A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Assis Carvalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Vicente Candido - Vice-Presidente,  Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, João Magalhães, José Carlos Araújo, Marina Santanna, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 5 de julho de 2011.

       Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
       Presidente em exercício