Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Edio Lopes, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira e Nelson Pellegrino. Justificaram a ausência os Deputados Benedita da Silva e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Ata da 24ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Deputada Benedita da Silva, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias 3 e 10 de julho de 2011; do Deputado Stepan Nercessian, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias 3 e 9 de julho de 2011; e do Centro Cultural de Praças do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando apelo para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08. O Deputado Enio Bacci informou ter entrado em vigor lei que alterou o Código de Processo Penal brasileiro. Apontou problemas na mudança legislativa, especialmente quanto ao combate ao ingresso e porte de armas restritas e, por isso, solicitou fosse constituída comissão com o intuito de reunir-se com o Ministro da Justiça para debater tais mudanças. De pronto, o Presidente nomeou para a comitiva, sob a coordenação do primeiro, os Deputados Enio Bacci, Keiko Ota, William Dib, Delegado Waldir e João Campos. ORDEM DO DIA. Requerimento sobre a mesa, do Deputado José Augusto Maia, solicitando preferência para apreciação do item 7, Requerimento nº 72/11, de sua autoria e do Deputado Lourival Mendes. Não havendo quem quisesse encaminhar, o requerimento de preferência foi posto em votação e aprovado. Em seguida, o Deputado Delegado Protógenes apresentou requerimento de preferência para apreciação do item 9, Requerimento nº 74/11, de sua autoria, e do item 21, PL nº  216/11, do qual é relator. Não havendo quem quisesse encaminhá-lo, o requerimento de preferência foi submetido a votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 72/11 - dos Srs. José Augusto Maia e Lourival Mendes - que "requer a realização de seminário para debater “os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros". O autor do requerimento ressaltou a importância do tema, esclarecendo que a realização do evento já havia sido discutida no âmbito da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, e pediu aos pares sua aprovação. Logo após, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 74/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a decisão do governo boliviano de legalizar todos os veículos importados que circulam sem documentos no país". O autor apontou a importância em discutir a decisão do governo boliviano, pois parcela importante dos veículos que transitam no território desse país é de procedência brasileira e oriundos de ações criminosas. A Deputada Perpétua Almeida pediu para subscrever a proposição,  pois o Estado do Acre é via de passagem desses veículos para a Bolívia, o que foi acatado pelo autor. O Deputado Enio Bacci solicitou fosse cobrado posicionamento oficial do governo brasileiro acerca da medida do governo boliviano. Para corroborar com a questão levantada, o Deputado Edio Lopes informou terem sido solicitados cerca de vinte e nove mil pedidos de legalização de veículos na Bolívia desde a aprovação da medida. Ato contínuo, não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator procedeu à leitura de seu parecer, que foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. REQUERIMENTO Nº 59/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta comissão o plano estratégico de fronteiras". A autora defendeu a aprovação de sua proposição, em função da relevância do tema. O Deputado Delegado Protógenes pediu para subscrever a proposição, o que foi aceito. O Deputado Delegado Waldir sugeriu incluir como tema da audiência a terceirização de serviços da Polícia Federal. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado sem alterações. REQUERIMENTO Nº 67/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Joaquim Barbosa, Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, para expor acerca de seu pronunciamento feito a Revista Veja, onde menciona que 'Político não pega cadeia'". O autor justificou seu requerimento no sentido de permitir ao Ministro que traga sugestões de melhorais legislativas para coibir a impunidade. O Deputado Marllos Sampaio questionou se a responsabilidade por tal situação não seria do Poder Judiciário. Por sua vez, o Deputado Delegado Protógenes pediu cautela a seus pares quanto a suas afirmações e questionou a credibilidade da revista onde supostamente o Ministro do Supremo proferiu tal opinião, apontando não ter certeza quanto a veracidade da afirmação. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 68/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer que expeça ofício ao Ministro da Justiça e de Direitos Humanos, sugerindo a criação em todos os Estados de Delegacias Especializadas de Atendimento aos Idosos e Deficientes, onde a União coloque aos parceiros estaduais sua pré condição para liberação de recursos federais". O Deputado Delegado Waldir afirmou que o assunto já foi objeto de debates no colegiado anteriormente e, por isso, limitou-se a pedir sua aprovação. Por ser uma de suas bandeiras, o Deputado Marllos Sampaio solicitou ao autor autorização para subscrever o requerimento, o que foi aceito. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 69/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Antônio Patriota, Ministro de Relação Exteriores, para expor quais medidas que o Governo Brasileiro está tomando para impedir as legalizações de carros furtados/roubados e levados para a Bolívia e Paraguai, onde estão sendo legalizados pelos governos daqueles países”. O autor esclareceu que, não obstante já haver requerimento aprovado no mesmo sentido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o não comparecimento do Ministro até o momento motivou-o a apresentar requerimento nesta Comissão. Sugeriu, pois, que a reunião fosse realizada em conjunto com aquele colegiado. O Deputado Dr. Carlos Alberto sugeriu que o Ministro das Relações Exteriores fosse ouvido na mesma audiência pública em que participaria o Ministro da Justiça, tendo em vista a conexão entre os temas. Apesar do pedido, o autor do requerimento não concordou com a argumentação do representante do PMN por considerar que a audiência com ambas as autoridades seria muito exaustiva. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado, com a mudança para reunião conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em seguida, foi apresentado requerimento pelo Deputado Edio Lopes solicitando preferência para apreciação do item 23, PL Nº 750/11. Não havendo quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. Antes do início da discussão desse item, o Deputado João Campos apresentou questão de ordem, perguntando ao Presidente se o pedido de preferência não seria admitido tão somente dentro da mesma espécie de proposição. O Presidente informou que a preferência era possível independentemente da espécie de proposição e passou à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini, em 15/6/11. O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 5/7/11. Após a leitura do parecer pelo relator, cuja conclusão era pela rejeição do projeto, o Deputado William Dib, autor da proposição, defendeu a aprovação do texto original, pois entende haver a necessidade de estabelecer regras mais duras quanto à manutenção do porte de arma. O Deputado Enio Bacci rebateu o autor e informou que o pretendido já é realizado, pois exames periódicos são exigidos. Em função da complexidade da matéria e para maior conhecimento, o Deputado Lourival Mendes solicitou fosse o mesmo retirado de pauta. Não obstante entender terem tido os Deputados prazo suficiente para analisar o projeto, o relator concordou com o pedido de retirada de pauta, o que foi feito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Marllos Sampaio deu conhecimento ao Plenário que o Líder do PMDB encontrava-se em reunião em local próximo ao Plenário da Comissão e solicitou ao Presidente fosse designada uma comissão para colher a assinatura daquele Líder no requerimento de inclusão da PEC Nº 300/08 na pauta do Plenário. Em vista disso, o Presidente indicou para compor a comitiva os Deputados Otoniel Lima, Pastor Eurico e o próprio Marllos Sampaio. Logo após, o Deputado João Campos apresentou requerimento de preferência para apreciação do item 10, PL Nº 6.578/09. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o requerimento de preferência foi posto em votação e aprovado. O Presidente informou ao Plenário da existência de requerimento sobre a mesa, dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e José Augusto Maia, para retirada de pauta do PL Nº 6.578/09, mas não o submeteria a votos, tendo em vista a ausência dos autores naquele momento. No entanto, logo após esse anúncio, o Deputado Arnaldo Faria de Sá adentrou ao Plenário e ratificou seu pedido. O Presidente informou ter sua pretensão precluído e, por isso, só poderia retirar de pauta o item se o Relator concordasse em fazê-lo. Assim, com a anuência do Deputado João Campos, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 6.578/09, bem como o PL Nº 6.241/09, a pedido do relator. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida apresentou requerimento de preferência para apreciação do item 17, PL Nº 7.317/10. Não havendo quem quisesse encaminhar, o requerimento de preferência foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alexandre Leite solicitou sua retirada de pauta, o que foi concedido. Logo após, o Deputado Enio Bacci apresentou requerimento de preferencia para apreciação do item 14, PL Nº 643/11. Não havendo quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 643/11 - do Sr. Efraim Filho - que "da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 15/6/11. Após a leitura do voto pelo Relator, o Deputado João Campos apontou que o projeto representa avanço na legislação, com o que concordou o Deputado Delegado Waldir. Não havendo mais quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 70/11 - do Sr. Jair Bolsonaro - (REQ 52/11) - que "requer a inclusão de autoridade a ser ouvida em audiência pública para debater a crise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro". O autor informou já haver audiência aprovada nesse sentido, de forma que seu requerimento pretende tão somente a inclusão de autoridade a ser ouvida na oportunidade. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 71/11 - da Sra. Perpétua Almeida - (PL 583/11) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 583/11 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema". A autora informou que o objetivo do requerimento é subsidiar a elaboração de seu parecer. O Deputado William Dib solicitou subscrição do requerimento, o que foi deferido pela autora. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 73/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convide um membro da Rede Desarma Brasil para participar dos debates referentes a Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei n° 3.624, de 2008". O autor solicitou a aprovação do requerimento. O Deputado William Dib considerou relevante a participação da organização. Não havendo mais quem quisesse encaminhar, o requerimento foi posto em votação e aprovado. Em seguida, face a ausência da Relatora, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o PL Nº 345/11. PROJETO DE LEI Nº 348/11 - do Sr. Hugo Leal - que "cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto". (Apensado: PL 1.035/11). RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.035/11, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Keiko Ota, em 15/6/11. O Relator explicou o teor de seu voto e pediu sua aprovação. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. Logo após o Presidente retirou de pauta os Projetos de Lei n^os 604/11 e 6.908/10, por não estarem presentes os respectivos relatores. PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Otoniel Lima e Pastor Eurico, em 4/5/11. Lido o parecer em reunião anterior e não havendo quem quisesse encaminhar, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer pelo Relator, que concluía pela rejeição do projeto, o Deputado Jair Bolsonaro defendeu sua proposição, afirmando ser favorável a estender o porte de armas. Segundo o autor do projeto, quem tem interesse em legalizar não tem interesse em cometer infrações e, por isso, propôs a alteração da legislação no sentido de permitir aos praticantes de tiro desportivo o transporte municiado de seus equipamentos. Os Deputados Alessandro Molon e Perpétua Almeida discordaram do autor, por entenderem que eventual mudança poderá estimular mais pessoas a terem porte de arma. O Deputado Enio Bacci apontou que o projeto não altera o espírito do Estatuto, pois não trata de estender autorização para o porte de armas. O Deputado Alexandre Leite pediu vista ao projeto, o que foi concedido. Em seguida, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 207/11, em virtude da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Mediante solicitação, foi concedida vista conjunta à Deputada Perpétua Almeida e ao Deputado Delegado Protógenes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Direitos Humanos e Minorias para o dia 13 de julho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 13, para debater sobre os crimes cibernéticos (PL 84/99). E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.