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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pelo encaminhamento dos autos da Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/2009 para o Ministério Público Federal, a fim de que promova a responsabilidade por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais, de acordo com os arts. 37, II, e 61, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Reguffe, que apresentou complementação de voto. Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes, Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Nelson Marquezelli, Otoniel Lima, Reguffe, Walter Ihoshi, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Nilda Gondim e Weliton Prado.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011.
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