COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2011

 

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Dr. Aluizio, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Alencar, Dr. Carlos Alberto, Fernando Jordão, Jandira Feghali, Liliam Sá, Lincoln Portela e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária realizada em vinte e nove de junho. O Deputado Eduardo Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Freire justificando ausência na reunião do dia vinte e oito de junho, em razão de compromissos políticos partidários; 2 – Ofício do Senhor Deputado Vilson Covatti justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e um e vinte e dois de junho, em razão de licença nojo; 3 – Ofício do Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior justificando ausência na reunião do dia vinte e um de junho, em razão de compromisso político partidário; 4 – Ofício da Presidência da Casa informando que o Supremo Tribunal Federal concedeu provimento parcial nos mandados de injunção que menciona; 5 – Ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes justificando ausência nas reuniões entre os dias vinte e sete e trinta de junho, em razão de licença para tratamento de saúde; 6 – Comunicado desta Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei 270, de 2007, (item 24), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.”, em razão de a proposição ter recebido novo despacho que inclui a Comissão de Viação e Transportes. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 24 -  Projeto de Lei Nº 270/07 em razão de novo despacho exarado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, nos termos do art. 52, § 5º do RICD, de inclusão imediata em pauta, bem como a supressão do prazo de emendas, dos Projetos de lei referentes à anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios -  de autoria do Deputado Anthony Garotinho, subscrito por um terço dos membros. O Deputado Anthony Garotinho encaminhou favoravelmente. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Dr. Aluizio, pelo PV; Chico Lopes que passou a palavra à Deputada Jandira Feghali, pelo PC do B; Sandra Rosado, pelo PSB; Alessandro Molon, pelo PT; Anthony Garotinho, pelo PR; Vitor Paulo, pelo PRB; Chico Alencar, pelo PSOL; Alexandre Leite, pelo DEM; Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Carlos Alberto ressaltou a importância do papel do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Mendonça Prado para a apreciação do projeto. O Presidente registrou telefonema do Deputado Delegado Protógenes justitficando ausência na reunião e solidarizando-se com a luta dos bombeiros, pela aprovação do projeto. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia.  O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, nos termos regimentais, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, de inclusão em pauta de Requerimento para realização de Audiência Pública para debater proposta de Projeto de Lei sobre Abrigamento Compulsório de Usuários de CRACK. O Deputado Eduardo Cunha encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.882/10 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 7712/2010 e PL 1524/2011 (Apensados: PL 1531/2011 (Apensado: PL 1602/2011) e PL 1555/2011)) RELATOR: a designar PARECER: a proferir. O Presidente designou como relator o Deputado Mendonça Prado. Relator Substituto: Deputado Mendonça Filho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL. 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. O Deputado Lincoln Portela usou da palavra como Líder. Proferido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/11 - da Sra. Solange Almeida - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater proposta de Projeto de Lei sobre Abrigamento Compulsório de Usuários de CRACK". Convidados: Deputado Federal Rodrigo Bethlem - Secretário Municipal de Ação Social do Município do Rio de Janeiro; Doutor Jorge Jaber - Especialista em dependência química pela Universidade de Harvard e diretor para assuntos comunitários da Associação Brasileira de Psiquiatria; Excelentíssimo Senhor Luiz Fux - Ministro do Supremo Tribunal Federal; Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte - Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD – Ministério da Justiça; um representante da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde; um representante do Ministério do Desenvolvimento Social – Coordenadoria de Apoio ao Dependente Químico; um representante Direitos Humanos. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, cinco de julho, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.