CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO,
realizada em 29 de junho de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Waldir, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adrian, Alfredo Sirkis, Anthony Garotinho, Antonio Carlos Magalhães Neto, Chico Alencar, Dr. Aluizio, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Liliam Sá, Mauro Nazif, Onyx Lorenzoni, Otavio Leite, Paulo Freire e Rodrigo Maia, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Arthur Lira, Jair Bolsonaro, Keiko Ota, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. Justificaram a ausência os Deputados Delegado Protógenes e José Augusto Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação das Atas da 22ª e 23ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Dr. Carlos Alberto. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Liderança do Partido Progressista, justificando ausência do Deputado Jair Bolsonaro nas reuniões dos dias 21 e 22 de junho de 2011; do Deputado Delegado Protógenes, justificando ausência nas reuniões realizadas entre 27 e 30 de junho de 2011; do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, que enviou convite a esta presidência, extensivo a todos os membros da Comissão, para a solenidade de formatura dos alunos do programa educacional de resistência às drogas, a realizar-se no dia 30 de junho, às 9 horas, no ginásio Nilson Nelson, nesta capital. Em seguida, o Presidente anunciou, mediante a anuência do Plenário, que naquela reunião não haveria deliberação das matérias constantes da pauta, tendo em vista a necessidade de se discutir propostas e soluções para a questão dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, que haviam se envolvido em protestos por melhoria salarial e permanecido presos por diversos dias. Sendo assim, nos termos do art. 50, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reunião seria destinada à análise de projetos de anistia desses servidores e estudo de proposições apresentadas com esse intuito, a fim de se construir um texto que atendesse às expectativas da categoria. Ato contínuo, o Presidente anunciou que, considerando a presença de aproximadamente quatrocentos integrantes do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro nas instalações desta Casa Legislativa, suspenderia os trabalhos naquele momento, às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, para que o grupo pudesse se organizar e selecionar trinta representantes que participariam da reunião. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram reabertos, tendo o Presidente informado que naquela tarde seria designado um grupo de trabalho, constituído por parlamentares e bombeiros, com o objetivo de intermediar acordo com a Presidência e o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, para que fosse apreciado o PL 6.882/10, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Esclareceu ainda que, apesar do anseio de que o referido projeto e seus apensados fossem apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados naquele mesmo dia, constava da pauta o PL 1.209/11, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, e cuja tramitação em regime de urgência sobrestava a pauta, impedindo, portanto, o exame de outras matérias. Na sequência, foi dada a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca, que destacou a remuneração dos bombeiros do Distrito Federal e de Sergipe, sugerindo que o valor pago nesses Estados servisse de referência para as demais Unidades da Federação. Considerou também fundamental a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública como meio de proporcionar melhores condições salariais à categoria. Ao final, parabenizou os bombeiros pela luta e cumprimentou os parlamentares que atuaram na solução do conflito no Rio de Janeiro. O Deputado Lourival Mendes, além de manifestar solidariedade à causa dos bombeiros e demais profissionais militares, lamentou a falta de investimento em segurança pública e defendeu a criação de um Ministério para atuar especificamente nessa área. Por fim, registrou que no dia anterior havia participado de encontro na Embaixada de Israel, acompanhado pelo Deputado Mendonça Prado, para tratar de assuntos referentes à segurança e tecnologia. O Deputado Paulo Freire, por sua vez, discordou da maneira como o Governo do Rio de Janeiro enfrentou o movimento reivindicatório e defendeu a liberdade de expressão para os bombeiros militares. Expressou também sua opinião favorável à constituição do Fundo Nacional de Segurança Pública. Em seguida, o Deputado Delegado Waldir enfatizou a mobilização dos membros da Comissão de Segurança Pública que se deslocaram ao Rio de Janeiro para atuar diretamente na solução da crise. Ponderou ainda que a difícil situação dos bombeiros, incluindo falta de moradia, educação para os filhos e acesso à saúde, se reflete imediatamente na segurança pública de todo o País. Além disso, defendeu que a oposição adote medidas como a realização de obstrução, caso as PECs relacionadas à segurança pública não sejam apreciadas, e questionou a falta de recursos para o setor. Na sequência, o Presidente convidou o Tenente-Coronel Miranda, representante do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, para integrar a mesa. Com a palavra, o Deputado Anthony Garotinho declarou ter acompanhado pessoalmente os protestos dos bombeiros no Rio de Janeiro, tendo inclusive abrigado alguns integrantes da corporação em sua residência. Afirmou que a categoria havia iniciado um movimento pacífico e que a autorização do Governador do Estado para que o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar – BOPE invadisse o quartel do Corpo de Bombeiros, no intuito de reprimir os protestos, havia sido uma medida extrema e desnecessária. Informou também que a Liderança do Governo na Câmara já havia se manifestado no sentido de não retirar a urgência do referido PL 1.209/11 e encorajou os bombeiros a realizarem protesto em frente ao Palácio do Planalto, com o objetivo de insistir na apreciação do projeto de anistia. Logo após, o Presidente solicitou que o grupo de trabalho formado pelos Deputados Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Liliam Sá, Dr. Aluizio e Anthony Garotinho, e pelos representantes do Corpo de Bombeiros, Tenente-Coronel Miranda, Major Márcio Garcia, Capitão Markezine, Capitão Lauro Boto, Sargento Waldelei, Cabo Daciolo, Cabo Baltar e Cabo Leal, se dirigisse à Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, a fim de encontrar uma solução para a apreciação dos projetos relativos à anistia. Dando continuidade ao debate, o Deputado João Campos mencionou, inicialmente, que naquela data havia apresentado parecer ao PL 6.578/09, que dispõe sobre organizações criminosas, e solicitou que a secretaria da Comissão providenciasse cópia do documento a todos os membros, ressaltando a importância da matéria. Em seguida, cumprimentou o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, por ter comparecido à reunião. Afirmou ainda que no Estado de Goiás os bombeiros recebem salário digno e manifestou-se favorável ao movimento reivindicatório dos profissionais do Rio de Janeiro. Registrou que a Frente Parlamentar Evangélica, da qual é coordenador, apoia a causa e concordou que a anistia fosse concedida desde logo. Considerou também importante que o assunto fosse levado às lideranças da Casa e que houvesse maior transparência sobre o que é discutido nas reuniões do Colégio de Líderes. Por fim, rechaçou a criação de nova Comissão Especial para analisar as PECs que versam sobre segurança, uma vez que a matéria já havia sido examinada. Logo após, o Presidente registrou a presença dos Deputados Onyx Lorenzoni e Rodrigo Maia, ressaltando que ambos estavam de acordo com o movimento dos bombeiros militares, e concedeu a palavra ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Este informou que na última reunião de Líderes havia sugerido a inclusão do projeto de anistia na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, propondo inclusive a convocação de sessão extraordinária para apreciação da matéria. Enfatizou também que a oposição estaria disposta a apoiar projetos de interesse do Governo, desde que a anistia fosse logo apreciada. Diante disso, o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu que, uma vez retirada a urgência do projeto que cria o PRONATEC, a apreciação dessa matéria ficasse agendada para o início do segundo semestre, oportunidade em que nova urgência poderia ser solicitada, por meio de requerimento dos líderes. Na sequência, o Deputado Anthony Garotinho, acompanhado dos demais integrantes do referido grupo de trabalho, retornou ao Plenário para informar que a primeira tentativa de negociação não havia surtido efeito, pois o Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, encontrava-se em reunião no Palácio do Planalto. O Presidente informou que daria prosseguimento à discussão do tema e concedeu a palavra ao Sargento Giovani, integrante da corporação do Distrito Federal, que pediu mais respeito à categoria, lembrando que no próximo dia 2 de julho seria celebrado o Dia Nacional dos Bombeiros. Em seguida, o Deputado Pastor Eurico elogiou a iniciativa do Deputado Mendonça Prado de permitir que os bombeiros se manifestassem na reunião e lamentou que os profissionais tivessem a imagem denegrida por participar de mobilizações e protestos. Ato contínuo, o Capitão Marquezine afirmou que os bombeiros envolvidos no movimento reivindicatório foram acusados de diversos crimes que não haviam cometido e questionou a conduta dos Corregedores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, que teriam intimidado os participantes do movimento com a possibilidade de perda de suas patentes. E, apesar da importância da anistia, considerou fundamental a aprovação da PEC 300/08, para que os serviços de segurança pública não sejam comprometidos. Ao demonstrar seu apoio, o Deputado Delegado Waldir recomendou que os bombeiros e demais profissionais de segurança adotassem medidas enérgicas, com vista à aprovação da PEC 300/08. Observou também que diversas promessas de campanha para o setor não estavam sendo cumpridas pelo Governo Federal. Logo após, o Presidente solicitou que o grupo de trabalho designado para tratar da anistia se dirigisse à Presidência da Câmara dos Deputados, para nova tentativa de acordo. Na sequência, o Sargento Wender ressaltou o empenho dos bombeiros em diversas operações de resgate no Estado do Rio de Janeiro, realizadas com sucesso, apesar da falta de equipamentos e péssimas condições de trabalho. Registrou ainda que os baixos salários acarretam dívidas permanentes, pois a maioria desses profissionais é obrigada a fazer empréstimos para manter o sustento de suas famílias. Com a palavra, o Deputado Alfredo Sirkis declarou ser favorável à apreciação imediata do projeto de anistia e enfatizou a necessidade de se adequar o conteúdo da PEC 300/08 ao orçamento federal, uma vez que o Governo alega não ter recursos para viabilizar a proposta, embora autorize projetos como a construção de um trem-bala. Da mesma forma, considerou inaceitável que os bombeiros tenham que recorrer à prática de serviços informais para garantir sua sobrevivência. Por fim, concordou com a criação de um Fundo Nacional de Segurança, destinado à complementação dos salários desses profissionais, já que os Estados possuem realidades financeiras distintas. Em seguida, o Sargento Nascimento, que atua diretamente no Grupo de Socorro da Coordenação Médica do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, afirmou que alguns fatos ocorridos durante a invasão do quartel ainda não haviam sido noticiados pela imprensa, citando, como exemplo, os danos causados a diversas ambulâncias atingidas por disparos de arma de fogo. O Deputado Delegado Waldir pediu novamente a palavra para destacar a possibilidade de tortura psicológica, supostamente praticada contra os bombeiros que estiveram presos e ameaçados de perder a patente em razão dos protestos. Sugeriu ainda que esses acontecimentos fossem apurados pelos órgãos federais competentes e não por autoridades do Estado do Rio de Janeiro e que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa também acompanhasse as denúncias sobre o caso. Logo após, o Cabo Amaral, representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, registrou que os integrantes do BOPE recebem uma espécie de gratificação, que também deveria ser paga aos bombeiros, e rechaçou a diferença de remuneração entre as categorias. O Deputado Ivan Valente, por sua vez, salientou a legitimidade do movimento reivindicatório ocorrido no Rio de Janeiro e encorajou os bombeiros a continuar na luta por sua dignidade. Declarou-se favorável à aprovação da PEC 300/08 e afirmou que o Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, estava empenhando para que o projeto de anistia fosse incluído na Ordem do Dia do Plenário. Ao final, concordou que os atos de repressão ao movimento fossem também analisados pela Comissão de Diretos Humanos e Minorias, conforme sugerido pelo Deputado Delegado Waldir. Na sequência, o Deputado Mauro Nazif ressaltou que iria apresentar projeto de lei, com o objetivo de estender a anistia concedida pela Lei nº 12.191/10 aos bombeiros do Rio de Janeiro e aos policiais militares do Estado de Rondônia, que haviam participado de protestos semelhantes. Afirmou que, por meio dessa proposta, sugeriria também a alteração do período de anistia, de forma que o benefício fosse concedido a todos os envolvidos em movimentos reivindicatórios desde 1986. Registrou ainda que tramitam nesta Casa as seguintes proposições de sua autoria: PL 6.399/09, que estabelece carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas aos policiais e bombeiros militares; e PL 6.307/09, que determina o pagamento de adicional de periculosidade de trinta por cento aos citados profissionais. E, assim, demonstrou seu apoio aos bombeiros do Rio de Janeiro que haviam comparecido à Câmara dos Deputados, naquela data, para exigir a aprovação da anistia. Em seguida, o Cabo Pedro Ivo lembrou que os bombeiros do Rio de Janeiro possuem grande credibilidade junto à população; contudo, não recebem apoio do Governo e de seus superiores hierárquicos. Registrou o apoio do Deputado Mendonça Prado nos momentos mais difíceis do conflito e enfatizou a importância de trabalhos realizados pela corporação, inclusive fora do País. Ainda nesse sentido, o Cabo Jeoás Nascimento, representante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, salientou que a Lei 12.191/10, que concede anistia a policiais e bombeiros militares de diversos Estados, somente foi aprovada após forte mobilização, e que o mesmo deveria acontecer em relação aos bombeiros do Rio de Janeiro. Ponderou que a desmilitarização dessas carreiras levaria ao fortalecimento das instituições e defendeu a imediata apreciação da PEC 300/08 em segundo turno. Para manifestar apoio, o Senhor Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, afirmou a necessidade de maior esclarecimento sobre o conteúdo da PEC 300/08, pois muitas inverdades são veiculadas sobre o assunto. Ato contínuo, o Deputado Otávio Leite destacou que arrecadação do Estado do Rio de Janeiro tem aumentado e que, portanto, há recursos para a valorização salarial dos bombeiros militares. Manifestou respeito ao movimento da categoria e considerou relevantes as negociações pela aprovação da anistia. O Deputado Alexandre Leite também expressou opinião favorável às reivindicações dos bombeiros. O Sargento Amparo, integrante do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, que também havia sido convidado pelo Presidente para compor a mesa, exaltou a realização do encontro e afirmou que permaneceria à disposição para auxiliar os colegas do Rio de Janeiro. Ao final, o Cabo Daciolo retornou ao Plenário, informando que, diante da possibilidade de serem recebidos pela Presidenta Dilma Rousseff, ainda naquele dia, os bombeiros se deslocariam ao Palácio do Planalto, para dar continuidade ao movimento. O Presidente cumprimentou-os pela luta, lembrando que o próximo dia 5 de julho havia sido fixado como data limite para se obter um posicionamento da Presidência da Câmara dos Deputados em relação à PEC 300/08. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e trinta e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 6 de julho, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.