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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 22ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE
2011.
Às onze horas e trinta e nove minutos do dia dez de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Celso Maldaner, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Rogério Carvalho, Solange Almeida e Vilson Covatti (Suplentes). Compareceram também os Deputados Efraim Filho e Guilherme Campos, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Márcio Reinaldo Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 03 de agosto de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Alexandre Leite, foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento das seguintes correspondências: a) Ofício da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, convidando para os eventos em comemoração aos dez anos daquela comissão, de 10 a 19/08/11, e em especial para o coquetel de inauguração da Exposição "10 anos da CLP", a realizar-se no dia 10 de agosto de 2011, às 13h30, no espaço café do Salão Verde. b) Aviso nº 1081/11, do Tribunal de Contas da União, de 27 de julho, que encaminha, para conhecimento desta comissão, cópia do Acórdão 1929/11, bem como do relatório e voto que o fundamentam, e também da decisão normativa que fixa, para o exercício de 2012, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. O inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão onde os deputados interessados poderão solicitar cópia. Relativamente à reunião para debater o Projeto de Lei Complementar nº 47/11, do Sr. Efraim Filho, que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da internet ou por qualquer outro meio", realizada antes da deliberativa, o Presidente informou da impossibilidade de comparecimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, Secretário da Fazenda do Paraná. A seguir, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 03 de agosto, cujas cópias foram entregues na presente reunião: Ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 1.088/11; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.541/11; ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 1.398/11; ao Deputado Audifax, o PLP nº 574/10 e o PL nº 7.770/10; à Deputada Carmen Zanotto, o PL nº 6.388/02; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 5.768/09, o PL nº 5.900/09, o PL nº 6.586/09, o PLP nº 586/10, o PL nº 7.714/10, o PL nº 1.675/11 e o PL nº 1.725/11; ao Deputado Edmar Arruda, o PL nº 7.437/06 e o PDC nº 333/11; ao Deputado Jean Wyllys, o PL nº 1.661/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.720/09; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 488/07 e o PL nº 2.234/07; ao Deputado José Priante, o PL nº 1.032/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 74/11; ao Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 2.966/08, o PL nº 7.330/10 e o PDC nº 56/11; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 5.904/09, o PL nº 6.548/09, o PL nº 7.238/10, o PL Nº 7.273/10, o PL nº 7.419/10, o PL nº 7.510/10 e o PL nº 715/11; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.784/03, o PL nº 2.470/07, o PL nº 7.748/10, o PL nº 57/11 e o PL nº 1.717/11; e ao Deputado Rui Costa, o PL nº 6.342/09 e o PL nº 1.718/11. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 65/11, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de maio de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Sr. Alexandre Leite e outros, para que seja incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7.191/10. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Usaram da palavra para encaminhar o requerimento os Deputados João Dado, Rui Costa e Jean Wyllys. O Deputado José Priante informou que também assinou o requerimento, mas ao tomar conhecimento do teor da matéria e sua complexidade, propôs sua discussão na próxima reunião com os coordenadores dos partidos. O Presidente lembrou que a pauta será construída coletivamente com os coordenadores dos partidos na Comissão de Finanças e Tributação e, se houver acordo, a matéria será colocada na pauta da próxima reunião. O requerimento foi retirado de pauta a pedido do autor. Na sequência, passou-se a apreciação dos requerimentos de audiência pública. O Presidente informou que na reunião ocorrida anteriormente, na Sala da Presidência da Comissão, foi acordado que os requerimentos seriam votados em bloco. 01) REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Rodrigo Maia - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao desempenho da BNDES Participações S/A - BNDESPAR. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Em discussão a matéria. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Alfredo Kaefer e Edmar Arruda. 02) REQUERIMENTO Nº 56/11 - do Sr. Rodrigo Maia - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Antonio Tombini, a fim de prestarem esclarecimentos quanto à aplicação das reservas internacionais. 03) REQUERIMENTO Nº 57/11 - dos Srs. Arnaldo Jardim, Alfredo Kaefer e João Dado - para que seja incluído um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB entre os convidados do Seminário sobre Sistema Financeiro Cidadão, que ocorrerá em 24 de agosto de 2011, objeto do Requerimento nº 28/11. 04) REQUERIMENTO Nº 58/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representante da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e especialistas no tema, a fim de debater o instituto do terreno de marinha e seu respectivo ordenamento tributário. Em votação, foram aprovados, unanimemente, os requerimentos. Logo após, passou-se a votação em bloco. A respeito dos projetos autorizativos, o Presidente lembrou que, tendo em vista a pressão exercida pelos parlamentares autores de proposições para que sejam retiradas de pauta, foi decidido o seguinte procedimento na reunião entre os coordenadores de bancada: será observada a Súmula nº 1/08 e, quando for o caso de apreciação do mérito, será proposta indicação ao Poder Executivo pelo relator da matéria, no seu parecer. O Deputado Rui Palmeira questionou a morosidade na resposta das referidas solicitações. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 220/03) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares - PSHP". (Apensados: PL’s nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11). Explicação da Ementa: pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.401-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 67/08) - que "autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística". RELATOR: Deputado AUDIFAX. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.583-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 430/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.284-B/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. O Presidente designou relator-substituto do item 5 o Deputado Rui Costa, que acatou o parecer do Deputado Paulo Maluf, mas propôs indicação ao Poder Executivo. O relator do item 28 apresentou complementação de voto também propondo a indicação ao Poder Executivo. Em votação os pareceres dos itens 05, 07, 08 e 28, foram aprovados, unanimemente, os pareceres, sendo os itens 05 e 28 com complementação de voto. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.932-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 300/07) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.171-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 557/99) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10). Explicação da Ementa: atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL’s nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. 25) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL nº 4.602/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.539-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.163-A/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.282/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens". (Apensados: PL's nºs 5.870/09 e 6.669/09). RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vista do item 09; o Deputado Alfredo Kaefer solicitou vista do item 15; os Deputados José Humberto e Rodrigo Maia solicitaram vista conjunta do item 23; e o Deputado Rodrigo Maia solicitou vista do item 24. Vistas concedidas. Os itens 16, 25, 27 e 29 foram retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Os itens 20 e 21 foram retirados do bloco para discussão em separado. O item 22 foi retirado de pauta a pedido do relator. Remanesceram no bloco os itens 26 e 30. Em votação, os pareceres dos itens 26 e 30, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal (PLS nº 412/03) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. Retirados de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou o próximo item da pauta. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09 - do Senado Federal (PDS nº 931/09) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição, para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Dado e Rodrigo Maia. Em votação o parecer do item 06, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, João Dado, Pauderney Avelino e Audifax. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que solicitou a retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação da Ementa: altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. O Deputado Vaz de Lima solicitou vista, o que foi concedido. 14) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator da matéria para leitura do parecer. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. O Deputado Pepe Vargas propôs acordo no sentido de retirar de pauta os itens remanescentes e encerrar a reunião. Havendo consenso, o Presidente retirou de pauta os itens 17, 18 e 19 por acordo dos Srs. Líderes. O Deputado Rui Costa usou da palavra para fazer considerações acerca do Plano de Carreira do Poder Judiciário, informando que a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG se comprometeu a fazer a agenda com a CFT na próxima semana; e que na reunião ocorrida hoje pela manhã, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, ficou acordado que o contato com o Presidente do Supremo Tribunal Federal seja realizado antes do MPOG. A fim de agilizar a conclusão do Grupo de Trabalho, foi solicitado agendamento o mais breve possível, para que até a próxima semana sejam realizadas as duas audiências, com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e com o Presidente do STF. 17) PROJETO DE LEI Nº 411-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 415/05) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/10 - do Poder Executivo (MSC nº 244/10) - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF". RELATOR: Deputado. JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade da Emenda apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Reunião de Audiência Pública, a realizar-se terça-feira, dia 16 de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário nº 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, destinada a debater o PDC nº 214/11, que "susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)"; Reunião reservada entre os membros da Comissão e representantes do Banco Central do Brasil, a realizar-se quarta-feira, dia 17 de agosto, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 17 de agosto, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4); Reunião de Audiência Pública, a realizar-se quarta-feira, dia 17 de agosto, às quatorze horas, no Plenário nº 02 do Anexo II, destinada a tratar dos Planos de Carreira dos Servidores Públicos, com destaque para os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x