CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


PROJETO DE LEI Nº 4.812-A, DE 2001


III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.812-A/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wolney Queiroz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Fábio Faria, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 2 de agosto de 2011.

 

            Deputado JOÃO PAULO CUNHA
          Presidente

 

      COMISSÃO de constituição e justiça e de cidadania

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO

DE LEI Nº 4.812-A, DE 2001

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inserindo norma específica sobre a realização de cursos de mestrado e doutorado à distância.

Art. 2º O art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, renumerados os atuais como §§ 5º e 6º:

“Art. 80. (...)

...........................................................................

§ 3º  A realização de programas de mestrado e doutorado à distância observará, no que couber, as mesmas normas vigentes para o ensino presencial, permitindo-se  as adequações necessárias às peculiaridades dessa modalidade do processo educacional mas exigida, em qualquer caso, a realização presencial de exames e defesa de trabalhos ou outras formas de avaliação de desempenho que venham a ser desenvolvidas com as inovações da tecnologia educacional.

 

§ 4º O registro e reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado à distância expedidos por universidades estrangeiras obedecerão ao disposto no § 3º do art. 48.

.......................................................................(NR)”

 

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 02  de  agosto  de 2011.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA

Presidente