COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2011

 

Às dez horas e trinta minutos do dia dez de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, José Nunes, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Sibá Machado, Silas Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Maia, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni e Rubens Otoni. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária realizada em nove de agosto. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Dimas Fabiano justificando ausência na reunião do dia dois de agosto, em razão de compromisso político-partidário no Estado de Minas Gerais; 2 – Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o Conselho Municipal de Saúde de Campinas – SP, encaminhado Moção de Apoio para que o Congresso Nacional aprove leis alterando a incapacidade de pessoas doentes mentais e também que aumentem o valor do benefício previsto na Lei de Organização da Assistência Social; 3 – Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhando indicação para que o Congresso Nacional aprove uma proposta de emenda constitucional alterando a repartição de receitas entre os entes da Federação; 4 – Ofício da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste – SC encaminhando moção de apelo para que o Congresso Nacional aprove proposição que permita que o sistema prisional e penitenciário do país tenha condições de formar e recuperar os condenados; 5 – Minuta de projeto de lei encaminhada pelo cidadão Paulo Eduardo Salge, OAB/MG 35.387, que “Acrescenta dispositivos a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992”. ORDEM DO DIA: Os Deputados Osmar Serraglio, João Paulo Lima, Fábio Trad e Sandra Rosado requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, vinte e cinco, dezenove, e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os Deputados Fabio Trad e Luiz Couto solicitaram , como relatores, a retirada de pauta dos itens quatro e dez da pauta, respectivamente, Projetos de Lei  nº 4.251/01 e nº 3.060/04. O Presidente deferiu. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 595/03 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".  RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação. Lido o Parecer pelo Deputado Vicente Candido, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Antonio Bulhões, Félix Mendonça Júnior, Vilson Covatti e Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 374/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Marçal Filho, foi concedida vista ao Deputado Pedro Uczai. 6 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.959/00 - que "altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.050/02 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Assis Carvalho, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Marçal Filho e Ronaldo Fonseca. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/02 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 17/2002) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/02 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 18/2002) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Arruda. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 434/2008) - que "denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Danilo Forte, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.354/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito". (Apensados: PL 4441/1998 e PL 4556/1998) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4441/1998, com substitutivo; e do PL 4556/1998, com emenda, apensados. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Cesar Colnago. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". (Apensado: PL 4368/1998) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 4368/1998, apensado. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 17 - PROJETO DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Edson Silva e Luiz Couto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 - do Sr. De Velasco - que "acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3485/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3485/2000, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.546/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, foi concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sandra Rosado e Luiz Couto. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 7149/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7149/2006, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Cesar Colnago. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.223/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 849/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Edson Silva e Cesar Colnago. Em votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.076/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.769/08 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Cesar Colnago. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.013/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá)". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado André Dias, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.137/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito". (Apensado: PL 3402/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses". (Apensado: PL 3346/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3346/2008, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Hugo Leal, Cesar Colnago e Luiz Couto. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.790/09 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Francisco Moya" o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.483/10 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Edson Silva, Luiz Couto, Hugo Leal. Em votação, foi aprovado o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Paes Landim. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, onze de agosto, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada com matérias relacionadas à Política Agrícola. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.