Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alberto Filho.  A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Nelson Pellegrino, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian  - Titulares;  Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Nilson Leitão, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Fernando Francischini, Jair Bolsonaro, João Campos, Marllos Sampaio, Mendonça Prado e Perpétua Almeida. ABERTURA: O Deputado Alberto Filho declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.041, de 2009, que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos”, a requerimento de sua autoria. Em seguida, convidou para compor a mesa o Procurador da República, José Robalinho Cavalcanti, e o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP,  Antonio José Maffezoli Leite. Na sequência, informou que também haviam sido convidados um representante do Ministério da Justiça, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Presidente da Força Sindical e o Presidente da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG. Esclareceu ainda que o Ministro da Justiça, por meio de sua Assessoria Parlamentar, havia informado que o projeto a ser discutido naquela audiência permanecia sob análise da Secretaria de Assuntos Legislativos do Órgão; e que a CONTAG havia encaminhado ofício à Comissão, comunicando que naquela data a entidade estaria envolvida na organização da “Marcha das Margaridas”, motivo pelo qual não poderia participar da reunião. Logo após, o Deputado Alberto Filho concedeu a palavra ao Senhor José Robalinho Cavalcanti, que considerou válida a apresentação da matéria, defendendo a continuidade do serviço público e a integridade da Administração Pública como principais objetivos para a inclusão de um novo tipo penal. Ponderou, contudo, que, da forma como apresentando, o projeto poderia ter abrangência maior que aquela pretendida pelo autor, já que não havia definição legal para os termos “atentado” e “repartição pública”. Nesse sentido, concluiu que a tipificação sugerida pelo art. 1º não seria razoável em situações como a paralisação de serviço público decorrente da ocupação de um órgão, sem o cometimento de violência ou dano ao patrimônio. Por outro lado, lamentou a ausência de representantes da CUT e da Força Sindical naquela reunião, pois, no seu entendimento, a punição prevista no texto do projeto poderia também incidir sobre atos decorrentes de movimentos grevistas e manifestações sindicais. Por fim, considerou que o verdadeiro escopo da proposição poderia ser alcançado mediante reformulação do tipo penal sugerido, de forma que o caput fizesse menção à continuidade do serviço público, e que os atos de violência fossem descritos como formas qualificadas do crime. Logo após, o Deputado Alberto Filho passou a palavra ao Senhor Antonio José Maffezoli Leite, que discordou da proposta de criação de um novo tipo penal, alegando que medidas como essa não garantem a redução da criminalidade. Afirmou também que a conduta que se pretende tipificar poderia ser repreendida por meio de leis já existentes. O autor do requerimento concordou que se tratava de matéria polêmica e questionou a inclusão de um inciso ao art. 1º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Para debater a matéria, falou a Deputada Benedita da Silva, que refletiu sobre a interrupção de serviços públicos e o direito de greve. Em seguida, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos convidados para  suas considerações finais e agradeceu-lhes a presença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alberto Filho encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia seguinte, às 14 horas, no plenário 12, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Alberto Filho _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.