Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia dois de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Subcomissão destinada a, no prazo de 180 dias, analisar, e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Homero Pereira - Presidente; Beto Faro - Relator; Hélio Santos, Marcos Montes, Moreira Mendes, Neri Geller e Paulo Piau - Titulares; Abelardo Lupion, Onyx Lorenzoni e Reinaldo Azambuja - Suplentes.Compareceram também os Deputados Alceu Moreira, Celso Maldaner, Heuler Cruvinel, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moacir Micheletto, Oziel Oliveira e Paulo Cesar Quartiero, como não-membros.Deixou de comparecer o Deputado Josué Bengtson. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os expositores a tomarem assento à mesa os Senhores Roberto Lorena de Barros Santos - Coordenador de Acompanhamento e Promoção da Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Raul Lycurgo Leite - Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; André Augusto Dantas Motta Amaral - Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Mauro Sérgio dos Santos - Coordenador-Geral Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e a Casa Civil da Presidência da República não mandou seu representante. Prosseguindo, o Presidente informou que esta reunião tratará dos seguintes temas: Marco Regulatório atual no Brasil; Efeitos Econômicos: investimentos, renda, emprego, concorrência com setores nacionais, etc.; Efeitos Potenciais no mercado de terras e na concentração fundiária; Impactos Prováveis na Agricultura Familiar e nas comunidades tradicionais; Restrições Territoriais por imposições de soberania; Propostas de Limites; Impactos na Economia Mineral; Experiências Internacionais; e Regras de transparências e controle social. O presidente concedeu a palavra a Roberto Lorena, para sua exposição, que ao iniciar informou que há três aspectos que abordará quanto à aquisição de terras por estrangeiros no País: o marco legal jurídico, os riscos para o país e, por fim, as oportunidades. Avalia que nos últimos anos o País foi regido por Pareceres da AGU, que há necessidade de resolver a questão da legalidade rapidamente. Quanto à segurança, é preciso pensar em segurança alimentar, em soberania nacional e na segurança ambiental. Em relação a oportunidades, é preciso examinar o que pode ser feito, mas também o que não tem sido feito, ou seja, as perdas potenciais. Afirma que a demanda mundial cresce mais do que a capacidade brasileira de produção, informando que nas últimas décadas a população brasileira cresceu três vezes e a produção quatro vezes, havendo uma sobra que, no entanto, é muito pouco, diante das possibilidades, principalmente, da demanda da população mundial, que cresceu muito nessas mesmas décadas. Avalia que há uma grande oportunidade para o Brasil, que pode vender até água da chuva, agregada aos alimentos exportados. Realça que o aumento da exportação e da produção deve ser feitos de acordo com as regras de sustentabilidade, que não desprezam aspectos sociais, como a criação e formalização dos empregos, aspectos econômicos e também ambientais. Observados os três pontos, há necessidade de novo marco legal que seja exequível, que não aumente o custo Brasil com criação de estruturas onerosas. Comenta como exemplo que 80% dos fertilizantes são importados e boa parte deles contêm minérios que poderiam ser mais bem explorados no Brasil por estrangeiros que detêm tecnologia para isso, de modo a que o país possa parar de importar adubo. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra a André Dantas, que iniciou sua exposição citando a Lei 5709/71, o Decreto 74965/74 e a Lei 8629/93 como os marcos que regem a aquisição de terras para estrangeiros. Considera a Lei de 1971 uma boa lei e que faltaria modernizar os controles, dado que limites a lei já os tem. Que o a decisão do CNJ de 2010 indica que o parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei de 1971 foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Afirma que há situações fora dos cartórios de registros de imóveis, como aquelas em que há aquisição do controle de empresas nacionais por estrangeiros, e essa informação ficaria na Junta Comercial e não no cartório. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra a Mauro Santos, que passou a comentar o Parecer 171/97, informando que o atual debate promovido pela Subcomissão é importante e está em local adequado. Informou que o parecer criou a situação de haver restrição a empresas estrangeiras, mas não a empresas brasileiras controladas por empresas estrangeiras. Que somente a lei ordinária pode solucionar a situação e isso é o esperado para preencher as lacunas. Que há milhares de situações sem qualquer controle do Estado e que é preciso discutir soberania e reciprocidade dos países estrangeiros de modo a permitirem a aquisição de terras por brasileiros. Em seguida, o Presidente passou a palavra a Raul Lycurgo Leite. Este informou que o ministro Fernando Pimentel, do MDIC, pediu-lhe para transmitir um abraço aos colegas na ação parlamentar, lembrando que o Governo lançou um programa de Política Industrial para um Brasil Maior. Que o ministro se coloca à disposição dos colegas para voltar à Câmara e esclarecer qualquer ponto de sua gestão aos colegas da Câmara. O expositor indaga se de fato o País no momento é regido pela decisão de 2010. Responde que não, que há uma Lei, a 5809/71, que não foi revogada e que continua a ser aplicada. Que este é o atual marco legal. Reconhece que houve momentos de interpretação distinta na AGU, que, nos dois momentos, houve a recepção da Lei, havendo o debate sobre a recepção do artigo primeiro e parágrafo primeiro. Informa que o ministro determinou o cumprimento do constante no Parecer da AGU após receber Aviso que determinou o cumprimento, não podendo ser diferente. Que a partir desse momento, em contato com a DNRC e a CVM, o Ministério apresenta duas preocupações, pois nenhum desses órgãos são obrigados a verificar a situação patrimonial das empresas. Reconheceu, por isso, que a efetividade do controle é precário, embora se esteja cumprindo o parecer.  O estabelecimento do controle por lei é necessário para garantir a segurança jurídica, comentou. Finalizando as exposições, o Presidente passou a palavra ao Deputado Beto Faro, afirmando este que, a AGU, em outra Audiência Pública da Subcomissão, e agora três ministérios e o Incra, comentaram acerca de dúvidas geradas sobre a legislação, inclusive com interpretações diferenciadas entre esses órgãos. Comenta que o debate com vários órgãos, inclusive outras instituições organizadas pela sociedade brasileira, encontra um momento oportuno. Disse o Relator Beto Faro que, em seis meses, a Subcomissão pretende ter um diagnóstico sobre o tema o mais transparente possível, sobre os pontos da Lei 5709/71, outros pontos importantes e mais sugestões para o futuro. Que a interpretação sobre o Artigo 1º da referida Lei constituiu um vácuo no cadastro do Incra em período próximo passado, em que se percebeu uma intensificação da aquisição de terras por estrangeiros. Sugere um recadastramento para atualização dos dados e afirma que no momento não há controle. Que muitos cartórios são submetidos à correição por órgãos competentes, o que mostra que os dados, mesmo os conhecidos, podem não representar a realidade. Diz que outros países ou proíbem ou dificultam a aquisição de terras por estrangeiros e sugere que seja examinado o motivo dessas restrições. Colocando-se na condição de representante da Agricultura Familiar, afirma que tem conhecimento do fenômeno da concentração de terra, que diz ser um fato, portanto incontestável. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Moreira Mendes. O Deputado afirmou que há interferência de fora para desarticular a produção de alimentos no Brasil. Vê na mudança do parecer da AGU, quinze anos após a nova Constituição Federal, um passo de desarticulação. Exemplifica outro movimento nessa direção com a mudança brusca e sem critérios produtivos do Código Florestal, na criação indiscriminada de reservas indígenas e de unidades de conservação, assim como as terras destinadas a quilombolas, entre outras iniciativas dos anos recentes. Para o deputado, a frase dita por americano, insinuando que a agricultura deve ser praticada nos EUA e o cuidado com as florestas devem ser reservados ao Brasil e a outros países é emblemática dessa situação. Afirma o Deputado que há um momento oportuno para fazer mudanças na legislação e que o governo deveria ter elaborado projeto de lei para discutir essas questões. Isso não teria criado, disse, a insegurança que desestimula por completo os investimentos estrangeiros. Afirmou que o Congresso Nacional, Governo, AGU, todos, precisam assumir a responsabilidade por resolver a situação conflituosa e insegura. Pergunta a Raul Lycurgo quais as consequências no MDIC do cumprimento da Lei de 1971. Pergunta ao Incra quais os registros e informações que o governo brasileiro dispõe para tratar a questão da aquisição de terras por estrangeiros. Prosseguindo o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alceu Moreira, que inicia sua fala dizendo que o que interessa não é o limite da cerca nem o dono da propriedade. O que é preciso saber é para quê é usada. Exemplifica. Há uma reserva legal que impede a extração de potássio. E o país precisa importar produtos que são derivados ou que utilizam o potássio como matéria prima. O Deputado avalia que existe um Brasil Rural governado por urbanos. Dando sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Celso Maldaner, que lembra que é da Subcomissão do Leite, com o deputado Alceu Moreira. Maldaner afirma que ser competitivo é atender à demanda mundial. Afirma que 70% do território é reservado e apenas 30% está destinado à produção de alimentos. Sustenta que os agricultores vivem situação de insegurança jurídica. Prosseguindo, o Presidente cedeu a palavra ao Deputado Paulo Piau, que iniciou dizendo que não dá para conversar no vazio. Qual o risco maior, o de terras em mãos de estrangeiros ou em mãos de indígenas, indaga. Afirma que há um garrote no Brasil, no sentido de que está sendo obrigado a andar devagar no incremento da potencialidade produtiva no campo. Disse que perto de outros países com alto índice de produtividade, a produtividade brasileira é pequena. A revisão constitucional prevista não foi efetivamente feita, e até hoje a constituição não é regulamentada no conjunto, uma situação que gera remendos inevitáveis. Paulo Piau considera não se saber qual o efetivo mal que há na aquisição de terra por estrangeiro nem o que há de terra com propriedade estrangeira, seja de estrangeiro ou de empresa brasileira com controle de estrangeiros. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Montes, que parabenizou todos pelo encontro, em especial os Deputados Beto Faro, Relator, e Homero Pereira, Presidente da Subcomissão. Avaliou que a reunião trouxe muitas contribuições técnicas. Afirmou que é preciso diferenciar os investimentos estrangeiros não ideológicos, que avalia estarem sendo travados no país, e os investimentos estrangeiros ideológicos, como a ideologia da proteção do meio ambiente sem preocupação produtiva, estes que seriam bem recebidos na nossa nação. Comenta que quanto ao Mérito parabeniza o MAPA, representado por Roberto Lorena, e o Ministério da Indústria e Comércio Exterior, que reconhece que o País não deve perder investimentos potenciais. Parabeniza também o MDA e o Incra pelas informações técnicas, mas salienta que não entram no mérito e que os demais órgãos entraram. Afirma que o foco das dificuldades brasileiras é na área rural e não nas outras, como a indústria de automóvel. O Presidente Homero Pereira informa que examinou, com o Relator Beto Faro, cinco projetos que tratam de algum modo a aquisição de terras por estrangeiros, e que os trabalhos da Subcomissão enriquecerão muito esse estudo. Para as considerações finais dos expositores, o Presidente passou a palavra a Raul Lycurgo, que afirmou terem os EUA, a China e a Argentina limites à aquisição de terras para estrangeiros. Informou que a Argentina, nesse momento, está propondo limitações com a criação de um Conselho de Registro Nacional de Propriedades Rurais. Afirma que é preciso rapidez na definição legislativa para que não fujam investimentos estrangeiros, e exemplifica a morosidade de investimentos em setores como álcool e madeira (papel) como resultante, entre outros motivos, da insegurança com relação a investimentos estrangeiros em razão da atual instabilidade jurídica sobre a aquisição de terras. Informa a Moreira Mendes que prejuízos há. Em seguida, o Presidente passou a palavra a Roberto Lorena. O expositor comentou que se há uma guerra entre interesses estrangeiros e brasileiros, esta deve ser vencida no Congresso. Informa que é impossível ter os dados numéricos precisos se a lei vem sendo descumprida. Diz que não se pode responder se há ou não por parte de estrangeiros um avanço na fronteira agrícola. O que se sabe, informa, é que apenas 10% dos produtores brasileiros são responsáveis por 80% da produção total agrícola. Por isso, 90% das propriedades só produzem 20%. O Deputado Paulo Piau pede a palavra e indaga se há invenção de dados sobre Agricultura Familiar. Com a palavra, o expositor Roberto Lorena disse que não apresenta esses números diferenciando pequenos ou grandes produtores. A função social da terra, indicou, é com o Conama. Roberto Lorena afirma que há aproximadamente 90 milhões de hectares entregues às moscas. É preciso, afirmou, maior investimento no campo, com mais e melhores empregos. Informou que apenas quatro milhões dos dezesseis milhões de trabalhadores no campo recebem salário e, desses quatro milhões, apenas dois milhões têm carteira assinada. Informa que o crescimento da demanda internacional é maior que o crescimento da demanda nacional. Que perto das perspectivas que temos, concorda que a produção brasileira é baixa e é necessária maior produtividade. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao expositor Mauro Sérgio, que afirmou haver números oficiais, mas a quantidade de terras em controle de estrangeiros é certamente muito maior do que esses números oficiais indicam: 34.371 propriedades de estrangeiros ou de empresas brasileiras controladas por estrangeiros, totalizando quatro milhões e 348 mil e 822 hectares. No Mato Grosso, por exemplo, há 840.027 hectares controlados por estrangeiros ou equiparados, em 1.229 propriedades, sendo este o estado campeão. Deixa como sugestão Recadastramento obrigatório e multa para quem viola a lei 9784. Esclarece que as mudanças relativas ao segundo parecer da AGU valem a partir de outubro de 2010. A década anterior, avalia, é um período onde há um vácuo, com pouca informação e significativo aumento da aquisição de terras por estrangeiros ou equiparados. Informou que ainda não há estudo conclusivo sobre reciprocidade, adiantando que em vários países há proibições ou restrições severas à aquisição de terras por estrangeiros, entre eles os EUA, a Suécia, a China, Turquia. O Presidente passou então a palavra ao expositor André Augusto. Este acrescentou o México na lista de países onde há restrição à aquisição de terras por estrangeiros. Disse que não pode haver números confiáveis sem que haja controle rígido. Negou que o Incra tenha negado investimentos de estrangeiros, exceto em áreas de fronteira, que, portanto, o investidor estrangeiro não está proibido de atuar. É necessário apresentar e aprovar projetos de exploração e cumprir os requisitos legais. Quando a área é superior a 100 módulos, explicou, cabe ao Congresso Nacional autorizar a aquisição por estrangeiros ou equiparados. 100 módulos equivalem, detalhou, a 500 hectares no DF, a 7.000 hectares no Amapá e a 1.000 hectares no Rio Grande do Sul. Sustentou mais uma vez que a legislação atual não impede o investimento estrangeiro e, em explicação, que mesmo os efeitos do segundo parecer da AGU se dão a partir da sua validação. Salientou que a Constituição Federal impõe a função social da propriedade, princípio que integra a Lei 7629, especialmente no Art. 9º. O presidente passa a palavra aos deputados que a solicitarem, iniciando o Deputado Paulo Piau, que comentou serem as terras ocupadas por estrangeiros, nos cálculos apresentados, apenas 0,5% do território brasileiro. O Deputado disse que seriam proveitosas provavelmente visitas da Subcomissão à AGU e ao MDIC, entre outros órgãos, para recolher dados e maior conhecimento e análises sobre a aquisição de terras por estrangeiros. O Presidente Homero Pereira comentou ter percebido que para o MDIC, os atuais marcos legais representam uma trava aos investimentos, o que não se configura na avaliação do MDA, para o qual a lei permite a aquisição da terra por estrangeiros e o investimento. Concluiu o Deputado Homero Pereira que se há visões diferenciadas no Governo, deve haver também na sociedade. Informou que houve compra de área maior que 300 mil hectares sem que qualquer autorização tivesse tramitado no Congresso Nacional. Não havendo quem mais quisesse falar e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu mais uma vez a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horais e cinquenta e sete minutos, antes porém, convocando reunião ordinária terça-feira, dia 09/08/2011, às 14h, em local a definir. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta Reunião. E, para constar, eu, Francisco Monte Aragão, __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _________________, Deputado Homero Pereira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.