Às dez horas e quatorze minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alexandre Roso, Alice Portugal, André Figueiredo, Edinho Bez, Heleno Silva, Henrique Oliveira, Jutahy Junior, Leonardo Quintão, Manuela d'Ávila, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 21ª, 22ª e 23ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, na sequência, comunicou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de leitura. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 61/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com representantes dos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e do Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio controlado pela holding GAMA". O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, solicitou a retirada de tramitação o requerimento, o que foi acatado de imediato pelo Sr. Presidente. 2) - REQUERIMENTO Nº 63/11 - do Sr. Vicentinho - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.163/03 que - dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) – MENSAGEM Nº 59/11 - do Poder Executivo – (AV 84/08) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador”. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Silvio Costa, Eudes Xavier, Augusto Coutinho e Daniel Almeida. 4) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Silvio Costa, Eudes Xavier e Augusto Coutinho. 5) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 6) – PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - (PLS 471/09) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7.037/10 e 7.658/10). Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados. Concedida vista ao Deputado Laércio Oliveira. 7) - PROJETO DE LEI Nº 762/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 8) - PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal - (PLS 116/03) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.965/05, 1.600/07 e 3.851/08). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.851/08, apensado. O Deputado Daniel Almeida apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 - do Poder Executivo - (MSC 664/07) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências”. Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. A Deputada Alice Portugal, em questão de ordem, manifestou-se contrária à decisão da Presidência de conceder vista ao item anterior, visto que havia para ele requerimento de retirada para pauta. O Sr. Presidente, em resposta, informou que a vista foi concedida nos termos regimentais, podendo a nobre Deputada recorrer da decisão da Presidência. 10) - PROJETO DE LEI Nº Nº 5.775/09 - do Senado Federal - (PLS 166/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 11) – PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal - (PLS 175/06) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex-officio. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - (PLS 620/07) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Deputada Flávia Morais, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - (PLS 281/08) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Assis Melo e Augusto Coutinho apresentaram requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. O Sr. Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos dos Deputados Heleno Silva, Alex Canziani, Mauro Nazif e Laércio Oliveira solicitando inversão de pauta para os itens 16, 18, 29, 39 e 40. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - (PLS 493/09) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". Relator: Deputado Heleno Silva. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Augusto Coutinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.  15) -  PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 16) - PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer; pela aprovação. O Deputado Alex Canziani, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira e Mauro Nazif. O Deputado Ronaldo Nogueira, após argumentos levantados pelo Deputado Mauro Nazif, retirou o requerimento anteriormente apresentado. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, solicitou esclarecimentos ao autor do projeto. O Deputado Sabino Castelo Branco assumiu a direção dos trabalhos. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, agradeceu a Deputada Andreia Zito pelo parecer elaborado e o Deputado Deputado Ronaldo Nogueira pela retirada do requerimento. 17) - PROJETO DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emendas. Os Deputados Daneil Almeida, Eudes Xavier e Assis Melo apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Laércio Oliveira e Ronaldo Nogueira. 18) - PROJETO DE LEI Nº 520/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sandro Mabel, Andreia Zito, Ronaldo Nogueira, Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laércio Oliveira e Mauro Nazif. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 - do Senado Federal - (PLS 65/03) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex-officio. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Eros Biondini. 20) - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - (PLS 160/09) - que "dispõe sobre a definição de diarista". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Vicentinho, Assis Melo e Mauro Nazif apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 21) - PROJETO DE LEI Nº 7.805/10 - do Senado Federal - (PLS 48/10) - que "altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luciano Castro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 22) -  PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensado: Projeto de Lei nº 997/07). Relator: Deputado Silvo Costa. Parecer: pela aprovação deste e do PL 997/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 23) - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Darcísio Perondi apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Laércio Oliveira. Retirado de pauta. 24) - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e das Emendas nº 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na Comissão. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 25) - PROJETO DE LEI Nº 4.176-A/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensados: Projetos de Leis nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Laércio Oliveira e Gorete Pereira. Retirado de pauta. 26) -  PROJETO DE LEI Nº 4.475-A/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Sandro Mabel. 27) - PROJETO DE LEI Nº 4.529/08 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela rejeição. O Deputado Darcísio Perondi apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 28) - PROJETO DE LEI Nº 4.836/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ex-officio. 29) - PROJETO DE LEI Nº 5.531/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008". Relator: Deputado Irajá Abreu. Parecer: pela rejeição. O Deputado Darcísio Perondi apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 30) - PROJETO DE LEI Nº 5.772-A/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Assis Melo e Andreia Zito apresentaram requerimentos de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 31) - PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Sandro Mabel. 32) - PROJETO DE LEI Nº 6.979-A/10 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 33) - PROJETO DE LEI Nº 7.219/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Augusto Coutinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 34) - PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Erivelton Santana apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 35) - PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier, Alex Canziani e Augusto Coutinho apresentaram requerimentos de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 36) - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: Projeto de Lei nº 894/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 894/11, apensado, com substitutivo. O Deputado Sandro Mabel apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 37) - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sabino Castelo Branco apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Assis Melo. Retirado de pauta. 38) - PROJETO DE LEI Nº 250/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Assis Melo. 39) - PROJETO DE LEI Nº 368/11 - do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 40) - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Erivelton Santana apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Laércio Oliveira. Retirado de pauta. 41) - PROJETO DE LEI Nº 599/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex-officio. 42) - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 43) - PROJETO DE LEI Nº 1.303/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, indagou a Presidência sobre a forma dinâmica que a reunião estava sendo conduzida e sugeriu a leitura do parecer ou voto do relator. A Deputada Andreia Zito, no uso da palavra, reforçou a sugestão feita pelo Deputado Sandro Mabel. Em resposta, o Sr. Presidente esclareceu que a sugestão seria levada ao conhecimento do Presidente da Comissão e pediu aos nobres pares maior dedicação na leitura dos pareceres tão logo a pauta da reunião fosse liberada pela Comissão. O Deputado Policarpo, no uso da palavra, foi solidário aos Deputados Sandro Mabel e Andreia Zito e pediu maior celeridade no processo de recebimento de requerimentos de procedimentos. O Sr. Presidente, mais uma vez, informou que a sugestão seria encaminhada ao Presidente da Comissão. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,  às onze horas e trinta e quatro minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.