A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,  pela  aprovação  do  Projeto  de  Lei  nº   6.882-A/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e dos de nºs 7.712/2010, 1.524/2011, 1.531/2011,  1.555/2011 e 1.602/2011, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator substituto, Deputado Mendonça Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 30 de junho de 2011.

          Deputado JOÃO PAULO CUNHA
        Presidente

      COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE   

LEI Nº 6.882-A, DE 2010.

                      (Apensos os PLs 7.712/10, 1.524/10, 1.531/11, 1.555/11 e 1.602/11)

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares  da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Art. 2º É concedida anistia aos policiais  e bombeiros militares da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta lei.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 30 de  junho  de 2011.

                     Deputado JOÃO PAULO CUNHA

                       Presidente