COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2011

 

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia cinco de Julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Antonio Bulhões, Cesar Colnago, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, João Campos, João Paulo Cunha, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Solange Almeida e Valtenir Pereira. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião ordinária realizada em trinta de junho. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Pauderney Avelino, Arnaldo Faria de Sá, Mauro Benevides, Alessandro Molon, Vieira da Cunha, Esperidião Amin, Alexandre Leite, Edson Silva Vilson Covatti, Luiz Couto e Nelson Markezan Junior requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, trinta e seis, vinte e quatro, vinte e dois, doze, cinco, dez, vinte e três, oito, vinte e sete, vinte e seis, e vinte e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente em exercício comunicou ao plenário que o Presidente da Comissão, Deputado João Paulo Cunha, designou o Deputado Vilson Covatti como relator do Recurso apresentado pela Deputada Jaqueline Roriz contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Assumiu a Presidência o Deputado Vicente Candido. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 643/2010) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 509/2010) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 592/2010) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1604/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2537/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guararapes Metropolitana FM Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2604/2011) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 – PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich” menos cinco horas””. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Fábio Luiz Couto, Pauderney Avelino, Sérgio Carneiro, Francisco Escórcio e Luiz Couto Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Edson Silva informou que, inscrito no Grande Expediente, estava sendo chamado, e gostaria de registrar apoio ao Projeto de Lei Nº 6.113/09, item vinte e três da pauta, cuja inversão havia solicitado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 29, Projeto de Lei Nº 6.042/05. O Presidente deferiu. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto esclareceu que havia um acordo para que a matéria fosse retirada, mas incluída na pauta de quinta-feira como primeiro item. O Deputado Esperidião Amin sugeriu que o projeto voltasse à pauta na terça-feira. O Presidente submeteu ao plenário proposta de acordo para retirada de pauta do projeto, e apreciação do mesmo na terça-feira próxima como primeiro item da pauta, sem necessidade de requerimento de preferência. Em votação, foi homologado o acordo, com abstenção do Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 437/2009) - que "inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Esperidião Amin registrou a presença em plenário do Padre Aleixo, da Companhia de Jesus. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marçal Filho, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Fabio Trad, Francisco Escórcio (aparte: Deputado Vieira da Cunha), Carlos Bezerra (aparte: Deputado Franciso Escórcio), Chico Lopes, Sandra Rosado, Luiz Couto (aparte: Deputado Vieira da Cunha, Nelson Pellegrino), Vicente Arruda, Rebecca Garcia, Nelson Pellegrino, Ricardo Tripoli, Esperidião Amin e Mendonça Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário do ex-Deputado Constituinte e escritor baiano Joaci Góes. 12 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Jorginho Mello, Danilo Forte, Fabio Trad, Marçal Filho e Edson Silva. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Nelson Marchezan Junior. O Deputado Nelson Pellegrino usou da palavra como relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vilson Covatti, Nelson Marchezan Junior, Fabio Fabio Trad e Vicente Candido. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, seis de julho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.