COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2011.
Aos oito dias do
mês de junho do ano de dois mil e onze, às dez horas e trinta minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz –
Vice-Presidentes; Raimundão, Gean Loureiro, Iracema Portella, Eli Correa Filho,
Walter Ihoshi, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Reguffe, Nelson Marquezelli,
Deley, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Carlinhos Almeida,
Aline Corrêa, Valadares Filho, Dimas Ramalho, Vilalba, Dr. Carlos Alberto e Dr.
Francisco Araújo – suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Joseph Bandeira e Carlos Sampaio. Foi encaminhado
à Comissão expediente do Gabinete da Deputada Lauriete justificando a ausência
daquela Parlamentar na reunião ordinária deliberativa ocorrida no dia primeiro
de junho. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima oitava reunião, cuja
leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata
aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
34/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a
realização de Audiência Pública para tratar de questões relativas a
cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras
que menciona". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dimas
Ramalho – autor e César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os
convidados, do Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban e
inserção na audiência pública dos termos do Requerimento nº 39/11, item quatro
da pauta; 2)
Requerimento nº 36/11 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer realização de
Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por
assinatura e suas tecnologias no Brasil". Encaminhou a votação da matéria
o autor, Deputado Otoniel Lima. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3)
Requerimento nº 38/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requerimento de
realização de audiência pública para discutir o processo de privatização das
Rodovias Federais do Brasil e os contratos de concessão de rodovias firmados na
década de 90". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Nelson
Marquezelli – autor, Dimas Ramalho, César Halum – coautor, Ricardo Izar, Chico
Lopes, Gean Loureiro, Reguffe, Otoniel Lima e José Carlos Araújo. Em votação,
foi o Requerimento aprovado, com a
inclusão, dentre os convidados, do Senhor José Alexandre Resende, ex-Presidente
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de um representante da
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR e um da Associação
Brasileira dos Caminhoneiros - Abcam; e 4)
Requerimento nº 39/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a
realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente do Banco
Santander, Dr. Maciel Angel Portela Alvarez, do Presidente do Banco Itaú, Dr.
Roberto Egydio Setubal e do Dr. Claúdio Gheventer, Procurador da República no
Rio de Janeiro, para falarem sobre as recomendações oriundas de Inquérito Civil
Público da procuradoria da República ao bancos Santander e Itaú Unibanco para
que devolvam aos clientes R$ 430 milhões, ao todo,
obtidos com tarifas cobradas indevidamente entre 2008 e 2010". Foi o
Requerimento aprovado, ficando
incluídos na audiência pública os termos desta Proposição e do Requerimento nº
34/11, item um da pauta. Nos termos do
art. 43 do Regimento Interno da Casa, às onze horas e vinte e um minutos,
assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado César Halum, 1º Vice-Presidente,
que submeteu à apreciação da Comissão o seguinte item da pauta: 5) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 60/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o
Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de
manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao voo". Relator: Deputado
Roberto Santiago. Relatório: pelo arquivamento. Procedeu à apresentação
do Relatório o Deputado Roberto Santiago, Relator. Em votação, foi o Relatório
aprovado. Às onze horas e
vinte e três minutos, o Deputado Roberto Santiago reassumiu a presidência da
reunião e deu prosseguimento à deliberação das demais matérias: 6) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 52/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de
Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das
distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do
Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba -
Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)". Relator: Deputado Walter Ihoshi.
Relatório: propõe o encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao
Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel,
para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinador e administrativo
decorrentes das falhas apontadas pelo TCU nas auditorias realizadas por
solicitação desta Comissão. Procedeu à apresentação do Relatório o
Deputado Walter Ihoshi, Relator. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes e
José Carlos Araújo. Em votação, foi o Relatório aprovado; 7) Projeto de
Lei nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". Apensados
os Projetos de Lei nºs. 726/99 – a este o Projeto de Lei nº 4.866/01 -,
2.074/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.459/01. Relatora: Deputada
Iracema Portella. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
726/99, 2.304/00, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.866/01, apensados; e pela
aprovação dos Projetos de Lei nºs. 2.074/99 e 4.459/01, apensados, com
Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Eli Correa Filho;
8) Projeto de
Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de
produtos colocados à venda ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho.
Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por
solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº
5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de
direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social,
seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e
endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Foi
concedida vista ao Deputado Eli
Correa Filho; 10) Projeto de
Lei nº 6.063/09 - do Sr. Beto Faro - que "veda a cobrança de taxas pelas
operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para
outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos
programas correspondentes". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela
rejeição deste e da Emenda nº 1/09 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Procedeu à apresentação do Parecer o Relator, Deputado José Carlos
Araújo. Discutiu a matéria o Deputado Walter Ihoshi. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 11) Projeto de
Lei nº 7.052/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 37-A e 37 B
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda
enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não
solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem
juros". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado César Halum. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 12) Projeto de
Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e
eventuais multas para que o veículo possa circular livremente". Relator:
Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Dimas Ramalho. Discutiam a
matéria os Deputados José Carlos Araújo e Valadares Filho – Relator. Conforme
entendimento do Colegiado, foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, com a
aquiescência do Relator; 13) Projeto
de Lei nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos
para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses
prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor". Relator: Deputado
Valadares Filho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em onze de maio de dois mil e onze. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Valadares Filho. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 14) Projeto de
Lei nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming
nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas
redes das operadoras de telefonia móvel contratada". Apensado o Projeto de Lei
nº 967/11. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e
do Projeto de Lei nº 967/11, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo.
Finda a apreciação da pauta, o Presidente convidou os membros da Comissão para a
reunião de audiência pública a realizar-se a partir das quatorze horas, sobre
cartões de crédito, e informou aos Parlamentares que, como experimentação,
convocaria as audiências públicas para as terças-feiras, a partir das quinze
horas, tendo em vista o excessivo número de atividade a que são submetidos os
Deputados às quartas-feiras. Prosseguindo em sua alocução, deu conhecimentos aos
presentes que, na reunião ordinária da semana subsequente, colocaria em
deliberação as matérias da pauta das dez às onze horas e que, em seguida, das
onze às treze horas, realizaria mesa redonda com a presença do Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, além dos técnicos e diretores
daquela Agência Reguladora. Em atenção à indagação do Deputado Chico Lopes, o
Presidente esclareceu que, não obstante os esclarecimentos a serem apresentados por aquela autoridade, o Grupo de Trabalho
sobre energia elétrica seria mantido. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública a realizar-se às quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II, para debate da Proposta de Fiscalização e Controle 10/2003, "que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas operadoras de Cartão de Crédito”. O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,..............................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto Santiago, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.