COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2011

 

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, José Carlos Araújo, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Efraim Filho, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Paes Landim, Rubens Otoni, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e um de junho, e da trigésima quarta reunião de Audiência Pública, realizada em vinte e oito de junho. O Deputado Marçal Filho requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dais vinte e um e vinte e quatro de junho, em razão de missão oficial no exterior; 2 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e um e vinte e dois de junho, em razão de participação em missão oficial no Estado do Paraná; 3 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Freire justificando ausência na reunião do dia vinte e um de junho, em razão de compromissos políticos partidários; 4 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência na reunião do dia dezesseis de junho, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 5 – Ofício do Senhor Deputado Moreira Mendes justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e vinte e dois de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 6 – Ofício do Senhor Deputado Paes Landim justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e sete de junho e primeiro de julho em razão de missão oficial na Itália. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Carlos, Bonifácio de Andrada e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, oito e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marçal Filho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 192/07 - do Sr. Praciano - que "acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/05 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 28/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 6386/2005) RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Francisco Escórcio e Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 115/2005) - que "altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. Usou da palavra o Deputado Esperidião Amin como relator. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional". (Apensados: PEC 123/1999 (Apensado: PEC 427/2005), PEC 209/2003 (Apensados: PEC 222/2003 e PEC 531/2006), PEC 229/2004 e PEC 316/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1412/2011, apensado, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, foi concedida vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. 10 – PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Osmar Serraglio, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Bonifácio de Andrada sugeriu correção na numeração de inciso do projeto. O Presidente informou ao plenário da Comissão o recebimento de Recurso da Deputada Jaqueline Roriz contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. O Deputado Luiz Couto parabenizou o Presidente e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, através da Deputada Manuela D’ávila, pela realização da Audiência Pública sobre Violência e Impunidade no Campo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, trinta de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.