ATA DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2011.

Às nove horas e quarenta e três minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Brito. Registraram presença os Deputados Sérgio Brito (Presidente), Carlos Brandão e Jorge Boeira (Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Alexandre Santos, Angelo Vanhoni, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cristiano, Edio Lopes, Fernando Francischini, Glauber Braga, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Nilson Leitão, Osmar Júnior, Rodrigo Maia, Sérgio Barradas Carneiro e Wellington Roberto – Titulares; Anthony Garotinho, Aureo, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Eduardo Cunha, Manoel Salviano, Mendonça Filho, Sandes Júnior e Vanderlei Macris –  Suplentes; Odair Cunha e Weliton Prado – não-membros. Deixaram de comparecer os Titulares Filipe Pereira e João Dado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima-nona e vigésima reuniões, realizadas, respectivamente, no dia seis e treze de julho corrente, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de seis de julho a dois de agosto de dois mil e onze, que passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Em seguida o Presidente deu as boas-vindas ao Deputado Nilson Leitão, que passou a integrar recentemente a CFFC, e comunicou a distribuição do Relatório Estatístico de Atividades do Primeiro Semestre de 2011, da Comissão. Respondendo a questão de ordem do Deputado Garotinho, formalizada na reunião de seis de julho passado, o Presidente esclareceu que até o momento a Secretaria da Comissão não recebeu os documentos solicitados ao Ministério Público de Santa Catarina relativos ao Requerimento nº 37/2011 e que todos os documentos que chegam à Comissão, relativos a requerimentos de Deputados, são encaminhados aos autores. Sobre os homenageados escolhidos na última reunião para figurarem no Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, o Presidente propôs e o plenário concordou, que o nome do ex-Vice-Presidente José de Alencar figurasse na categoria “Sociedade Civil” e o do ex-Deputado Federal Aécio Ferreira da Cunha, na categoria “Governamental”. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 105/11, do Sr. Sérgio Brito, que “requer a realização de Audiência Pública com a participação do Secretário Nacional de Defesa Civil e do Exército Brasileiro para discutir a respeito dos processos em que se desenvolvem atualmente as ações da defesa civil”. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Alexandre Santos e passou a palavra ao Deputado Sérgio Brito, que, como Autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Reassumiu a presidência o Deputado Sérgio Brito. 2 – REQUERIMENTO Nº 111/11, do Sr. Carlos Brandão, que “requer sejam convidados o Sr. Jerson Kelman (Presidente da Empresa Light Energia S.A), o Sr. Nelson José Moreira (Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel) e representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre a explosão de bueiros da Empresa Light Energia S.A, na cidade do Rio de Janeiro”. Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente, devido à ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 112/11, do Sr. Carlos Brandão, que “requer sejam convidados o Sr. Moacir Duarte (Presidente da Associação Brasileira de Concessionários de Rodovias – ABCR), o Sr. Bernardo Figueiredo (Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), representante do Ministério Público Federal e Representante do Tribunal de Contas da União (TCU), para prestarem esclarecimentos sobre o alto faturamento das empresas concessionárias de rodovias no Brasil”. Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente, devido à ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 113/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União”. O Autor defendeu a aprovação do Requerimento. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Eduardo Cunha pediram explicações sobre o objetivo do requerimento, visto que o tema já foi objeto de CPI na Casa. O Autor argumentou que solicitou pelo plenário da Casa informações ao Executivo e não obteve as respostas completas e que por isso está pedindo informações complementares ao TCU, as quais não teriam constado da CPI. O Deputado Fernando Francischini manifestou-se favoravelmente ao requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 114/11, dos Srs. Sérgio Brito e Solange Almeida, que “requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobrás ou qualquer das suas subsidiárias no Brasil ou no Exterior”. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Ademir Camilo e passou a palavra ao Deputado Sérgio Brito, que, como Autor, defendeu a aprovação do requerimento. Também defendeu o requerimento a coautora Deputada Solange Almeida. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 6 – REQUERIMENTO Nº 115/11, dos Srs. Sérgio Brito e Solange Almeida, que “requer sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações e cópia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitatórios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobrás e suas subsidiárias no Brasil ou no Exterior”. Os Autores defenderam a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 7 – REQUERIMENTO Nº 116/11, do Sr. Sérgio Brito, que “solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de obras com indícios de irregularidades que especifica”. Os Autores defenderam a aprovação do requerimento. Em discussão o Deputado Fernando Franscischini subscreveu o requerimento e solicitou a inclusão das obras da Estrada da Boiadeira e do contorno da cidade de Maringá, com a anuência do Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as alterações solicitadas. Reassumiu a presidência o Deputado Sérgio Brito. 8 – REQUERIMENTO Nº 117/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca de notícias veiculadas na imprensa nacional sobre seu envolvimento em negociações de contratos para obras rodoviárias e ferrovias em execução ou a serem executadas no Estado do Paraná, no bojo do descontrole da execução financeira das obras sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes”. Com a palavra, o Autor defendeu a aprovação do requerimento, ressaltando que o líder do Governo, Deputado Cândido Vacarezza, afirmou que todos os integrantes do Governo estariam liberados para prestar esclarecimentos ao Congresso. Em discussão, O Deputado Sérgio Barradas Carneiro manifestou-se contrariamente à aprovação do requerimento, argumentando que essa questão já foi amplamente esclarecida, inclusive com a vinda à Comissão do ex-Diretor do DNIT Luiz Antônio Pagot. O Deputado Eduardo Cunha disse que concordaria com a vinda do Ministro, desde que o requerimento fosse na forma de convite e para falar sobre temas da sua pasta atual ou anterior, respeitando-se o acordo feito no Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados. O Deputado Rodrigo Maia argumentou que o requerimento teria perdido o objeto, visto que o ex-Ministro dos Transportes, em discurso no Senado, concentrou todas as suas críticas na figura da Presidente Dilma, isentando o Ministro Paulo Bernardo. O Autor aceitou as alterações propostas pelo Deputado Eduardo Cunha, com o compromisso de marcar com brevidade a audiência. Manifestaram-se, ainda, favoravelmente ao requerimento na forma de convite os Deputados Anthony Garotinho, Dr. Paulo César e Wellington Prado. Em votação o requerimento foi aprovado, na forma de convite e para tratar da passagem do Ministro na pasta do Planejamento. 9 – REQUERIMENTO Nº 118/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que sejam convidados para reunião de audiência pública sobre denúncias de fraude em licitações realizadas pela Petrobras o Diretor Comercial da empresa Manchester Sr. José Wilson de Lima, o Diretor da empresa Seebla Sr. Milton Rodrigues Júnior, o Gerente-Executivo da Petrobras Sr. José Antonio Figueiredo e o Diretor de Serviços da Petrobras Sr. Renato Duque”. Com a palavra, o Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Manifestaram-se contrariamente ao requerimento os Deputados Eduardo Cunha, Sérgio Barradas Carneiro, Wellington Prado, Osmar Júnior, todos argumentando que apoiariam um requerimento de informações aos órgãos de fiscalização do Governo, mas não de audiência pública, que serviria apenas de palco de discussão política e disputa comercial privada. Em votação o requerimento foi rejeitado, vencidos os votos dos Deputados Vanderlei Macris e Fernando Francischini. 10 – REQUERIMENTO Nº 119/11, do Sr. Nelson Bornier, que “requer a realização de visita técnica às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Ilhéus-Caetité, no Estado da Bahia; às obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, no Estado de Goiás; às obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, no Estado do Tocantins; às obras de construção do Trecho Rodoviário Boca do Acre, na divisa do Estado do Acre com o Estado do Amazonas; às obras de Construção de Trecho Rodoviário no Corredor Leste – BR-265/MG, na divisa do Estado do Rio de Janeiro com o Estado de Minas Gerais; às obras de Adequação do Trecho Rodoviário BR-101/PE, na divisa do Estado de Pernambuco com o Estado da Paraíba; às obras de Adequação do Trecho Rodoviário Santa Cruz-Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, para que se possam averiguar com profundidade possíveis irregularidades apresentadas nestas obras, verificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”. Com a palavra o Autor encaminhou pela aprovação. Em discussão, o Deputado Fernando Francischini subscreveu o requerimento e solicitou a inclusão das obras da Estrada da Boiadeira e da contorno da cidade de Maringá, com a anuência do Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração solicitada. 11 – REQUERIMENTO Nº 121/11, do Sr. Aureo, que “solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações e cópia dos documentos relativos a todos os procedimentos licitatórios realizados desde 2009 pelo Instituto Militar de Engenharia (IME)”. O Autor encaminhou pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 12 – REQUERIMENTO Nº 122/11 – do Sr. Glauber Braga – que “requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam convidados o Sr. Dermeval Barboza Moreira, Prefeito Municipal de Nova Friburgo e o Sr. Jorge Mario, Prefeito Municipal de Teresópolis, para explicarem na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, as denúncias publicadas nos jornais de 10, 11 e 12 de julho de 2011 sobre os recursos, destinados a recuperação dos Municípios atingidos por desastres naturais”. O autor encaminhou pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 13 – REQUERIMENTO Nº 123/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro de Estado dos Transportes para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Ministério dos Transportes, bem como sobre as medidas adotadas para saná-las e para reduzir os custos de obras e serviços relativos às rodovias brasileiras”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento, transformando a convocação em convite. Em discussão, o Deputado Mendonça Filho sugeriu estender o convite aos Srs. Jony Marcos do Valle, Diretor-Geral interino do DNIT, Hideraldo Caron, ex-Diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT, José Francisco das Neves, ex-Diretor-Presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, Antonio Felipe Sanches da Costa, Diretor-Presidente Interino da Valec e – por sugestão do Deputado Anthony Garotinho em aparte – também ao Sr. Luiz Antonio Pagot, ex-Diretor-Geral do DNIT. O aditamento foi rechaçado pelos Deputados Eduardo Cunha e Dr. Paulo César, que ameaçaram, nesse caso, encaminhar pela rejeição do requerimento. O Autor, porém, concordou com o aditamento, argumentando já ter feito acordo com o Deputado Mendonça Filho, que retirara um requerimento extrapauta com esse objeto. Visando facilitar o acordo, o Deputado Mendonça Filho retirou a proposta de aditamento e informou que apresentaria na próxima reunião um requerimento de convite às autoridades do DNIT relacionadas com o caso em questão. Manifestaram-se, ainda, favoravelmente ao requerimento na forma de convite ao Ministro os Deputados Jorge Boeira e Fernando Francischini, que subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma de convite, apenas ao Ministro dos Transportes. 14 – REQUERIMENTO Nº 124/11, do Sr. Aureo, que “solicita à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, informações e cópia de todos os documentos relativos aos servidores públicos federais e empregados públicos federais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que aderiram ao PDV – Programa de Demissão Voluntária, no período de 1993 à 2001”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão o Deputado Jorge Boeira argumentou que o espectro era muito amplo e solicitou ao Autor que explicitasse os documentos requeridos. O Deputado Eduardo Cunha sugeriu que se pedisse apenas a relação dos nomes e documentos de identidade dos servidores demitidos, sugestão aceita pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 15 – REQUERIMENTO Nº 125/11, do Sr. Edio Lopes, que “requer realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir a prestação de serviços de telefonia e internet banda larga da Operadora Oi no Estado de Roraima”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Manifestou-se favoravelmente ao requerimento o Deputado Mendonça Filho. O Presidente informou que já existe uma Proposta de Fiscalização e Controle com todas as operadoras, em mão do Presidente da Câmara, bem como já foi aprovada uma audiência pública com todas as operadoras, em que se poderia debater também essa questão de Roraima. O Autor alegou que o enfoque do seu requerimento era específico. O Deputado Eduardo Cunha apoiou a manutenção do requerimento, mas incluindo representantes de todas as operadoras atuantes em Roraima e da Anatel, sugestão aceita pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado como a alteração proposta. 16 – REQUERIMENTO Nº 126/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, que “solicita seja convidado o Sr. Frederico Augusto Dias, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão sobre a natureza dos serviços que presta ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT”.  O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão, os Deputados Eduardo Cunha, Dr. Paulo César e Sérgio Barradas Carneiro defenderam a transformação em  requerimento de informação ao Ministério, alegando-se também que esse questionamento poderia ser feito ao próprio Ministro dos Transportes, durante a realização da audiência já aprovada. O Autor manteve o requerimento na forma original. Em votação, o requerimento foi rejeitado, vencidos os votos favoráveis dos Deputados Vanderlei Macris, Rodrigo Maia e Mendonça Filho. 17 – REQUERIMENTO Nº 127/11, do Sr. Anthony Garotinho, que “requer o encaminhamento de Requerimento de Informação à Procuradoria Geral da República solicitando cópia integral dos autos do processo nº MPRJ 2007.00067537”.  O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão o Deputado Fernando Francischini manifestou apoiou ao requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 18 – REQUERIMENTO Nº 128/11, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que “solicita seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal, Marinus Marsico, representante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, e Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, bem como a Sra. Ana Paula Mantovani Siqueira, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para discutir as causas e consequências do aumento dos casos de corrupção em órgãos do Governo Federal”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em discussão, manifestaram-se contrariamente ao requerimento os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Dr. Paulo César Devanir Ribeiro e Jorge Boeira, rechaçando o enfoque de corrupção generalizada que o requerimento tenta imputar aos órgãos do Governo Federal. Favoravelmente ao requerimento, manifestaram-se os Deputados Carlos Magno e Fernando Francischini e Nilson Leitão, negando que haja cunho político no requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado, vencidos os votos dos Deputados Vanderlei Macris e Osmar Júnior. 19 – REQUERIMENTO Nº 129/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Wagner Rossi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias feitas pelo ex-Diretor Financeiro da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, Sr. Oscar Jucá Neto, em entrevista à revista Veja, de que ‘a Conab está tendo seu patrimônio dilapidado por operações imobiliárias fraudulentas’, que ‘ ali só tem bandido’ e que tudo seria de conhecimento e com o aval do Ministro”.  Retirado de pauta, a pedido do Autor. 20 – REQUERIMENTO Nº 130/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de irregularidades, e fortes indícios de corrupção na ANP – Agência Nacional do Petróleo, como cheques, e-mails, relatos de empresários extorquidos e até um vídeo em que uma advogada que atua no ramo é achacada por dois assessores da ANP”. Retirado de pauta, a pedido do Autor, conforme acordo com a base do Governo para aprovação do Requerimento nº 133/11, de audiência pública com o Presidente da ANP para que preste esclarecimentos sobre esse caso. 21 – REQUERIMENTO Nº 131/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Mário Negromonte, Ministro de Estado das Cidades, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de irregularidades na destinação de verbas para possível favorecimento de empresas doadoras de campanhas políticas”. O autor encaminhou pela aprovação do requerimento, na forma de convite e para audiência conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme acordo com os parlamentares da base governista. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado unanimemente, com as alterações acordadas. 22 – REQUERIMENTO Nº 132/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convidado para reunião de Audiência Pública o Sr. Leodegar Tiscoski, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de liberação de recursos para obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, algumas delas com recomendação de retenção dos pagamentos, e favorecimento de empreiteiras que teriam contribuído para campanhas eleitorais”. Retirado de pauta, a pedido do Autor. 23 – REQUERIMENTO Nº 133/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. Haroldo Lima, Presidente da ANP – Agência Nacional do Petróleo, sobre denúncias de irregularidades, e fortes indícios de corrupção na Agência, como cheques, e-mails, relatos de empresários extorquidos e até um vídeo em que uma advogada que atua no ramo é achacada por dois assessores da ANP”. O autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Manifestaram-se favoravelmente ao requerimento os Deputados Osmar Júnior, Eduardo Cunha e Jorge Boeira. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu que se convidasse também representante do Ministério Público, sugestão aceita pelo Autor, e o Deputado Mendonça Filho sugeriu estender o convite aos Srs. Edson Silva (ex-Superintendente de Abastecimento da ANP), Antônio José Moreira e Daniel Carvalho Lima (Assessores da ANP) citados na denúncia, e à advogada Vanusa Sampaio, que teria sido achacada em vídeo gravado. O Deputado Eduardo Cunha discordou dos aditamentos, comprometendo-se a aprovar, em outra reunião, novo requerimento de convite às pessoas citadas, se as explicações do Presidente da ANP não forem suficientes para esclarecer a questão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, na forma original, sem os aditamentos. 24 – REQUERIMENTO Nº 134/11, dos Srs. Vanderlei Macris e Paulo Abi-Ackel, que “requer que seja realizada reunião de Audiência Pública sobre denúncias feitas pelo ex-Diretor Financeiro da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, Sr. Oscar Jucá Neto em entrevista à revista Veja, de que ‘a Conab está tendo seu patrimônio dilapidado por operações imobiliárias fraudulentas’, que ‘ali só tem bandido’ e que tudo seria de conhecimento e com o aval do Ministro”. Retirado de pauta a pedido do Autor. 25 – REQUERIMENTO Nº 135/11, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer que seja convocado o Sr. Afonso Florence, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de ocupação ilegal de terras em áreas de proteção ambiental e de assentamentos destinados à reforma agrária no Brasil”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento, na forma de convite. O Deputado Eduardo Cunha manifestou-se favoravelmente ao requerimento alterado para convite. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 26 – REQUERIMENTO Nº 136/11 – do Sr. Vanderlei Macris – que “requer que seja convocada a Sra. Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de ocupação ilegal de terras em áreas de proteção ambiental e de assentamentos destinados à reforma agrária no Brasil”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento, na forma de convite e, se possível, para a mesma audiência aprovada pelo Requerimento nº 135/11, conforme sugestão do Deputado Fernando Franscischini. O Deputado Eduardo Cunha manifestou-se favoravelmente ao requerimento na forma defendida pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, na forma de convite à Ministra.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos, antes porém convocando reunião ordinária da Comissão para o próximo dia dez de agosto, no Plenário 9, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ____________________, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 06/07/2011 A 02/08/2011

Lista a ser distribuída na Reunião de 03/08/2011

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
29/06/2011* *Não constou da lista da reunião anterior	Superintendente Regional da Infraero – SP   Willer Larry Furtado		Of. CF nº 5542/SRSP02011 – Encaminha, a pedido da Subcomissão da Copa, planilha com dados estatísticos de movimentos de passageiros e aeronaves e receitas/despesas, referentes aos Aeroportos Internacional  de São Paulo/Guarulhos e Internacional de Viracopos/Campinas.
06/07/2011	Ministério da Fazenda		Resultado do Tesouro Nacional referente ao mês de Março de 2011. Demonstrativo da execução financeira do Tesouro Nacional.
07/07/2011	Energia Sustentável do Brasil – ESBR   José Lúcio de Arruda Gomes Diretor Institucional		Of JL/MP 1281 - Encaminha cópia da apresentação sobre o status atual das compensações sociais em Porto Velho devido à construção da Usina Hidrelétrica Jirau. Em complementação à Audiência Pública decorrente do Req 65/11.
07/07/2011	Energia Sustentável do Brasil – ESBR   Victor-Frank de P. Rosa Paranhos Diretor-Presidente		Of. VP/FP 1249/2011 - Encaminha cópia, em meio magnético, dos contratos referentes aos serviços de construção da Usina Hidrelétrica Jirau e dos convênios firmados com o Município de Porto Velho e com o Estado de Rondônia para implantação das compensações sociais. Em complementação à Audiência Pública decorrente do Req 65/11.
07/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1131/GP/TCU – em reposta ao Ofício nº 408/2011/CFFC-P, informando que o expediente foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para as providências solicitadas, tendo sido autuado naquele Tribunal como processo eletrônico nº TC-018.903/2011-8. Vínculo com o REQ 83/2011, que solicita relatórios quadrimestrais detalhados das licitações, projetos e execução de obras, com as devidas ações realizadas, ocorrências e irregularidades constatadas e eventuais providências saneadoras pertinentes à realização da Copa do Mundo de 2014.
08/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 968-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão n° 1781/2011 proferido nos autos do processo TC 000.741/2011-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a monitoramento e auditoria operacional realizada na Secretaria Nacional de Defesa Civil. Acompanhamento e fiscalização das transferências de recursos.
11/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1014-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão 1795/2011, proferido nos autos do TC 034.023/2010-0, acerca de acompanhamento da licitação para a concessão da construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. Faz parte da matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
11/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 983-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão 1796/2011 (e anexos), proferido nos autos do TC 002.811/2006-6 – em atendimento ao of. 260/2011-CFFC-P, ref. ao Requerimento nº 70/2011 do Deputado Vanderlei Macris, que solicita cópia do processo sobre o Trem de Alta Velocidade – TAV.
11/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1146-GP/TCU – encaminha cópia do Acórdão nº 3276/2011 e anexos, proferido nos autos do TC- 012.246/2009-7. – Ref. a Requerimento da então Dep. Maria do Carmo Lara, que "solicita ao TCU, auditoria em todos os convênios e ou/contratos de repasses de recursos, firmados entre a Prefeitura Municipal de Betim/MG e ONGs - Organizações Não Governamentais do município, no período de 2003 a 2007."
13/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1159/GP/TCU – em reposta ao Ofício nº 422/2011/CFFC-P, informando que o expediente foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para as providências solicitadas, tendo sido autuado naquele Tribunal como processo eletrônico nº TC-019.303/2011-4. Vínculo com o Requerimento nº 97/2011 que Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União - TCU uma auditoria na aplicação dos recursos do FUNDEB repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina nos anos de 2009 e 2010.
14/07/2011	Gilberto Dias  Gab. Dep.. Cristiano		Justifica ausência do Deputado nos trabalhos da Comissão em 13/07/2011.
14/07/2011	Dione Schwab  Gab. Dep. Moreira Mendes		Justifica ausência do Deputado nos trabalhos da Comissão em 13 e 14/07/2011.
15/07/11	Presidência da CD		Cópia ao Ato da Mesa nº 11/2011, determinando o afastamento do exercício do mandato do suplente Deputado Delegado Waldir (PSDB/GO).
15/07/11	Substituto do Diretor Geral do DNIT   José Henrique Coelho Sadok de Sá		Ofício nº 2.460/2011/DG/DNIT, encaminhando cópia de documentos solicitados durante audiência pública conjunta da CFFC e da CVT.
18/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1031-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão nº 1843/2011, proferido nos autos do TC- 005.977/2011-8. – Ref. Req. 286/2009 que “Requer auditoria no programa Crédito Instalação do Incra no Estado do Pará”.
18/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 150-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão nº 4976/2011, proferido nos autos do TC- 023.760/2007-5. – Referente a tomada de contas instaurada em face da constatação de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Vitorino Freire/MA
20/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1189-GP-TCU- em resposta ao Ofício 477/2011/CFFC-P, indicando os servidores Carlos Eduardo de Queiroz Pereira e Marcio Emmanuel Pacheco para participarem da Audiência Pública a realizar-se dia 04/08/2011 destinada a  esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na aquisição de títulos do Grupo JBS pelo BNDES.
25/07/2011	Polícia Federal   Leandro Daiello Coimbra Diretor-Geral		Ofício nº 428/2011-GAB/DG/DPF, em resposta ao Of. 135/2011/CFFC-P, encaminha cópia de documentos relativos à aquisição do sistema Guardião, da empresa Dígitro Tecnologia Ltda., pela Superintendência Regional de São Paulo. Documentação relativa ao REQ 37/2011.
27/07/2011	Tribunal de Contas da União     Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1086-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 020.061/2010-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, a respeito de auditoria destinada a avaliar a gestão dos terrenos de marinha, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União. Vínculo com a Representação nº 35/2008.
27/07/2011	Tribunal de Contas da União     Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1072-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão nº 1947/2011, proferido nos autos do TC- 017.381/2011-8. – Em resposta ao Ofício 342/2011/CFFC-P relacionado com o Requerimento 68/2011 de autoria do Dep. Fernando Francischini que “Requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública a fim de discutir as denúncias veiculadas na imprensa nacional envolvendo a empreiteira WTorre”.
27/07/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1078-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão nº 1945/2011, proferido nos autos do TC- 020.877/2010-2. – acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, acerca de acompanhamento de ações da ANTT com relação a concessionárias de rodovias Federais; assunto relacionado a PFC 23/2011 e ao REQ 112/2011.
28/7/2011	Ministério da Saúde   Edson Pereira de Oliveira Assessor Especial do MS		Of. 1408/ASPAR/GM/MS, em resposta ao Of. 414/11/CFFC-P, encaminha informações prestadas pelo Hospital de Bonsucesso, relativas a recursos orçamentários de 2010 e 2011. Documentação relativa ao REQ 77/2011.
28/07/2011	Erasmo Ferreira da Silva   Diretor-Executivo Substituto da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde		Ofício n. 2166 MS/SE/FNS – em resposta ao Ofício n. 130/2011, que solicitou informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município de Duque de Caxias/RJ para serviços diversos, incluindo a construção de Unidades de Saúde, relativos à OSCIP Empresa Samute Sociale, o Fundo Nacional de Saúde informa que não dispõe de elementos para informar o solicitado, bem como que não foram localizados registros de convênios celebrados entre o FNS e a OSCIP em questão.  Vínculo com o Requerimento 42/2011, de autoria do Dep. Cristiano.
1º/08/11	Liderança do PSDB   Dep Duarte Nogueira Líder		Of. 650/2011/PSDB – Indica o Deputado Nilson Leitão para integrar a CFFC, como membro titular.
02/08/2011	Liderança do DEM   Dep Duarte Pauderney Avelino 1º Vice-líder do Democratas.		Ofício 271/2011, indica o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para integrar a CFFC, como membro titular.
02/08/2011	Liderança do DEM   Dep Duarte Pauderney Avelino 1º Vice-líder do Democratas.		Ofício 273/2011, indica o Deputado Rodrigo Maia para integrar a CFFC, como membro titular.