Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior e Dr. Grilo - Vice-Presidentes; Glauber Braga, Luiz Fernando Machado, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Britto e Ságuas Moraes - Titulares; Arnaldo Jordy, Jose Stédile, Marina Santanna, Miriquinho Batista e Paulo Rubem Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Ferro, Fernando Marroni, Jânio Natal, Sebastião Bala Rocha, Silas Câmara e Waldir Maranhão. Justificaram a ausência os Deputados Jânio Natal e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 15 de junho de 2011. Não havendo quem quisesse discutir a Ata ou apresentar eventual correção, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Antes de passar à Ordem do Dia o Presidente comunicou: 1.       As designações de relatoria efetuadas dia 21.06.2011, conforme cópias distribuídas aos senhores parlamentares; 2. O recebimento de ofício, por meio do qual o Deputado Jânio Natal justifica a ausência à presente reunião, por estar de licença para tratamento de saúde, no período de 21 de junho a 2 de julho, conforme atestado médico apresentado. O Deputado Vitor Paulo apresentou requerimento de preferência para votação da Sugestão nº 206/10. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "solicita a realização de audiência pública para debater a matéria objeto da Sugestão 125/2008 que propõe a criação e formatação do Serviço Nacional de Aqüicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aqüicultura e Pesca (SENAAP)". O Deputado Miriquinho Batista procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. O Deputado Vitor Paulo congratulou-se com Dep. Miriquinho pela iniciativa, solicitou e obteve a permissão do autor para subscrever o presente requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: Em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Vitor Paulo passou a Presidência ao Deputado Dr. Grilo, Segundo Vice-Presidente da Comissão. 7 - SUGESTÃO Nº 206/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Vitor Paulo procedeu à leitura do parecer. O Deputado Arnaldo Jordy solicitou e lhe foi concedida vista, nos termos regimentais. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Jordy. O Deputado Dr. Grilo devolveu a Presidência ao Deputado Vitor Paulo. 2 - SUGESTÃO Nº 245/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Critérios Objetivos para Seleção de Professores nas Universidades Públicas e para Cursos de Pós-Graduação e Carga Horária de professores na Sala de Aula'". RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA. PARECER: pela aprovação. O  Deputado Miriquinho procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Vitor Paulo passou a Presidência ao Deputado Edivaldo Holanda Junior, Primeiro Vice-Presidente da Comissão, em razão de audiência agendada na Câmara Legislativa do Distrito Federal. 3 - SUGESTÃO Nº 143/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 155/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Luiz Fernando Machado procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Grilo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 3/11 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 33, 58, 59, 61, 63, 77, 81, 95, 110, 117 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para abolir o agravamento da pena pela reincidência e instituir o agravamento pela primariedade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Fernando Machado procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Grilo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 168/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revogar o art. 46 e o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela aprovação da Sugestão nº 168, de 2009, nos termos do projeto de lei que apresenta. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 212/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 100 à Lei n. 8.212, de 1991, criando a possibilidade de o cidadão optar pelo pagamento da contribuição ao INSS ou à Previdência Privada". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Edivaldo Holanda Junior passou a Presidência ao Deputado Dr. Grilo. 9 - SUGESTÃO Nº 215/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 201 - A e 201 - B ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Edivaldo Holanda procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Não deliberado. O Presidente suspendeu a reunião por 10 minutos para aguardar a presença do Deputado Paulo Rubem Santiago, Relator da Sugestão constante do próximo item da pauta. 11 - SUGESTÃO Nº 7/11 - do Instituto FGTS Fácil - que "sugere a realização do Seminário "FGTS 44 anos - Justiça para o Trabalhador"". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Paulo Rubem Santiago procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. O Senhor Mário Avelino, representante do Instituto FGTS Fácil fez a defesa da Sugestão. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Dr. Grilo convidou os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 6 de julho, às catorze horas, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vitor Paulo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.