Às quinze horas e dezessete minutos do dia três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior, Dr. Grilo e Jânio Natal - Vice-Presidentes; Glauber Braga, Luiz Fernando Machado, Luiza Erundina, Paulo Magalhães e Roberto Britto - Titulares; Fátima Bezerra, Paulo Rubem Santiago e Pedro Uczai - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Ferro, Fernando Marroni, Paulo Pimenta, Sebastião Bala Rocha, Silas Câmara e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Dr. Grilo, presidindo a reunião, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 03 de agosto de 2011. Não havendo quem quisesse discutir a Ata, ou apresentar eventual correção, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. III - EXPEDIENTE: Antes de dar início à Ordem do Dia, o Deputado Dr. Grilo fez algumas comunicações de interesse dos membros da Comissão. IV - ORDEM DO DIA: A – PREJUDICIALIDADE – SUGESTÃO 199/10 – do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – A Sugestão 199/10 foi declarada prejudicada, por perda do objeto, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno. B - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 143/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 2 - SUGESTÃO Nº 204/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. NÃO DELIBERADO. 3 - SUGESTÃO Nº 206/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 29/06/2011. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 210/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre medidas protetivas ao jovem Advogado". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 210, de 2010, na forma do projeto de lei apresentado. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 212/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 100 à Lei n. 8.212, de 1991, criando a possibilidade de o cidadão optar pelo pagamento da contribuição ao INSS ou à Previdência Privada". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 243/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Exigência de Pagamento Prévio do ITCD e Outros Tributos como Condição para Inventário'". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, a presidência dos trabalhos foi passada ao Deputado Roberto Britto. 8 - SUGESTÃO Nº 228/10 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 1562, 1571 a 1578, 1580, 1583 e 1584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 6º do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), o Artigo 155 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e o item 14 do Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e dá outras providências" RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 228, de 2010. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 11/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos artigos 16, 65 e 155 do Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação da Sugestão n. 11, de 2011, na forma do projeto de lei apresentado. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A presidência dos trabalhos foi devolvida ao Deputado Dr. Grilo. 10 - SUGESTÃO Nº 232/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema implantação dos Juizados Especiais da Família". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 250/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Controle de Constitucionalidade Difuso e Concentrado: Reflexões e Soluções. É Possível Aperfeiçoar?'". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. NÃO DELIBERADO. 12 - SUGESTÃO Nº 253/10 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei que define o crime de prática de racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição da Sugestão n. 253, de 2010. O Deputado Pedro Uczai procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 13 - SUGESTÃO Nº 16/11 - da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - que "sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a previsão de recursos na Lei Orçamentária para 2012, visando assegurar a correção das tabelas salariais dos servidores públicos federais; a abertura de novos concursos públicos; e mais investimentos no setor público". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Paulo Rubem Santiago procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Participaram da discussão da matéria os parlamentares Dr. Grilo, Luiza Erundina e Pedro Uczai, com a demonstração de apoio à aprovação da sugestão. Utilizou da palavra o Senhor Max Leão, representante da entidade autora da sugestão. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 - SUGESTÃO Nº 15/11 - da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - que "sugere a realização do "1º Seminário dos Servidores do Judiciário nos Estados", com o objetivo de debater a PEC nº 190/07, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". RELATORA SUBSTITUTA: Deputada Luiza Erundina. PARECER: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta.  A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A Deputada Luiza Erundina mencionou, também, que o aniversário da Comissão é um momento importante para que seja feita a retomada da prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento, com a aprovação do Projeto de Resolução n. 1, de 2010, solicitando que os parlamentares levem esse pleito aos dirigentes do Congresso Nacional. Os Deputados Dr. Grilo e Pedro Uczai foram solidários ao pleito da parlamentar, concordando com a importância do assunto. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Dr. Grilo convidou os membros da Comissão e demais presentes para participarem dos eventos comemorativos do aniversário da Comissão, os quais terão início quarta-feira, dia 10 de agosto. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Dr. Grilo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.