Pauta - CFT - 06/07/2011 10:00

Às onze horas e dezenove minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Júnior Coimbra, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, João Bittar, José Stédile, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Quirino, Solange Almeida e Vilson Covatti (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Ronaldo Caiado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro e Márcio Reinaldo Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e 17ª Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 29 de junho e 05 de julho de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Pauderney Avelino foi dispensada a leitura das atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e 17ª Reunião de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores deputados o recebimento do relatório de inflação do mês de junho, publicado pelo Banco Central do Brasil. Informou ainda que o material encontra-se disponível em meio magnético no endereço eletrônico www.bcb.gov.br e cópia em meio físico na Secretaria da Comissão, onde os parlamentares interessados poderão solicitar cópia. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que conforme acordado com os senhores deputados coordenadores dos partidos na Comissão de Finanças e Tributação em reunião ocorrida anteriormente, na Sala da Presidência da CFT, os itens 05, 07, 08, 10, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23 e 24 foram retirados de pauta. Em seguida, anunciou os itens remanescentes: 01, 02, 03, 04, 11, 13, 19 e 20. Logo após, iniciou-se a apreciação dos requerimentos de Audiência Pública. 01) REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Jean Wyllys - que requer a realização de Seminário, no dia 6/10/2011, sobre os temas "Especulação e Crise Financeira; Integração Financeira Regional; e Auditoria da Dívida Pública". Em votação, foi aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente propôs que os demais itens, 02, 03 e 04, sejam votados em bloco, em razão de tratarem do mesmo tema. 02) REQUERIMENTO Nº 51/11 - dos Srs. Alfredo Kaefer, Pepe Vargas, Pauderney Avelino e Carmen Zanotto - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, a fim de debater o aporte de recursos do BNDES em apoio a fusões de empresas bem como prestar esclarecimentos sobre as políticas do Banco. Os Deputados Pepe Vargas, Pauderney Avelino e Carmem Zanotto solicitaram a subscrição do Requerimento nº 51/11. O que foi aceito pelo autor do requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 52/11 - dos Srs. José Stédile, Jean Wyllys e Audifax - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, a fim de discutir assuntos relacionados ao pedido de financiamento para internacionalização do Grupo Pão de Açúcar. 04) REQUERIMENTO Nº 53/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Fiscalização Financeira e Controle, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, a fim de debater a política do Sistema BNDES referente à internacionalização de empresas brasileiras. O Presidente anunciou a votação dos Requerimentos nºs 51/11, 52/11 e 53/11. Em votação, foram aprovados, unanimemente, os requerimentos. Logo após, passou-se a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 7.219-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 220/03) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares - PSHP". (Apensados: PL’s nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11). Explicação da Ementa: pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.865-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 662/07) - que "autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas". (Apensado: PL nº 3.767/08). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.622-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. O Presidente informou que o item 05 foi retirado de pauta conforme anunciado anteriormente. Em votação os pareceres dos itens 06 e 09, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.048-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.322-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.784-B/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 3.579/04 e 4.925/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez. RELATOR: Deputado AUDIFAX. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL’s nºs 5.946/09 e 852/11). RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. Conforme acordo, foram retirados de pauta os itens 07, 15, 16, 17, 21, 22, 23 e 24. O item 19 foi retirado do bloco para discussão em separado. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 7.580-A/10 - do Poder Executivo (MSC nº 397/10) - que "cria cargos de Advogado da União". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 18) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação os pareceres dos itens 12 e 18, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou que passaria a apreciação dos itens remanescentes da pauta. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI Nº 950-A/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação da Ementa: impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/11, apresentada na CFT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.521-B/10 - do Poder Executivo (MSC nº 326/10) - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/10 e 02/10 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela prejudicialidade da Emenda nº 01/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente passou a palavra ao relator da matéria, Deputado Pepe Vargas, para leitura do parecer. Em discussão, não havendo quem quisesse discutir a matéria o Presidente encerrou a discussão. Em votação, o parecer do item 11, Projeto de Lei nº 7.521-B/10, foi aprovado, unanimemente, o parecer com complementação de voto. Complementação de Voto: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com as modificações introduzidas pela emenda apresentada pelo relator, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela prejudicialidade da Emenda nº 01/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência do Relator, o Presidente designou Relator-Substituto o Deputado Rui Costa, informando que o mesmo teria até a próxima reunião para proferir parecer. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado. O Presidente concedeu a palavra ao relator da matéria, Deputado Pepe Vargas, para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Caiado, autor do principal, Alexandre Leite, Júlio Cesar, Pauderney Avelino, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, José Priante, Rui Costa, Carmen Zanotto e Eduardo Cunha. Os Deputados Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado solicitaram aparte ao Deputado Eduardo Cunha, o que foi concedido. Encerrada a discussão, o Presidente passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas, como relator da matéria, para considerações finais, conforme art. 57, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A seguir, o Deputado Pepe Vargas concedeu aparte aos Deputados Vaz de Lima, Ronaldo Caiado e Rui Costa. Em seguida, o Presidente anunciou a votação da matéria. Encaminharam contrariamente ao parecer os Deputados Alfredo Kaefer e Alexandre Leite. Encaminharam favoravelmente ao parecer os Deputados João Dado e Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Júlio Cesar, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Rui Palmeira e Vaz de Lima. Os Deputados Alexandre Leite e Pepe Vargas solicitaram verificação de votação conjunta. O Presidente anunciou a votação nominal. Procedida a votação nominal obteve-se o seguinte resultado: quinze votos favoráveis à aprovação da matéria e nove votos contrários à matéria. Votaram favoravelmente à aprovação da matéria os senhores membros titulares: Assis Carvalho, Audifax, Cláudio Puty, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Humberto, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Pepe Vargas e Rui Costa; e os senhores membros suplentes: Eduardo Cunha, Mauro Nazif, Policarpo e Solange Almeida. Votaram contrariamente à aprovação da matéria os senhores membros titulares: Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Júlio Cesar, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Rui Palmeira e Vaz de Lima. Aprovado, o parecer do item 19, Projeto de Lei nº 5.002/09, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Júlio Cesar, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Rui Palmeira e Vaz de Lima. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER com complementação de voto: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, com Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator da matéria para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar, Rui Costa, Edmar Arruda, Assis Carvalho e Carmen Zanotto. Encerrada a discussão, passou-se a votação da matéria. Em votação o parecer, aprovado, unanimemente, o parecer com complementação de voto. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente dirigiu-se aos servidores do Poder Judiciário que se encontravam no Plenário da Comissão, para informar acerca do acordo firmado, na reunião realizada anteriormente com os líderes partidários, no qual ficou acordado que diante da preocupação em encontrar uma solução para o Projeto de Lei nº 6.613/2009, será constituído um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, “para analisar a questão do Plano de Carreira do Judiciário/MPU junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Supremo Tribunal Federal”, enfatizando que não há por parte de nenhum parlamentar intenção de prejudicá-los. Informou também que, a reunião de audiência pública que seria realizada no próximo dia quatorze, para debater o tema, deverá acontecer no mês de agosto de 2011, em virtude da aprovação da Lei Orçamentária para 2012. Em seguida passou a palavra ao Deputado Pauderney Avelino que fez considerações acerca do tema e informou que na referida audiência pública é imprescindível a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e da Ministra do Planejamento. A seguir, o Presidente informou que as lideranças partidárias têm até amanhã, dia 07 de julho, às doze horas, para indicar nomes para compor o referido Grupo de Trabalho. Na sequência, manifestaram-se os Deputados João Dado, Policarpo, Edmar Arruda e Carmen Zanotto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: a) Audiência Pública, a realizar-se terça-feira, dia 12 de julho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), destinada a debater as políticas de combate à inflação; e b) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 13 de julho, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -