COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2011

 

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, José Nunes, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex, Sarney Filho e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Dimas Fabiano, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Mendonça Prado, Paes Landim, Roberto Freire, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária realizada em dois de agosto. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Cleber Verde requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, quatro, dez e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou ao plenário a constituição de Subcomissão Especial para propor nova organização e uniformização da legislação brasileira especificamente no que tange aos Crimes e Penas (Subcomissão Especial de Crimes e Penas). Informou que, nos termos do requerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Subcomissão teria cinco membros titulares e cinco suplentes, funcionaria por sessenta dias a partir da instalação, podendo ser prorrogado pela Comissão. Informou também que a instalação e a eleição do Presidente e do Vice-Presidente seria realizada na próxima quarta-feira, dia dez de agosto, às quinze horas. O Presidente, por decisão do plenário, aumentou para sete o número de membros titulares e respectivos suplentes da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Comporão a Subcomissão, como titulares, os Deputados Alessadro Molon, pelo PT; Fábio Trad, pelo PMDB, Mendonça Filho, pelo DEM, Jorginho Mello, pelo PSDB; Esperidião Amin, pelo PP; Vicente Arruda, pelo PR e Edson Silva, pelo PSB. E, como suplentes, os Deputados Márcio Macêdo, pelo PT; Arthur Oliveira Maia, pelo PMDB; Onyx Lorenzoni; pelo DEM, Jutahy Junior, pelo PSDB; Cida Borghetti, pelo PP, Vieira da Cunha, pelo PDT e Delegado Protógenes pelo Bloco PSB/PTB/PC do B. O Deputado Sarney Filho solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 5 – Projeto de Lei nº 5.972/05. O Presidente deferiu. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.864/97 - que "dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Cesar Colnago. 2 - PROJETO DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal - Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências" RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Edson Silva, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas. Esgotado o prazo de adiamento da votação, a matéria entrou em votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.940/01 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 132/1997) - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.071/01 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 133/1997) - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, discutiu a matéria o Deputado Sarney Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação". (Apensado: PEC 34/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada. Lido o Parecer pelo Deputado Assis Carvalho, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sarney Filho, Vieira da Cunha, Pedro Uczai, Brizola Neto e Luiz Couto 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com subemenda, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.  10 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima e Félix Mendonça Júnior.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, nove de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.