CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 de junho de 2011.

A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/11 - do Sr. José de Filippi - que "requer o envio de Requerimento de Informação, em anexo, ao Ministério das Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a transferência aos municípios brasileiros dos Ativos Imobilizado de Serviço de iluminação pública, nos termos do art. 218 da Resolução ANNEL Nº 414, de 09 de setembro de 2010". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR).APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/11 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para comemorar os 10 anos da aprovação do "Estatuto da Cidade", bem como discutir os avanços que a lei trouxe para a sociedade". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 32/11 - do Sr. Mauro Mariani - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao art. 5º inciso III, da Medida Provisória 514/2010 (vias asfaltadas)". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/11 - do Sr. William Dib - (PL 263/2007) - que " Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 263 de 2007". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 34/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "em aditamento ao requerimento nº 22/11, requeremos que a audiência pública seja transformada em seminário, a ser realizado no município de Salvador/BA, convidando os senhores Carlos D''Ávila - Juiz da 13.ª Vara de Justiça Federal, João Henrique - Prefeito de Salvador, Luiz Carlos Caetano - Prefeito de Camaçari, João Gualberto Vasconcelos - Prefeito de Mata de São João e as Senhoras Moema Gramacho - Prefeita de Lauro de Freitas, Paula Maria Motta - Secretaria do Patrimônio da União, para debatermos em seminário as derrubadas de barracas de praia nos municípios da Bahia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 35/11 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, referente à divulgação da Resolução nº 414/10 da ANEEL". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB), DEP. JOSÉ DE FILIPPI (PT-SP) E DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR).APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FERNANDO MARRONI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 - dos Srs. Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro - que "institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda". RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO WILLIAM DIB. 9 - PROJETO DE LEI Nº 61/11 - do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA BRUNA FURLAN. E, para constar, eu ______________________, Iracema Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Manoel Junior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manoel Junior - Presidente; Roberto Britto, José de Filippi e Leopoldo Meyer - Vice-Presidentes; Bruna Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Eliane Rolim, Fernando Marroni, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, João Arruda, Roberto Dorner, Rosane Ferreira, Vilalba, William Dib e Zoinho - Titulares; Alberto Mourão, Arthur Lira, Edinho Araújo, Marcelo Matos, Paulo Freire e Roberto Teixeira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Genecias Noronha e Mauro Mariani.Justificou a ausência o Deputado Adrian. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: