A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.864-B/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha - Presidente  e Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Alexandre Leite, Assis Carvalho, Cleber Verde, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2011.

             Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
         Presidente em exercício