Às dez horas e quatorze minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini – Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sérgio Moraes e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Edinho Bez, Efraim Filho, Heleno Silva, Henrique Oliveira, João Campos, Jovair Arantes, Leonardo Quintão, Manuela D'ávila, Nelson Pellegrino, Rogério Carvalho, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou aos presentes que estava disponível na Secretaria da Comissão cópia de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, no dia 29/06/2011, sobre o uso racional e sustentável dos recursos naturais. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, na sequência, concedeu a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. Este, após solicitar inversão de pauta para o item 8, foi orientado pelo Sr. Presidente como proceder para realizar tal solicitação. Em seguida, o Sr. Presidente comunicou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação para procedê-las. Após isso, o Sr. Presidente pediu desculpas aos nobres pares por não ter feito a leitura da Ata da reunião deliberativa anterior que, no momento seguinte, teve a sua leitura dispensada e foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 57/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública, conjunta, das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 58/11 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as consequências para a Administração Pública Federal do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados". Em votação, o requerimento foi aprovado. A Deputada Andreia Zito, no uso da palavra, registrou os motivos para a apresentação do referido requerimento. 3) - REQUERIMENTO Nº 61/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de audiência pública com representantes dos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio controlado pela holding GAMA". Discutiu a matéria o Deputado Luciano Castro.  Retirado de pauta ex officio. 4) - REQUERIMENTO Nº 62/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.507/08 que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 645/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Policarpo, Nelson Pellegrino e Manuela d’Ávila apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 7) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PDC 4/11) - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11). Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. O Deputado Silvio Costa anunciou que havia requerimento de retirada de pauta deste item da Deputada Manuela d’Ávila. A Deputada Manuela d’Ávila, no uso da palavra, esclareceu que havia cometido um engano quanto ao item solicitado no requerimento e, desta forma, o requerimento foi desconsiderado pelo Sr. Presidente. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Os Deputados André Figueiredo e Manuela d’Ávila, no uso da palavra, solicitaram a discussão do parecer do relator. O Sr. Presidente, em resposta, afirmou que abriu a discussão e não havendo quem quisesse fazê-la, colocou o parecer do relator em votação, o qual foi aprovado unanimemente. A Deputada Manuela d’Ávila, questionou o Sr. Presidente sobre voto em separado apresentado pelo Deputado Assis Melo. O Sr. Presidente, em resposta, informou que o voto foi apresentado pela manhã, após a confecção da pauta da reunião, e não foi colocado em votação porque o parecer do relator foi aprovado. Feito isso, o Sr. Presidente esclareceu que os nobres pares poderiam, caso tivessem interesse, recorrer da decisão da Presidência e, de imediato passou a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino para a discussão do próximo item da pauta. O Sr. Presidente, interrompendo a fala do Deputado Nelson Pellegrino, anunciou, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, requerimento sobre a mesa para inclusão na Ordem do Dia e apreciação imediata do requerimento nº 64/11, de autoria do Deputado Luciano Castro que, no usou da palavra, justificou os motivos para a apresentação do referido requerimento. Após isso, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados: Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Andreia Zito, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Daniel Almeida, Walney Rocha, Silvio Costa, Nelson Pellegrino, Manuela d’Ávila, André Figueiredo, Henrique Oliveira e Heleno Silva. A matéria foi incluída com 15 (quinze) votos favoráveis. 8) - REQUERIMENTO Nº 64/11 – do Sr. Luciano Castro – que “requer realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, de Viação e Transportes - CVT e de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com o Ministro Alfredo Nascimento, para prestar esclarecimento acerca dos supostos fatos apresentados pela Revista Veja, edição nº 2224 - ano 44 - nº 27, de 6 de julho de 2011, páginas 64 a 70”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.033-C/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro e Nelson Pellegrino, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Castro, Heleno Silva, Eudes Xavier, Daniel Almeida, André Figueiredo, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Walney Rocha, Flávia Morais, Laércio Oliveira e Roberto Balestra. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Deputado Distrital Chico Vigilante que proferiu palavras relativas ao tema. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta para os itens 34, 30, 29, 20, 17, 12. O Deputado Ronaldo Nogueira sugeriu a votação em bloco dos referidos requerimentos, que foi aceita pelos nobres pares. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal - (PLS 175/06) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. A Deputada Fátima Pelaes, no uso da palavra, reafirmou a necessidade da retirada de pauta deste item. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - (PLS 160/09) - que "dispõe sobre a definição de diarista". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 12) - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - (PLS 493/09) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". Relator: Deputado Heleno Silva. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 13) – PROJETO DE LEI Nº 6.979-A/10 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/10 apresentada na Comissão, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 14) – PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 15) – PROJETO DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emendas.  Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. A Direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Eros Biondini. O Deputado Luciano Castro, tendo que se ausentar, solicitou, antecipadamente, vista do item 22 da pauta, que foi concedida pelo Sr. Presidente, após consulta aos nobres pares. 16) - PROJETO DE LEI Nº 520/11 - do Sr. Laércio Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Laércio Oliveira e Gorete Pereira. Retirado de Pauta. 17) - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 18) - PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal - (PLS 116/03) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados: Projetos de Lei nºs 5.965/05,1.600/07 e 3.851/08). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 - do Senado Federal - (PLS 429/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 20) - PROJETO DE LEI Nº Nº 6.610/09 - do Senado Federal - (PLS 620/07) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 21) - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - (PLS 281/08) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal - (PLS 330/09) - que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Andreia Zito. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 23) - PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 - do Senado Federal - (PLS 334/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 24) - PROJETO DE LEI Nº 7.287/10 - do Senado Federal - (PLS 295/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI)". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 25) - PROJETO DE LEI Nº 7.754/10 - do Senado Federal - (PLS 18/08) - que "altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - (PLS 251/07) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.805/10 - do Senado Federal - (PLS 48/10) - que "altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. 28) - PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensado: PL 997/07). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 997/07, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 29) - PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08, e 3.296/08, apensados. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 30) - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e das Emendas nº 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na Comissão. Retirado de pauta ex officio. 31) - PROJETO DE LEI Nº 4.129-A/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 32) - PROJETO DE LEI Nº 4.475-A/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 33) - PROJETO DE LEI Nº 5.772-A/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação.  Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Andreia Zito. 34) - PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 35) - PROJETO DE LEI Nº 250/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 36) - PROJETO DE LEI Nº 368/11 - do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, solicitou à Presidência que marcasse audiência com o Ministro do Planejamento para que fosse discutida a estrutura da Advocacia–Geral da União, visto que o representante daquela pasta não compareceu à reunião realizada por esta Comissão na semana anterior. O Sr. Presidente, em resposta, afirmou que seria necessário saber quando e quais Deputados iriam à audiência, para poder marcá-la. 37) - PROJETO DE LEI Nº 599/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,  às onze horas e quarenta minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.