteles. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação e informou que a bancada do PT estava em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Bonifácio de Andrada, João Campos, Jorginho Mello, Esperidião Amin, Efraim Filho, Pastor Marco Feliciano e Marçal Filho. Votou não o Deputado Luiz Couto. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dez votos, sendo nove favoráveis e um contrário. Também assumiram a Presidência os Deputados Arthur Oliveira Maia e Bonifácio de Andrada. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dezessete de agosto, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.