Às dez horas e trinta minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Fátima Bezerra – Presidenta; Lelo Coimbra, Artur Bruno e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Antônio Roberto, Biffi, Dr. Ubiali, Gabriel Chalita, Gastão Vieira, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Carlos Setim, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão; Deputados suplentes: Alessandro Molon, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Esperidião Amim, Ivan Valente, João Bittar, Jorginho Mello, José Linhares, Nelson Marchezan Junior, Newton Lima, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Romário e Rosane Ferreira. Deixaram de comparecer os Deputados titulares: Luiz Noé, Nice Lobão, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago e Stepan Nercessian.  ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidenta Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) declarou iniciados os trabalhos. EXPEDIENTES: A Presidenta informou aos membros o recebimento de correspondência da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, justificando ausência no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Audiovisual. O original encontra-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados. Em seguida, fizeram uso da palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Ferreira, esta para defender o Requerimento nº 71, que trata de medidas a serem adotadas para reduzir o uso de papel na Comissão; e o Deputado Lelo Coimbra, que na mesma linha de raciocínio, defendeu o uso da informatização para racionalizar o uso de papel. A Presidenta convidou o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), 1º Vice-Presidente, para sucedê-la na Presidência da Mesa. ORDEM DO DIA: Antes de dar início à apreciação dos pareceres apresentados aos projetos constantes da Pauta, o Presidente em exercício, atendendo aos Requerimentos apresentados, retirou da Pauta os seguintes Projetos: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/11 - Autor: Deputado Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição. (Avulso Nº 54). Autor do Requerimento: Deputado Lelo Coimbra; 7 -  Projeto de Lei nº 4.041/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 85/2007) - que "altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - Prouni e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas". (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007)) Relator: Deputado Ságuas Moraes. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, e do PL 686/2007, apensados. (avulso nº 56). Autor do Requerimento: Deputado Alex Canziani; 10 - Projeto de Lei nº 6.363/09 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 231/2009) - que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas". Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda de relator da comissão de seguridade social e família. (avulso nº 66). Autor do Requerimento: Deputado Pedro Uczai; 12 - Projeto de Lei nº 6.579/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 402/2005) - que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont". (Apensado: PL 5437/2009). Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo. (avulso nº 68). Autor do Requerimento: Deputado Pedro Uczai; 21 - Projeto de Lei nº 6.834/10 - Autor: Deputado Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em 01/06/2011. (avulso nº 37). Autores do Requerimento: Deputados Gastão Vieira e Waldir Maranhão; 22 - Projeto de Lei nº 7.011/10 - Autor: Deputado Otavio Leite - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação. (avulso nº 20). Autor do Requerimento: Deputado Waldenor Pereira; 24 - Projeto de Lei nº 7.263/10 - Autor: Deputado Marcelo Almeida - que "institui o Prêmio José Ephim Mindlin" (Apensado: PL 7499/2010). Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do pl 7499/2010, apensado. (avulso nº 46). Autor do Requerimento: Deputado Alex Canziani; e 25 - Projeto de Lei nº 7.415/10 - Autor: Deputado Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/2010 da CEC. (avulso nº 13). Autor do Requerimento: Deputado Biffi. A - Requerimentos: 1 – Apreciação do Requerimento nº 75/11 – Autora: Deputada Alice Portugal - que "solicita que seja realizado seminário em Salvador-BA para a discussão e divulgação do Projeto de Lei nº 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e dá outras providências". A autora defendeu o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Waldenor Pereira e Luiz Carlos Setim. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 – Apreciação do Requerimento nº º 76/11 - Autora: Deputada Fátima Bezerra e Sr. Márcio Macedo - que "requer a realização de Audiência Pública, em Aracaju-SE, para difundir o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec". Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 3 – Apreciação do Requerimento nº 77/11 - Autor: Deputado Antônio Roberto - que "requer a criação de um prêmio anual, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura (CEC), para agraciar as entidades de classe e artesãos que se destacam no cenário nacional na promoção de projetos em prol do desenvolvimento e fomento ao artesanato brasileiro". O Autor apresentou o Requerimento.  Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 4 - Apreciação do Requerimento nº º 78/11 - Autor: Deputado Antônio Roberto - que "requerimento de realização de audiência pública para discutir e verificar se a implementação das ações de execução monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) encontra-se de acordo com regras definidas para o Programa". O Autor apresentou o Requerimento.  Discutiu a matéria a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Apreciação em bloco dos pareceres apresentados às seguintes Proposições que autorizam o Poder Executivo a criar instituição de ensino, com parecer pela rejeição, com envio de indicação ao Poder Executivo: 9 -  Projeto de Lei nº 5.904/09 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 377/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira". Relator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 65). 11 - Projeto de Lei nº 6.548/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 650/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás". (Apensado: PL 3684/2008). Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3684/2008, apensado, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 67).  13 - Projeto de Lei nº 7.238/10 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 644/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 69). 14 - Projeto de Lei nº 7.273/10 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 256/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo - SE". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 70). 15 - Projeto de Lei nº 7.419/10 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 360/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá - PA". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 71). 16 - Projeto de Lei nº 7.510/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 398/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Espírito Santo no Município de Barra de São Francisco - ES". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 72). Discutiram a matéria os deputados Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. A Deputada Fátima Bezerra reassume a Direção da Mesa e, dando continuidade ao debate, concede a palavra ao Deputado Biffi, que profere as suas considerações acerca da matéria em discussão. Em votação, os Pareceres foram aprovados pela maioria dos parlamentares presentes, com abstenção do Deputado Pedro Uczai. A Presidenta pediu a compreensão do Plenário e suspendeu os trabalhos para receber o Professor Leão, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. Em seguida, a Presidenta deu-lhe as boas vindas, convidou-o para tomar assento à Mesa e outorgou-lhe a palavra. De posse da palavra, o Representante da CNTE discorreu em breves palavras acerca do lançamento da Campanha Nacional pelo Piso Salarial, Plano de Carreira da Categoria e o aprimoramento do Plano Nacional de Educação - PNE, destacando que a iniciativa tem como objetivo a defesa de uma educação pública de qualidade. Encerrada a apresentação, a Presidenta teceu alguns comentários relativos ao tema e o debate foi iniciado. Participaram do debate os Deputados Newton Lima, Artur Bruno, Alice Portugal, Ivan Valente, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende e Biffi. O Palestrante respondeu aos questionamentos efetuados pelos interpeladores, agradeceu a Presidenta pela oportunidade e aos senhores parlamentares pela forma respeitosa com que o recebera. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidenta agradeceu a presença do Dirigente da CNTE. Dando prosseguimentos à Ordem do Dia, a Presidenta colocou à apreciação o Item 5 da Pauta. Antes, convidou o Deputado Lelo Coimbra para substituí-la na condução da reunião. Ato contínuo, o Presidente em exercício colocou à apreciação o próximo Item da Pauta: 5 – Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Decreto Legislativa nº 49/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 509/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. (Avulso Nº 64). O Relator procedeu à leitura do voto constante do Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 23 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 7.130/10 - Autor: Deputado Raimundo Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos". Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (avulso nº 51). O Relator proferiu o Parecer. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 27 - Apreciação do Parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 375/11 - Autora: Deputada Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". Relatora: Deputada Rosane Ferreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. (avulso nº 75). Os Deputados Waldenor Pereira e Jorginho Melo, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediram vista ao Projeto. Vista concedida. Fazendo uso da palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Ferreira solicitou aos parlamentares que pediram vista da matéria, uma atenção especial ao substitutivo que trata da autonomia das Universidades. Tendo em vista a ausência dos relatores, a apreciação dos pareceres apresentados às matérias relacionadas a seguir foi adiada: 8 - Projeto de Lei nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação. (avulso nº 15). 17 - Projeto de Lei nº 7.788/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 503/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE)". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 73). 18 - Projeto de Lei nº 6.641/09 - Autora: Deputada Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010). Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos projetos de Lei nºs 6.796/10 e 503/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6.658/09, apensado. (avulso nº 59). 19 - Projeto de Lei nº 6.712/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 448/2007) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. (avulso nº 45). 20 - Projeto de Lei nº 6.723/10 - Autor: Deputado Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela rejeição, com envio de indicação ao poder executivo. (avulso nº 7). 26 - Projeto de Lei nº 7.834/10 - Autor: Deputado Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. (avulso nº 74). 28 - Projeto de Lei nº 515/11 - Autor: Deputado Josias Gomes - que "denomina "Barragem Dom Mário Zanetta" a "Barragem Gasparinho", situada no município de Coronel João Sá, no Estado da Bahia". Relator: Deputado Rui Costa. Parecer: pela aprovação. (avulso nº 76). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, tendo antes convidado os senhores membros para as seguintes reuniões: Audiência Pública, dia 07/07, plenário 10, às 10 horas, para discutir "a questão do reconhecimento dos diplomas dos brasileiros que fizeram pós-graduação no exterior, Requerimento nº 37/11, do Deputado Paulo Rubem Santiago, aprovado em 11/05/2011; e Ordinária Deliberativa, dia 13 de julho, às 10 horas, no plenário 10, para tratar dos assuntos constantes da pauta nº 23/2011. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Jairo Luís Brod, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta Deputada Fátima Bezerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx