COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2011

Às dez horas e dezessete minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edson Ezequiel - Presidente; Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Aracely de Paula, Carlos Roberto, Devanir Ribeiro, Dra. Elaine Abissamra, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, Jaime Martins, Jânio Natal, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti, Vanderlei Macris e Zeca Dirceu - Titulares; Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Francisco Escórcio, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Marinha Raupp, Pauderney Avelino, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Vander Loubet, William Dib, Zé Silva e Zoinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Ferreira, Diego Andrade, João Bittar, Newton Cardoso e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 15ª reunião de audiência pública e 16ª reunião ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 5 de 6 de julho de 2011. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: a) Correspondência recebida: 1) -  Aviso 879 – SESES – TCU – Plenário, assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, com cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC-031.722/2010-5, sobre os critérios adotados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, no que tange à alocação de espaços em aeroportos destinados ao segmento da aviação geral, em comparação com outros segmentos do transporte aéreo. 2) – Convite do Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo do Japão, enviado à Presidência desta Comissão, para participar do seminário “Inovações no Planejamento do Transporte urbano”, que seria realizado no dia 9 de agosto de 2011, ás 12 horas e 30 minutos, no auditório do Ministério das Cidades. 3) - Convite do Presidente do Tribunal de Contas da União, enviado à Presidência desta Comissão, para participar da cerimônia de abertura do seminário “Infraestrutura Turística, Megaeventos  Esportivos e Promoção da Imagem do Brasil no Exterior”, que seria realizado no dia 16 de agosto de 2011, ás 9 horas, no auditório Ministro Pereira Lira, Edifício sede do Tribunal de Contas. b) Comunicação das matérias distribuídas aos relatores: O Presidente comunicou ao Plenário que foram realizadas as designações de números 15, 16 e 17, respectivamente, no dia 15 de junho e nos dias 5 e 12 de julho de 2011. O Presidente esclareceu que cópias das referidas listagens estariam à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao recinto a existência de matéria sobre a Mesa e submeteu ao Plenário a Inclusão da matéria na Ordem do Dia. A inclusão de matéria extrapauta foi aprovada unanimemente. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 65/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, a fim de discutirem-se denúncias de má gestão dos recursos na área dos Transportes, especialmente a majoração injustificada do custo de obras sob a responsabilidade daquele Ministério, sendo convocado o Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, e convidados o Sr. Jony Marcos do Valle, diretor-geral interino do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); o Sr. Hideraldo Caron, ex-diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT; o Sr. José Francisco das Neves, ex-diretor-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e o Sr. Antonio Felipe Sanchez Costa, diretor-presidente interino da da Valec". Discutiram a matéria os senhores deputados Milton Monti, que solicitou que a convocação fosse transformada em convite e Hugo Leal, que esclareceu que requerimento de igual teor havia sido aprovado minutos antes na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, razão pela qual a audiência deveria ser realizada em conjunto, com a participação de ambas as comissão interessadas. O Deputado Hugo Leal solicitou também que primeiramente fosse ouvido apenas o Ministro e que, posteriormente, numa outra audiência, seriam ouvidos os demais convidados. O Deputado Pauderney Avelino acatou as sugestões dos colegas parlamentares. O Deputado Hugo Leal solicitou, após a alteração do requerimento, subscrever o documento. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a transformação da convocação do Ministro dos Transportes em convite, com a subscrição do Deputado Hugo Leal, com a mudança para audiência conjunta com a CFFC, desmembrada em duas reuniões: A primeira com a participação exclusiva do Ministro e outra, posteriormente, com os demais convidados relacionados na proposição. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 44/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir o crescente aumento de vítimas por acidente de trânsito". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Jaime Martins - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Viação e Transportes, de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, para o envio de Indicação ao Poder Executivo, em defesa da manutenção do Plano de Saúde dos Ferroviários - PLANSFER". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 53/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita sejam convidados a Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, o Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal e Sr. Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de esclarecerem a constatação, pela Polícia Federal, de superfaturamento das tabelas de preço do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro". O Deputado Devanir Ribeiro subscreveu o requerimento e solicitou a retirada do nome da Ministra Miriam Belchior, do Planejamento, e a troca do Presidente da Caixa Econômica Federal por um diretor da área, que estaria melhor informado a respeito do assunto. O Presidente esclareceu ao Plenário as alterações sugeridas para o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Washington Reis e Mauro Lopes. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a subscrição do Deputado Devanir Ribeiro, a exclusão da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e o comparecimento de um representante da Caixa Econômica Federal. 5 - REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Alberto Mourão - que "requer a realização de audiências públicas da Subcomissão de Portos e Vias Navegáveis para debater os problemas que afligem o sistema portuário nacional". O Deputado Alberto Mourão encaminhou sua proposição e aproveitou para registrar o bom andamento da visita realizada ao Porto de Paranaguá, coordenada pelo Deputado Zeca Dirceu. Não houve discussão. Aprovado unanimemente, com a inclusão das seguintes entidades: CENTRONAVE, CONAPRA e Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos da Prefeitura de Santos - SP. 6 - REQUERIMENTO Nº 62/11 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos". O Deputado José Stédile encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os deputados Mauro Lopes, que sugeriu a inclusão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, Washington Reis, que sugeriu convidar a Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM, Hugo Leal, que solicitou que fosse chamado o Deputado Carlos Zarattini para participar e apresentar as conclusões da comissão especial desta Casa que tratou deste tema, e Alberto Mourão, que apoiou a iniciativa do requerimento.     O Deputado José Stédile acatou as inclusões sugeridas. Aprovado com as inclusões dos convidados propostos. 7 - REQUERIMENTO Nº 63/11 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Viação e Transportes, para tratar a duplicação da BR 386, entra os municípios de Lajeado e Iraí". Retirado de pauta, de ofício. 8 - REQUERIMENTO Nº 64/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita sejam convidados para reunião de Audiência Pública os Srs. Marcelo Pacheco dos Guaranys - Diretor Presidente da ANAC; Constantino de Oliveira Júnior - Diretor Presidente da Companhia Aérea Gol; Fernando de Magalhães Furlan - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE a fim de prestarem informações a esta Comissão sobre a aquisição da Companhia Aérea Webjet pela Companhia Aérea GOL". O Deputado Alberto Mourão subscreveu o requerimento e encaminhou a proposição. Discutiram a matéria os deputados Devanir Ribeiro, Jânio Natal e Washington Reis. Aprovado unanimemente o requerimento. O Deputado Devanir Ribeiro apresentou ao Colegiado a Deputada Dra. Elaine Abissamra, recém chegada ao Parlamento. A Deputada saudou os membros da Comissão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.017/09 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensado: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004 e PL 3998/2004), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008 e PL 7180/2010)) Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação deste, e dos PL's 1791/2003, 1144/2007, 1433/2007, 3832/2008, 7180/2010, 3335/2008, e 685/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 1590/2003, 1654/2003, 1769/2003, 4937/2005, 3970/2008, 4538/2008, 3891/2004, e 3998/2004, apensados. O Deputado Camilo Cola justificou o seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Lopes. O Deputado Hugo Leal declinou seu interesse na matéria e solicitou vista ao projeto. Em seguida, o Deputado Ronaldo Benedete informou que também pediria vista. O Presidente concedeu vista conjunta aos deputados Hugo Leal e Ronaldo Benedete, nos termos regimentais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.825/10 - do Sr. Carlos Zarattini - que "susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo esclareceu que a leitura havia sido realizada na sessão anterior. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes procedeu a leitura de seu voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 561/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011 e PL 1234/2011) Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e dos PL's 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011 e 1234/2011, apensados, com substitutivo. Vista Conjunta aos deputados Hugo Leal e Ricardo Izar. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito". (Apensado: PL 947/2011) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 947/2011, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia General Bento Gonçalves" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Giovani Cherini. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 - do Sr. João Dado - que "denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu voto. Não Houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações". (Apensado: PL 6620/2009 (Apensado: PL 421/2011)) Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 6.620/09 e 421/11, apensados. O Deputado Vander Loubet procedeu a leitura de seu parecer. Não houve discussão. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Ronaldo Benedete. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011) Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011, e do PL 1142/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Mourão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.402/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina Reitor Gilberto Aquino Benedetti, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de oficio. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.768/10 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Alberto Mourão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.981/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Porto Humberto de Campos, no Estado do Maranhão". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 93/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia Benedito de Paula Nascimento" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Aracely de Paula. Parecer: pela aprovação. Deputado Aracely de Paula procede a leitura de seu parecer. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 97/11 - do Sr. Walter Tosta - que "institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público". Relator: Deputado Willian Dib: Parecer Reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Lopes. 24 - PROJETO DE LEI Nº 677/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação". Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Mourão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 678/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial "24 horas" aos usuários das rodovias federais". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 769/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe". Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências". (Apensado: PL 910/2011) Relator: Deputado Ronaldo Benedete. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 910/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Ronaldo Benedete procedeu a leitura de seu parecer. Não Houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 836/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 29 - PROJETO DE LEI Nº 999/11 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.001/11 - do Sr. Reinaldo Azambuja - que "dispõe sobre a denominação da "Rodovia Senador Lúdio Coelho" BR 267, no trecho entre Rio Brilhante - Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o Estado de São Paulo" Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vander Loubet procedeu à leitura de seu voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.002/11 - do Sr. Reinaldo Azambuja - que "dispõe sobre a denominação da "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" a rodovia federal - BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS" Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vander Loubet procedeu à leitura de seu voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia 9 de agosto de 2011, para discutir o Sistema Portuário Brasileiro, e reunião ordinária para o dia 10 de agosto de 2011, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edson Ezequiel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.